Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Rescisão contratual de imóvel pertencente a incorporadora

Document Citações 10 Citado por Related
Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas505-516
PRÁTICA DE DIREITO IMOBILIÁRIO 505
RESCISÃO CONTRATUAL DE
IMÓVEL PERTENCENTE A INCORPORADORA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA M.M. VARA ... CÍVEL DO FORO (...)
(...), brasileiro, casado, técnico, portador da cédula de identidade
RG. n.º (...) -SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente
e domiciliado na Rua (...) - Jardim (...) - (...) -SP - CEP (...), através de
seu advogado e bastante procurador (DOC.01), com endereço para o
recebimento de intimações à Rua (...) nº (...) - (...) ª andar, (...) -SP, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código
Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e demais
Legislações pertinentes, propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL
em face de (...) INCORPORADORA SPE LTDA, pessoa jurídica
de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº (...) com sede na Rua
(...), nº (...), (...) ª andar - conjunto (...) D, (...) - (...) -SP - CEP (...), pelas
razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA PARA A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO
As partes convencionaram na cláusula que trata das disposições
finais do contrato (XXI) item 7 o seguinte:

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT