RESOLUÇÃO GECEX Nº 195, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Data de publicação30 Abril 2021
Data29 Abril 2021
Páginas35-36
ÓrgãoMinistério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO GECEX Nº 195, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nos34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 181ª Reunião, ocorrida em 28 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Ficam revogados os Ex-tarifários abaixo dos respectivos atos legais indicados:

NCM

Nº EX

DESCRIÇÃO

ATO LEGAL

8536.90.40

011

Conectores tipo HM (hard metric) próprios para tráfego de sinal de dados em alta velocidade (acima de 2Gbit/s) e o correspondente conector HM de potência com corrente maior ou igual a 1A, com ou sem blindagem metálica, de 10 a 200 posições de contatos, próprios para montagem em furo de placa (PTH) ou por prensagem (press fit) em placas de circuito impresso.

Resolução Camex nº 50, de 5 de julho de 2017

9030.89.90

056

Equipamentos para localização de falhas em cabos isolados de média tensão utilizando métodos baseados em reflectometria no domínio do tempo; contendo um gerador de pulsos, com energia máxima compreendida de 1.024 a 3.000J; tensões máximas aplicadas compreendida de 16 a 32kV.

Resolução Gecex nº 10, de 30 de janeiro de 2020

8541.40.32

240

Módulos fotovoltaicos, compostos de células solares de silício monocristalino com revestimento PERC, com potência nominal de 495W em condições de teste padrão (STC), para sistemas com tensão máxima igual a 1.500V em corrente contínua com dimensões de 2.073 × 1.133 × 35mm (eficiência de 210,75Wp/m2, equivalente a 21,1%).

Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020

8541.40.32

242

Módulos fotovoltaicos, compostos de células solares de silício monocristalino com revestimento PERC, com potência nominal de 540W em condições de teste padrão (STC), para sistemas com tensão máxima igual a 1.500V em corrente contínua, com dimensões de 2.256 × 1.133 × 35mm (eficiência de 211,26Wp/m2, equivalente a 21,1%).

Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020

8541.40.32

244

Módulos fotovoltaicos bifaciais, compostos de células solares de silício monocristalino com revestimento PERC, com potência nominal na parte frontal de 475W em condições de teste padrão (STC), para sistemas com tensão máxima igual a 1.500V em corrente contínua, com dimensões de 2.073 × 1.133 × 35mm (eficiência de 202,24Wp/m2, equivalente a 20,2%).

Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020

8541.40.32

245

Módulos fotovoltaicos bifaciais, compostos de células solares de silício monocristalino com revestimento PERC, com potência nominal na parte frontal de 480W em condições de teste padrão (STC), para sistemas com tensão máxima igual a 1.500V em corrente contínua, com dimensões de 2.073 × 1.133 × 35mm (eficiência de 204,37Wp/m2, equivalente a 20,4%).

Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020

8541.40.32

246

Módulos fotovoltaicos bifaciais, compostos de células solares de silício monocristalino com revestimento PERC, com potência nominal na parte frontal de 485W em condições de teste padrão (STC), para sistemas com tensão máxima igual a 1.500V em corrente contínua, com dimensões de 2.073 × 1.133 × 35mm (eficiência de 206,50Wp/m2, equivalente a 20,6%).

Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020

8541.40.32

249

Módulos fotovoltaicos bifaciais, compostos de células solares de silício monocristalino com revestimento PERC, com potência nominal na parte frontal de 520W em condições de teste padrão (STC), para sistemas com tensão máxima igual a 1.500V em corrente contínua, com dimensões de 2.256 × 1.133 × 35mm (eficiência de 203,44Wp/m2, equivalente a 20,3%).

Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020

8541.40.32

250

Módulos fotovoltaicos bifaciais, compostos de células solares de silício monocristalino com revestimento PERC, com potência nominal na parte frontal de 525W em condições de teste padrão (STC), para sistemas com tensão máxima igual a 1.500V em corrente contínua, com dimensões de 2.256 × 1.133 × 35mm (eficiência de 205,40Wp/m2, equivalente a 20,5%).

Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020

8541.40.32

254

Módulos solares fotovoltaicos bifaciais, destinados à geração de energia elétrica, dotados de células tipo monocristalino com revestimento PERC (Passivated Emitter and Rear Cell) de eficiência maior ou igual a 20%, com potência superior a 520Wp, com dimensões de 2.256 x 1.133 x 35mm, para uso em sistemas com tensão máxima igual 1.500Vdc.

Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020

8541.40.32

255

Módulos solares fotovoltaicos bifaciais, destinados à geração de energia elétrica, dotados de células tipo monocristalino com revestimento PERC (Passivated Emitter and Rear Cell) de eficiência maior ou igual a 20%, com potência superior a 520Wp, com dimensões de 2.300+/-2mm x 1.143+/-2mm x 35+/-1mm, para uso em sistemas com tensão máxima igual 1.500Vdc.

Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020

Art. 3º Ficam incluídos os Ex-tarifários abaixo nos respectivos atos legais indicados:

NCM

Nº EX

DESCRIÇÃO

ATO LEGAL

8536.90.40

032

Conectores tipo HM (hard metric) próprios para tráfego de sinal de dados em alta velocidade (acima de 2Gbit/s) ou conectores tipo HM ou Futurebus de potência com corrente maior ou igual a 1A, com ou sem blindagem metálica, de 10 a 200 posições de contatos, próprios para montagem em furo de placa (PTH) ou por prensagem (press fit) em placas de circuito impresso.

Resolução Camex nº 50, de 5 de julho de 2017

9030.89.90

062

Equipamentos para localização de falhas em cabos isolados de média tensão utilizando métodos baseados em reflectometria no domínio do tempo; contendo um gerador de pulsos, com energia máxima compreendida de 1.000 a 3.200J; tensões máximas aplicadas compreendida de 16 a 36kV.

Resolução Gecex nº 10, de 30 de janeiro de 2020

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

DESCRIÇÃO

8471.90.19

012

Leitores de cartão RFID para leitura do código de identificação do transponder (chip ou cartão); com frequência entre 125kHz e 13,56MHz passivo com comunicação com computador via USB; temperatura de operação de 0 a 40 graus Celsius.

8473.30.99

028

Plataformas de infraestrutura modular dedicada (gabinete) de 7U de altura para instalação em rack com capacidade para até 8 módulos de processamento com 2 processadores e até 8 discos do tipo BOSS, HDD, SSD ou NVMe, ou 4 módulos de processamento com 4 processadores e até 10 discos BOSS, HDD, SSD ou NVMe, ou 7 módulos de armazenamento de dados com até 16 discos do tipo HDD ou SSD, os módulos de processamento (2 ou 4 processadores) e armazenamento podem ser utilizados juntos, respeitando a capacidade física do gabinete, o gabinete pode conter, instalados, até 6 fontes de alimentação de 3.000W, até 4 ventiladores frontais e 5 traseiros, até 2 módulos de gerenciamento (para controle de energia geral do gabinete, refrigeração e interfaces físicas do usuário), até 4 "switches" Ethernet com até 16 conexões internas aos módulos

de processamento e até 16 portas externas de 10GbE a 100GbE cada, e até 2 "switches" conexão "Fibre Channel" de até 16 conexões internas e até 16 portas externas de 32Gbps cada.

8473.30.99

029

Módulos embarcados de radiofrequência com antena PCB, com potência de saída de 1 a 63mW, com alcance "indoor" de até 90m, sensibilidade do receptor de -92 a -100dBm, alcance "outdoor" de até 1,6km, taxa de dados RF de 250kbps, faixa de frequência de 2.400 a 24.835GHz, taxa de dados da "interface serial" de até 115,2kps, frequência de operação 2,4GHz e suporte de até 16 canais.

8517.62.13

033

Moduladores e "gateways" com entrada HDMI "Full HD" 1.920 x 1.080 pixels e/ou IP (SPTS / MPTS) sobre UDP e RTP, Unicast/Multicast e/ou ASI TS (transport Stream), com saída RF ISDBT para sistemas de televisão digital terrestre brasileiro com modulação ARIB STD-B31 e constelação QAM com sintaxe TS (Transport Stream) e/ou saída IP (SPTS/mpts) sobre HTTP (Unicast), UDP (Multicast) HLS e RTMP.

8517.62.13

004

Módulos Ópticos "Muxponder" para multiplexação de sinais cliente em sinais modulados de linhas coerentes, com potência de saída entre -9 e 4dBm, operando em comprimento de onda das bandas C ou L em portadora única e sintonizável, com taxa de tráfego de dados programável de 200 até 800Gbps e taxa de símbolos (Baud Rate) de 91.6 e/ou 95Gbaud, contendo interfaces de clientes para...

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