RESOLUÇÃO GECEX Nº 194, DE 29 DE ABRIL DE 2021
| Data de publicação | 30 Abril 2021 |
| Data | 29 Abril 2021 |
| Páginas | 14-34 |
| Órgão | Ministério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO GECEX Nº 194, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nos34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 181ª Reunião, ocorrida em 28 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados os Ex-tarifários abaixo dos respectivos atos legais indicados:
NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
ATO LEGAL |
8467.89.00 |
010 |
Ferramentas manuais para aplicação de fixadores, com dispositivo de funcionamento pneumático e hidráulico, com curso do pistão de impulso compreendido 0,562 a 1,275 polegadas, velocidade de 30ciclos/min, pressão máxima de impulso 9.000psi, temperatura máxima de operação de 51,7°C, capacidade de impulso compreendida de 24 a 278kN. |
Resolução Camex nº 69, de 21 de agosto de 2017 |
8426.41.90 |
083 |
Guindastes hidráulicos autopropelidos sobre pneus, para terreno irregular (Rough Terrain- RT), acionados por motor diesel de 6 cilindros em linha com sistema de economia de combustível (ecomode), com 2 eixos planetários direcionáveis e sistema caranguejo, com tração em ambos os eixos, com sistema de patolamento variável com nivelamento automático e com cálculo em tempo real da capacidade de carga para cada determinada extensão das patolas integrado ao limitador automático de momento de carga, lança telescópica com comprimento mínimo de 47m, jib, 2 guinchos, capacidade máxima igual ou superior a 90t @ 2,7m de raio. |
Resolução Camex nº 90, de 13 de dezembro de 2017 |
8465.91.20 |
010 |
Máquinas ferramentas para serrar madeiras maciças, com otimizadora eletrônica de cortes transversais, com velocidade máxima de avanço de no mínimo 180m/min, com ou sem leitor óptico de defeitos, com ou sem carregador e descarregador automáticos, com ou sem sistema de classificação automática de peças cortadas, com "display" "touch- screen" com "software" de otimização embarcado, com ou sem fosso de desperdícios. |
Resolução Camex nº 90, de 13 de dezembro de 2017 |
8474.80.90 |
127 |
Prensas hidráulicas para produção de revestimento cerâmicos, com força máxima de prensagem igual a 82.000kN, distância livre entre colunas de 2.450mm, força máxima do extrator de 150kN. |
Resolução Camex nº 90, de 13 de dezembro de 2017 |
9031.49.90 |
383 |
Equipamentos de medição, ópticos, multifuncionais, para peças de rotação simétrica em forma de eixos de tamanho pequeno, médio e grande, características mensuráveis: comprimentos, distâncias, medidas médias, ranhuras, batimento axial, diâmetro, batimento radial, circularidade, simetria, paralelismo, retilinidade, com capacidade de medição de distância com precisão de 4+L/200mm até 5+l/100mm e repetitividade |
Resolução Camex nº 55, de 10 de agosto de 2018 |
8422.40.90 |
771 |
Máquinas para encaixotamento de pacotes de carteiras de cigarros em caixas com 50unid e capacidade de produção máxima de 5caixas/min, carga elétrica conectada de 2,5kW, alimentação trifásica de 380V e frequência principal de 60Hz. |
Resolução Camex nº 61, de 31 de agosto de 2018 |
8431.20.11 |
021 |
Transmissões para motor elétrico com função de movimentação, tração e frenagem, com capacidade máxima de carga de até 32.000N, capacidade máxima de torque estático de até 3.360Nm, capacidade máxima de torque dinâmico de até 2.240Nm e torque contínuo de até 560Nm, específicas para utilização em empilhadeiras e/ou transpaleteiras autopropulsadas. |
Resolução Camex nº 96, de 07 de dezembro de 2018 |
8443.19.90 |
140 |
Máquinas de impressão combinadas entre os processos de flexografia, serigrafia, rotogravura e estampagem a frio, operando por meio de plataformas recebedoras das unidades de impressão, com troca rápida do tipo e formato de impressão, dotadas de unidades de impressão flexográfica, uma ou mais unidades de impressão por rotogravura, unidades de impressão serigráfica, unidade de estampagem a frio, unidade de meio corte, unidade de aplicação de adesivo, cassetes UV, dispositivos para laminação, aplicação de tratamento superficial "Corona", controle de qualidade por vídeo inspeção, desprovidas de desbobinador e rebobinador, operando com velocidade máxima igual a 160m/min, largura máxima da bobina igual a 435mm. |
Resolução Camex nº 96, de 07 de dezembro de 2018 |
8462.21.00 |
211 |
Máquinas curvadeiras de tubos com controlador numérico computadorizado (CNC), com ciclo completamente automático, para tubos de diâmetro máximo 20mm, com 5 ou mais eixos elétricos, possibilidade de curvar com raios e mordentes diversos e "software" com gráfica tridimensional. |
Resolução Camex nº 96, de 07 de dezembro de 2018 |
8480.71.00 |
118 |
Moldes de 72 a 144 cavidades (cold half), confeccionados em aço especial para injeção de preformas de politereftalato de etileno (PET) de 5 a 94g, com variação de peso de até +/- 0,60g, com capacidade de injeção de 72 a 144 peças/ciclo, dotados de: placa de machos, placa extratora, placa de cavidades e placa "coolpik" para refrigeração interna e extração das pré-formas. |
Resolução Camex nº 96, de 07 de dezembro de 2018 |
8421.39.90 |
081 |
Filtros para limpeza do ar totalmente automáticos em painéis de aço galvanizado com tratamento de pintura ante corrosão salina, autolimpante, com ar comprimido de 270 mangas, contínuo, controlados por um controlador lógico programável (PLC), equipados com 1 motor de 30kW, com capacidade total de ar de 35.300m³/h, com emissão máxima de 15mg/Nm³, com superfície filtrante de 445,1m², com válvulas certificadas sem retorno ante explosão com ciclo automático ajustável de autogestão com dispositivo de controle de limpeza, com dispositivo de frequência de reversão do ar, com portas ante explosão, com sistema de circuito fechado da expulsão do pó, com sistema de aspiração assistida com sistema ante incêndio, com barreira perimetral permanente ante deflagração, com válvula rotativas. |
Portaria SECINT nº 391, de 7 de maio de 2019 |
8437.90.00 |
022 |
Módulos de dissipação térmica para unidades de fontes de energia "PSU", com fabricação exclusiva para máquinas selecionadoras de grãos, fabricados em liga de alumínio extrudado, usinado e acabamento superficial anodizado preto de 15micrômetros, peso aproximado de 39kg, dimensões em torno de (LxAxC) 240 x 68 x 2.518mm. |
Portaria SECINT nº 531, de 20 de agosto de 2019 |
8460.90.90 |
103 |
Máquinas para polimento de metais condutores, por meio do eletropolimento automatizado por transporte iônico, utilizando micropartículas sólidas plásticas e secas (consumível), dotado de caçamba com volume compreendida entre 6 e 16L (incluindo os limites), e suporte das peças com capacidade compreendida entre 1 e 60peças/ciclo (incluindo os limites). |
Portaria SECINT nº 531, de 20 de agosto de 2019 |
8462.21.00 |
297 |
Máquinas curvadeiras de tubos controladas por CNC, com 9 ou mais eixos elétricos, (tecnologia "full electric"), com precisão de curvatura de +/-0,05 Graus e precisão de avançamento de +/-0,05mm, capazes de dobrar tubos de diâmetro máximo 114 x 2,5mm de espessura ou 150 x 3mm de espessura, com sistema de raio variável (calandra), com dispositivo "tangent boost" para redução do sobremetal no final da peça, com "software" com gráfica tridimensional para simular e otimizar os programas de dobra. |
Resolução Gecex nº 30, de 30 de dezembro de 2019 |
8479.89.99 |
164 |
Equipamentos multi-câmaras, para inspeção de latas em 360 graus, utilizados para detectar defeitos de latas no processo de decoração, com capacidade de 2.000latas/min. |
Resolução Gecex nº 30, de 30 de dezembro de 2019 |
8421.11.90 |
002 |
Separadores centrífugos para separação ou clarificação contínuas próprios para a produção de peróxido de hidrogênio, com alimentação através de sistema fechado, realizando separação de duas fases liquidas com rotação máxima de 8.200rpm, composto por: motor elétrico trifásico potência de 4 a 22kW, e transmissão por correia plana, Tambor de parede fixa com jogo de pratos e bombas centrípetas incorporadas em ambas as fases de centrifugação, garantindo saída sob pressão para os líquidos nas fases pesada e leve, sistema de alimentação "softstream" que permite a distribuição adequada e suave do produto no equipamento já em rotação minimizando tensões de cisalhamento e danos ao produto, todas as partes em contato com o produto fabricadas em liga especial de aço inoxidável duplex de alta resistência a corrosão, sistema à prova de explosão com sistema de inertização com nitrogênio composto de painel de válvulas, tanque de selagem e automação necessária, acionado por painel de botoeiras (anti explosão) conectado a... |
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