Resolução ANM Nº 102, DE 13 DE abril DE 2022
Data de publicação | 19 Abril 2022 |
Data | 13 Abril 2022 |
Páginas | 152-167 |
Órgão | Ministério de Minas e Energia,Agência Nacional de Mineração |
Seção | DO1 |
Resolução ANM Nº 102, DE 13 DE abril DE 2022
Aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes alterações de quantitativos dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 2018:
I - extinção de 7 (sete) Cargos Comissionados de Assessoria III (CA III);
II - extinção de 8 (oito) Cargos Comissionados de Assistência I (CAS I);
III - extinção de 5 (cinco) Cargos Comissionados de Assistência II (CAS II);
IV - extinção de 39 (trinta e nove) Cargos Comissionados Técnicos II (CCT II);
V - extinção de 35 (trinta e cinco) Cargos Comissionados Técnicos V (CCT V);
VI - extinção de 3 (três) Cargos Comissionados de Gerência Executiva II (CGE II);
VII - extinção de 11 (onze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva IV (CGE IV);
VIII - criação de 1 (um) Cargo Comissionado de Assessoria II (CA II);
IX - criação de 17 (dezessete) Cargos Comissionados Técnicos I (CCT I);
X - criação de 55 (cinquenta e cinco) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III);
XI - criação de 47 (quarenta e sete) Cargos Comissionados Técnicos IV (CCT IV); e
XII - criação de 12 (doze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva III (CGE III).
Parágrafo único. As alterações nos quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.
Art. 2º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, na forma do Anexo II a esta Resolução.
Art. 3º Revogar a Resolução ANM nº 2, de 12 de dezembro de 2018, e suas subsequentes alterações.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período entre a data de publicação desta Resolução e o início da sua vigência, a Diretoria Colegiada da ANM poderá designar, nomear, dispensar ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, iniciando-se o processo de transição entre as disposições originais do Regimento Interno da ANM e o nesta disposto.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
UNIDADE ORGANIZACIONAL |
SIGLAS |
CARGO |
QD |
DIRETOR-GERAL |
DG |
CD I |
1 |
DIRETORES |
CD II |
4 |
|
Assessoria da Diretoria Colegiada |
CA II |
5 |
|
Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada |
CCT V |
5 |
|
GABINETE DO DIRETOR-GERAL |
GAB-DG |
CGE III |
1 |
Assessoria |
CCT III |
1 |
|
SECRETARIA GERAL |
SG |
CGE IV |
1 |
Assessor Técnico |
CCT V |
1 |
|
Setor de Publicação Oficial |
SPO |
CCT II |
1 |
Assistência |
CAS I |
1 |
|
Assessoria |
CA III |
1 |
|
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA |
PFE |
CGE III |
1 |
Assessor Técnico |
CA III |
1 |
|
Subprocurador-Chefe |
SPC |
CCT IV |
1 |
Setor de Assessoramento Jurídico |
SEASJ |
CCT II |
1 |
Divisão de Assuntos Administrativos |
DAA |
CCT IV |
1 |
Divisão de Assuntos de Cobrança |
DAC |
CCT IV |
1 |
Divisão de Assuntos Minerários |
DAM |
CCT IV |
1 |
Núcleo de Assuntos Minerários |
NAAM |
CCT I |
1 |
Núcleo de Cobrança |
NAAC |
CCT I |
1 |
Núcleo de Assuntos Administrativos |
NAAA |
CCT I |
1 |
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
ASCOM |
CGE IV |
1 |
Serviço de Comunicação |
SECOM |
CCT III |
1 |
Serviço de Relações Institucionais |
SEREI |
CCT III |
1 |
Núcleo de Apoio Administrativo |
NUAAS |
CCT I |
1 |
OUVIDORIA |
OUV |
CGE II |
1 |
Serviço de Atendimento ao Usuário |
SAU |
CCT III |
1 |
CORREGEDORIA |
COR |
CGE IV |
1 |
AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL |
AIG |
CGE IV |
1 |
ASSESSORIA PARLAMENTAR |
ASPAR |
CGE IV |
1 |
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA |
SGE |
CGE III |
1 |
Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos |
DIRCI |
CCT IV |
1 |
Coordenação de Processos Organizacionais |
COPROCE |
CCT V |
1 |
Coordenação de Planejamento Estratégico |
COPLANE |
CCT V |
1 |
Coordenação de Projetos Institucionais |
COPROJE |
CCT V |
1 |
Divisão de Operações |
DIOPE |
CCT IV |
1 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS |
SOD |
CGE III |
1 |
Divisão Nacional de Mediação e Conciliação |
DENMEC |
CCT IV |
1 |
Divisão Executiva de Disponibilidade de Áreas |
DIEXA |
CCT IV |
1 |
Setor de Depuração de Áreas |
SEDA |
CCT II |
1 |
Setor de Apoio aos Editais |
SAE |
CCT II |
1 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS |
SAR |
CGE III |
1 |
Assessoria |
CCT III |
1 |
|
Divisão Nacional de Fiscalização de Receitas |
DINFIR |
CCT IV |
1 |
Divisão Nacional de Gestão das Receitas |
DINGER |
CCT IV |
1 |
Divisão Nacional de Distribuição, Inteligência e Planejamento de Receitas |
DINDIP |
CCT IV |
1 |
Divisão de Contencioso |
DINCON |
CCT IV |
1 |
Divisão Nacional de Cobrança da CFEM |
DINCOB |
CCT IV |
1 |
Serviço Regional de Arrecadação 1 - MG |
SERAR 1 |
CCT III |
1 |
Serviço Regional de Arrecadação 2 - PA / AP |
SERAR 2 |
CCT III |
1 |
Serviço Regional de Arrecadação 3 - GO / DF / MS / MT / TO |
SERAR 3 |
CCT III |
1 |
Serviço Regional de Arrecadação 4 - BA / SE / AL |
SERAR 4 |
CCT III |
1 |
Serviço Regional de Arrecadação 5 - ES / RJ / SP |
SERAR 5 |
CCT III |
1 |
Serviço Regional de Arrecadação 6 - PR / RS / SC |
SERAR 6 |
CCT III |
1 |
Serviço Regional de Arrecadação 7 - PE / PB / RN / CE / MA / PI |
SERAR 7 |
CCT III |
1 |
Serviço Regional de Arrecadação 8 - AM / RO-AC / RR |
SERAR 8 |
CCT III |
1 |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO |
SBM |
CGE III |
1 |
Assessoria |
CCT III |
1 |
|
Núcleo de Apoio Administrativo |
NAABM |
CCT I |
1 |
Coordenação de Monitoramento Remoto de Barragens de Mineração |
CMRBM |
CCT V |
1 |
Coordenação de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos em Barragens de Mineração |
CGRGBM |
CCT V |
1 |
Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração - Eixo Norte |
CPFBNO |
CCT V |
1 |
Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração - Eixo Central/MG |
CPFBCE |
CCT V |
1 |
Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração - Eixo Sul |
CPFBSU |
CCT V |
1 |
Serviços de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Norte, Sul e Central |
SFBM |
CCT III |
3 |
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO |
STI |
CGE III |
1 |
Assessoria Técnica |
CCT III |
1 |
|
Núcleo de Apoio Administrativo |
NAATI |
CCT I |
1 |
Coordenação de Sistemas |
COSIS |
CCT V |
1 |
Coordenação de Infraestrutura de Redes e Suporte |
COINF |
CCT V |
1 |
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA |
SGA |
CGE III |
1 |
Assessoria Técnica |
CCT III |
1 |
|
Adjunto de Gestão Administrativa |
CCT V |
1 |
|
Coordenação Nacional de Infraestrutura |
CONINFRA |
CCT V |
1 |
Serviço Nacional de Projetos, Reformas e Padronização |
SENPRO |
CCT III |
1 |
Serviço Nacional de Normas e Projetos de Infraestrutura |
SENOR |
CCT III |
1 |
Coordenação Nacional de Licitações |
CONLIC |
CCT V |
1 |
Divisão Nacional de Planejamento de Contratações |
DINPLA |
CCT IV |
1 |
Serviço de Gestão de Planejamento de Contratações |
SEGPLA |
CCT III |
1 |
Serviço de Orçamentação e Custos de Contratações |
SEORCL |
CCT III |
1 |
Divisão Nacional de Licitações e Contratações Diretas |
DINLIC |
CCT IV |
1 |
Serviço de Gestão de Licitações |
SEGLIC |
CCT III |
1 |
Serviço de Gestão de Contratações Diretas |
SEGCOD |
CCT III |
1 |
Pregoeiros e Agentes de Contratação |
CCT I |
2 |
|
Coordenação Nacional de Contratos, Convênios e Congêneres |
CNCCC |
CCT V |
1 |
Divisão Nacional de Gestão Administrativa de Contratos |
DINGAC |
CCT IV |
1 |
Serviço Nacional de Gestão Administrativa de Convênios e Congêneres |
SECONV |
CCT III |
1 |
Serviço Nacional de Procedimentos Administrativos e de Sanções |
SENSAN |
CCT III |
1 |
Serviço Nacional de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos |
SENFIC |
CCT III |
1 |
Serviço de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos da SEDE |
SESFIC |
CCT III |
1 |
Coordenação Nacional de Logística (CLOG) |
CONLOG |
CCT V |
1 |
Serviço Nacional de Almoxarifado e Patrimônio |
SINAP |
CCT III |
1 |
Serviço Nacional de Diárias e Passagens |
SINDP |
CCT III |
1 |
Serviço Nacional de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo |
SENSGA |
CCT III |
1 |
Serviço Nacional de Gestão de Frota |
SENFRO |
CCT III |
1 |
Setor de Logística da SEDE |
NULOGS |
CCT II |
1 |
Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais |
SEAL - MG |
CCT III |
1 |
Serviço de Apoio Logístico - Pará e Amapá |
SEAL - PA |
CCT III |
1 |
Serviço de Apoio Logístico - Bahia |
SEAL - BA |
CCT III |
1 |
Serviço de Apoio Logístico - São Paulo |
SEAL - SP |
CCT III |
1 |
Serviço de Apoio Logístico - Mato Grosso |
SEAL - MT |
CCT III |
1 |
Serviço de Apoio Logístico - Goiás |
SEAL - GO |
CCT III |
1 |
Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina |
SEAL - SC |
CCT III |
1 |
Serviço de Apoio Logístico - Rondônia e Acre |
SEAL - RO |
CCT III |
1 |
Setor de Apoio Logístico - Paraíba |
SEAL - PB |
CCT II |
1 |
Setor de Apoio Logístico - Rio Grande do Norte |
SEAL - RN |
CCT II |
1 |
Setor de Apoio Logístico - Pernambuco |
SEAL - PE |
CCT II |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Alagoas |
NUAL - AL |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Piauí |
NUAL - PI |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Maranhão |
NUAL - MA |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Amazonas |
NUAL - AM |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Roraima |
NUAL - RR |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Sergipe |
NUAL - SE |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Mato Grosso do Sul |
NUAL - MS |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Paraná |
NUAL - PR |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Tocantins |
NUAL - TO |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Rio Grande do Sul |
NUAL - RS |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Espírito Santo |
NUAL - ES |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Rio de Janeiro |
NUAL - RJ |
CCT I |
1 |
Núcleo de Apoio Logístico - Ceará |
NUAL - CE |
CCT I |
1 |
Coordenação Nacional de Gestão Documental, Protocolo e Expedição |
CONDOC |
CCT V |
1 |
Serviço de Gestão... |
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