Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Requerimentos administrativos

Document Citações 1 Citado por Related
AutorAdriano Mauss - José Ricardo Caetano Costa
Páginas227-231

Page 227

Requerimento administrativo para ingresso no INSS com um pedido de aposentadoria por idade:

Ao Ilustríssimo Senhor Gerente da Agencia do INSS de_

(NOME)_, (qualificacáo), residente e domiciliado na Rua___,

Cidade de_/UF, vem respeitosamente á presenca de Vossa Excelencia, por intermédio de seu procurador abaixo firmatário, com fulcro nos preceitos estabelecidos pela Instrucáo Normativa/INSS/PRES n. 77/2015, propor o protocolo de uma aposentadoria por idade do portador de defi-ciéncia por considerar que os requisitos para o reconhecimento do direito foram plenamente alcancados, considerando que esta APS deve analisar o que segue:

IDADE MÍNIMA PARA A BENESSE:

Diante do fato de o/a segurado/a possui a idade minima de 55/60 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo. Idade essa compativel com o beneficio pretendido, conforme preceitua o art. 415 da Instrucáo Normativa n. 77/2015.

CARENCIA DE CONTRIBUICÓES:

Observa-se que ao longo da vida laborativa do requerente o mesmo possui mais de 180 meses de contribuicáo que servem para fins de carencia, conforme conceitua o art. 146 da mesma IN n. 77/2015.

É necessário frisar que o referido tempo de caréncia náo precisa ser completado concomitante aos periodos em que o requerente comprova a deficiencia, bastando a existencia dos 180 meses no transcorrer de sua ati-vidade.

Page 228

Para comprovagáo do tempo de carencia sáo apresentados os seguintes documentos:

( ) CTPS

( ) Guias e Carnes de contribuigáo ( ) Comprovantes de atividade rural

COMPROVACÁO DA DEFICIENCIA

Para esse fim, solicitamos desde já a realizagáo de pericia médica

e social a fim de comprovar que desde_/_/_o requerente

possui grau_(leve, moderado ou grave) de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT