Resolução ANM Nº 102, DE 13 DE abril DE 2022

Data de publicação19 Abril 2022
Data13 Abril 2022
Páginas152-167
ÓrgãoMinistério de Minas e Energia,Agência Nacional de Mineração
SeçãoDO1

Resolução ANM Nº 102, DE 13 DE abril DE 2022

Aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações de quantitativos dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 2018:

I - extinção de 7 (sete) Cargos Comissionados de Assessoria III (CA III);

II - extinção de 8 (oito) Cargos Comissionados de Assistência I (CAS I);

III - extinção de 5 (cinco) Cargos Comissionados de Assistência II (CAS II);

IV - extinção de 39 (trinta e nove) Cargos Comissionados Técnicos II (CCT II);

V - extinção de 35 (trinta e cinco) Cargos Comissionados Técnicos V (CCT V);

VI - extinção de 3 (três) Cargos Comissionados de Gerência Executiva II (CGE II);

VII - extinção de 11 (onze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva IV (CGE IV);

VIII - criação de 1 (um) Cargo Comissionado de Assessoria II (CA II);

IX - criação de 17 (dezessete) Cargos Comissionados Técnicos I (CCT I);

X - criação de 55 (cinquenta e cinco) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III);

XI - criação de 47 (quarenta e sete) Cargos Comissionados Técnicos IV (CCT IV); e

XII - criação de 12 (doze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva III (CGE III).

Parágrafo único. As alterações nos quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, na forma do Anexo II a esta Resolução.

Art. 3º Revogar a Resolução ANM nº 2, de 12 de dezembro de 2018, e suas subsequentes alterações.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Parágrafo único. Durante o período entre a data de publicação desta Resolução e o início da sua vigência, a Diretoria Colegiada da ANM poderá designar, nomear, dispensar ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, iniciando-se o processo de transição entre as disposições originais do Regimento Interno da ANM e o nesta disposto.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

