RESOLUÇÃO Nº 122-CD/UFMS, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Data de publicação03 Maio 2021
Data25 Fevereiro 2021
Páginas251-251
ÓrgãoMinistério da Educação,Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul,Reitoria
SectionDO1

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO Nº 122-CD/UFMS, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Consolida os atos normativos emitidos pelo Conselho Diretor que dispõe sobre o Plano de Governança Institucional da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e considerando o contido no Processo nº 23104.036579/2018-13, resolve, ad referendum:

Art. 1º Esta Resolução consolida e aprimora os atos normativos referentes ao Plano de Governança Institucional da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PGI/UFMS) instituído pela Resolução nº 100, CD/UFMS, de 4 de setembro de 2018.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O Plano de Governança Institucional da UFMS (PGI/UFMS) tem como objetivo normatizar, orientar, disciplinar e implementar ações nos eixos estratégicos de gestão de pessoas, bolsas, auxílios, retribuição pecuniária, integridade, riscos, controles internos, sustentabilidade, contratações, acessibilidade, ocupação dos espaços físicos e tecnologia da informação e comunicação, com respeito às regras de transparência e economicidade na Administração Pública.

Art. 3º O PGI/UFMS fundamenta-se nas seguintes normas:

I - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

II - Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências;

III - Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, arts. 10 e 12, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária;

IV - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ; no inciso II do § 3º do art. 37º e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

V - Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Carreira do Magistério Superior;

VI - Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que trata sobre conflitos de interesses e nepotismo no Poder Executivo Federal;

VII - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;

VIII - Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata sobre os direitos dos usuários dos serviços prestados pela administração pública;

IX - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

X - Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato;

XI - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

XII - Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências;

XIII - Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

XIV - Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal;

XV - Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária;

XVI - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição;

XVII - Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;

XVIII - Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

XIX - Decreto nº 9.178, de 23 de outubro de 2017, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP;

XX - Decreto 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional;

XXI - Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, que altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

XXII - Decreto 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT