RESOLUÇÃO Nº 157, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Data09 Novembro 2021
Data de publicação10 Novembro 2021
Páginas183-183
ÓrgãoEntidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
SeçãoDO1

RESOLUÇÃO Nº 157, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Cria o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 5ª Região - CRT-05 com Sede em Cuiabá-MT.

O PRESIDENTE do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Extraordinária nº 10, no dia 09 de novembro de 2021, e

Considerando que a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 cria o Sistema CFT/CRTs, constituído pelo conjunto dos Conselhos Federal e Regionais, autarquias com estrutura federativa, dotadas de personalidade jurídica de direito público, e autonomia financeira e administrativa;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei 13.639, de 26 de março de 2018, que estabelece a competência legal ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT para decidir em quais Estados serão instalados Conselhos Regionais e em quais Estados serão compartilhados;

Considerando a solicitação de desmembramento encaminhada pelo CRT-01, bem como a análise e relatório apresentado pela Comissão de Tomada de Contas do CFT, no estrito cumprimento à Resolução nº 152, de 02 de setembro de 2021, demonstrado o cumprimento dos critérios estabelecidos para a criação de novo Conselho Regional dos Técnicos Industriais desmembrado a partir CRT-01, resolve:

Art. 1º Fica criado o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 5ª Região, cuja sigla será CRT-05, autarquia com estrutura federativa...

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