UNIDADE ORGANIZACIONAL

SIGLAS

CARGO

QD

DIRETOR-GERAL

DG

CD I

1

DIRETORES

CD II

4

Assessoria da Diretoria Colegiada

CA II

5

Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada

CCT V

5

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

GAB-DG

CGE III

1

Assessoria

CCT III

1

SECRETARIA GERAL

SG

CGE IV

1

Assessor Técnico

CCT V

1

Setor de Publicação Oficial

SPO

CCT II

1

Assistência

CAS I

1

Assessoria

CA III

1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

PFE

CGE III

1

Assessor Técnico

CA III

1

Subprocurador-Chefe

SPC

CCT IV

1

Setor de Assessoramento Jurídico

SEASJ

CCT II

1

Divisão de Assuntos Administrativos

DAA

CCT IV

1

Divisão de Assuntos de Cobrança

DAC

CCT IV

1

Divisão de Assuntos Minerários

DAM

CCT IV

1

Núcleo de Assuntos Minerários

NAAM

CCT I

1

Núcleo de Cobrança

NAAC

CCT I

1

Núcleo de Assuntos Administrativos

NAAA

CCT I

1

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ASCOM

CGE IV

1

Serviço de Comunicação

SECOM

CCT III

1

Serviço de Relações Institucionais

SEREI

CCT III

1

Núcleo de Apoio Administrativo

NUAAS

CCT I

1

OUVIDORIA

OUV

CGE II

1

Serviço de Atendimento ao Usuário

SAU

CCT III

1

CORREGEDORIA

COR

CGE IV

1

AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

AIG

CGE IV

1

ASSESSORIA PARLAMENTAR

ASPAR

CGE IV

1

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

SGE

CGE III

1

Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos

DIRCI

CCT IV

1

Coordenação de Processos Organizacionais

COPROCE

CCT V

1

Coordenação de Planejamento Estratégico

COPLANE

CCT V

1

Coordenação de Projetos Institucionais

COPROJE

CCT V

1

Divisão de Operações

DIOPE

CCT IV

1

SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS

SOD

CGE III

1

Divisão Nacional de Mediação e Conciliação

DENMEC

CCT IV

1

Divisão Executiva de Disponibilidade de Áreas

DIEXA

CCT IV

1

Setor de Depuração de Áreas

SEDA

CCT II

1

Setor de Apoio aos Editais

SAE

CCT II

1

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS

SAR

CGE III

1

Assessoria

CCT III

1

Divisão Nacional de Fiscalização de Receitas

DINFIR

CCT IV

1

Divisão Nacional de Gestão das Receitas

DINGER

CCT IV

1

Divisão Nacional de Distribuição, Inteligência e Planejamento de Receitas

DINDIP

CCT IV

1

Divisão de Contencioso

DINCON

CCT IV

1

Divisão Nacional de Cobrança da CFEM

DINCOB

CCT IV

1

Serviço Regional de Arrecadação 1 - MG

SERAR 1

CCT III

1

Serviço Regional de Arrecadação 2 - PA / AP

SERAR 2

CCT III

1

Serviço Regional de Arrecadação 3 - GO / DF / MS / MT / TO

SERAR 3

CCT III

1

Serviço Regional de Arrecadação 4 - BA / SE / AL

SERAR 4

CCT III

1

Serviço Regional de Arrecadação 5 - ES / RJ / SP

SERAR 5

CCT III

1

Serviço Regional de Arrecadação 6 - PR / RS / SC

SERAR 6

CCT III

1

Serviço Regional de Arrecadação 7 - PE / PB / RN / CE / MA / PI

SERAR 7

CCT III

1

Serviço Regional de Arrecadação 8 - AM / RO-AC / RR

SERAR 8

CCT III

1

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO

SBM

CGE III

1

Assessoria

CCT III

1

Núcleo de Apoio Administrativo

NAABM

CCT I

1

Coordenação de Monitoramento Remoto de Barragens de Mineração

CMRBM

CCT V

1

Coordenação de Gerenciamento de Riscos Geotécnicos em Barragens de Mineração

CGRGBM

CCT V

1

Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração - Eixo Norte

CPFBNO

CCT V

1

Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração - Eixo Central/MG

CPFBCE

CCT V

1

Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração - Eixo Sul

CPFBSU

CCT V

1

Serviços de Fiscalização de Barragens de Mineração - Eixo Norte, Sul e Central

SFBM

CCT III

3

SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO

STI

CGE III

1

Assessoria Técnica

CCT III

1

Núcleo de Apoio Administrativo

NAATI

CCT I

1

Coordenação de Sistemas

COSIS

CCT V

1

Coordenação de Infraestrutura de Redes e Suporte

COINF

CCT V

1

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

SGA

CGE III

1

Assessoria Técnica

CCT III

1

Adjunto de Gestão Administrativa

CCT V

1

Coordenação Nacional de Infraestrutura

CONINFRA

CCT V

1

Serviço Nacional de Projetos, Reformas e Padronização

SENPRO

CCT III

1

Serviço Nacional de Normas e Projetos de Infraestrutura

SENOR

CCT III

1

Coordenação Nacional de Licitações

CONLIC

CCT V

1

Divisão Nacional de Planejamento de Contratações

DINPLA

CCT IV

1

Serviço de Gestão de Planejamento de Contratações

SEGPLA

CCT III

1

Serviço de Orçamentação e Custos de Contratações

SEORCL

CCT III

1

Divisão Nacional de Licitações e Contratações Diretas

DINLIC

CCT IV

1

Serviço de Gestão de Licitações

SEGLIC

CCT III

1

Serviço de Gestão de Contratações Diretas

SEGCOD

CCT III

1

Pregoeiros e Agentes de Contratação

CCT I

2

Coordenação Nacional de Contratos, Convênios e Congêneres

CNCCC

CCT V

1

Divisão Nacional de Gestão Administrativa de Contratos

DINGAC

CCT IV

1

Serviço Nacional de Gestão Administrativa de Convênios e Congêneres

SECONV

CCT III

1

Serviço Nacional de Procedimentos Administrativos e de Sanções

SENSAN

CCT III

1

Serviço Nacional de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos

SENFIC

CCT III

1

Serviço de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos da SEDE

SESFIC

CCT III

1

Coordenação Nacional de Logística (CLOG)

CONLOG

CCT V

1

Serviço Nacional de Almoxarifado e Patrimônio

SINAP

CCT III

1

Serviço Nacional de Diárias e Passagens

SINDP

CCT III

1

Serviço Nacional de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo

SENSGA

CCT III

1

Serviço Nacional de Gestão de Frota

SENFRO

CCT III

1

Setor de Logística da SEDE

NULOGS

CCT II

1

Serviço de Apoio Logístico - Minas Gerais

SEAL - MG

CCT III

1

Serviço de Apoio Logístico - Pará e Amapá

SEAL - PA

CCT III

1

Serviço de Apoio Logístico - Bahia

SEAL - BA

CCT III

1

Serviço de Apoio Logístico - São Paulo

SEAL - SP

CCT III

1

Serviço de Apoio Logístico - Mato Grosso

SEAL - MT

CCT III

1

Serviço de Apoio Logístico - Goiás

SEAL - GO

CCT III

1

Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina

SEAL - SC

CCT III

1

Serviço de Apoio Logístico - Rondônia e Acre

SEAL - RO

CCT III

1

Setor de Apoio Logístico - Paraíba

SEAL - PB

CCT II

1

Setor de Apoio Logístico - Rio Grande do Norte

SEAL - RN

CCT II

1

Setor de Apoio Logístico - Pernambuco

SEAL - PE

CCT II

1

Núcleo de Apoio Logístico - Alagoas

NUAL - AL

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Piauí

NUAL - PI

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Maranhão

NUAL - MA

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Amazonas

NUAL - AM

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Roraima

NUAL - RR

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Sergipe

NUAL - SE

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Mato Grosso do Sul

NUAL - MS

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Paraná

NUAL - PR

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Tocantins

NUAL - TO

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Rio Grande do Sul

NUAL - RS

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Espírito Santo

NUAL - ES

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Rio de Janeiro

NUAL - RJ

CCT I

1

Núcleo de Apoio Logístico - Ceará

NUAL - CE

CCT I

1

Coordenação Nacional de Gestão Documental, Protocolo e Expedição

CONDOC

CCT V

1

Serviço de Gestão...

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