RESOLUÇÃO CFFa Nº 611, de 26 de março de 2021

Data26 Março 2021
Data de publicação30 Março 2021
Páginas267-267
ÓrgãoEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Federal de Fonoaudiologia
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO CFFa Nº 611, de 26 de março de 2021

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na área do sono e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando que a Lei nº 6.955/1981 e o Decreto nº 87.218/1982 determinam a competência dos Conselhos de Fonoaudiologia na orientação e fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia; Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia; Considerando a Resolução CFFa nº 415, de 12 de maio de 2012, que dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários e revoga a Recomendação nº 10/2009; Considerando a Resolução CFFa nº 579, de 28 de julho de 2020, que dispões sobre as normas técnicas concernentes à digitalização e ao uso dos sistemas informatizados para guarda e manuseio dos documentos do prontuários dos pacientes, quanto aos Requisitos de Segurança em Documentos Eletrônicos em Saúde; Considerando o Parecer do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região nº 01/2020, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na área do sono; Considerando o Parecer Técnico sobre a atuação do fonoaudiólogo na área do sono, do Departamento de Fonoaudiologia da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), em resposta ao Ofício CFFa nº 409/2020; Considerando o Parecer nº 04/2020 sobre a atuação do fonoaudiólogo na área do sono, da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa); Considerando o Parecer nº 01/2020, da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT