RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 1, de 16 de fevereiro de 2021
| Data | 16 Fevereiro 2021 |
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2021 |
| Páginas | 188-188 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 1, de 16 de fevereiro de 2021
Normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e jeton em obediência a Lei nº 11.000/2004.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5º da Lei 3.268, de 30 de setembro 1957; CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.525/2006-TCU - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União, que determina que o Conselho Federal de Medicina fixe novos valores máximos para diárias, fundamentados em planilhas que reflitam efetivamente as necessidades de despesas em viagens; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006 -Presidência da República, publicado no D.O.U de 22.08.2012 e na Portaria MPOG nº 505/2009 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 30.12.2009; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações; CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União; CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho; CONSIDERANDO as disposições contidas no Acórdão nº 1.481/2012-TCU -Plenário, do Tribunal de Contas da União, que recomenda a pesquisa com hospedagem, deslocamento e alimentação; CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em sessão realizada em 20 de março de 2018, resolve:
Art. 1. Definir critérios, limites e valores para DIÁRIA, JETON e AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO: I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem; II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas, limitado a um jeton por...
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