RESOLUÇÃO Nº 546, DE 18 DE MARÇO DE 2020
| Data de publicação | 20 Março 2020 |
| Páginas | 90-105 |
| Data | 18 Março 2020 |
| Órgão | Ministério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil |
| Seção | DO1 |
RESOLUÇÃO Nº 546, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91 e emendas aos RBACs nºs 01, 121 e 135.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta no processo nº 60800.014964/2010-21, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa, realizada em 17 de março de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91, intitulado "Requisitos gerais de operação para aeronaves civis", em substituição ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA 91.
Art. 2º Aprovar a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 01, intitulado "Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC", consistente nas seguintes alterações:
"01.1 ..............................................
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Aeródromo de alternativa significa um aeródromo para o qual uma aeronave poderá prosseguir, quando for impossível ou desaconselhável dirigir-se ou efetuar o pouso no aeródromo de destino previsto, e onde os serviços necessários e facilidades estarão disponíveis e os requisitos de desempenho da aeronave poderão ser atendidos, bem como estará operacional no momento pretendido de uso. Aeródromos de alternativa podem ser:
(1) aeródromo de alternativa pós-decolagem significa um aeródromo de alternativa no qual uma aeronave poderá pousar, se isso for necessário, logo após a decolagem, se não for possível utilizar o aeródromo de partida;
(2) aeródromo de alternativa em rota significa um aeródromo de alternativa no qual uma aeronave poderá pousar, caso um desvio seja necessário, enquanto estiver em rota; ou
(3) aeródromo de alternativa de destino significa um aeródromo de alternativa no qual uma aeronave poderá pousar se for impossível ou desaconselhável efetuar pouso no aeródromo de destino previsto.
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Aeronave privada significa uma aeronave civil não enquadrada na definição de aeronave pública. Inclui as aeronaves operadas por entidades da administração indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
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Alteração significa qualquer alteração levada a efeito em aeronaves e seus componentes.
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Altitude de decisão (decision altitude - DA), referindo - se à operação de aeronaves, significa uma altitude especificada em um procedimento de aproximação por instrumentos 3D, em que a aproximação perdida deve ser iniciada, caso a referência visual adequada para continuar a aproximação não tenha sido estabelecida. A altitude de decisão é expressa em pés acima do nível médio do mar.
Altitude livre de obstáculos (obstacle clearance altitude - OCA) ou altura livre de obstáculos (obstacle clearance height - OCH) significa a menor altitude ou a menor altura sobre a elevação da cabeceira de pista mais relevante ou do aeródromo, como aplicável, utilizada para estabelecer conformidade com o apropriado critério de separação de obstáculo.
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Altura de decisão (decision height - DH), referindo-se à operação de aeronaves, significa uma altura especificada acima do solo em um procedimento de aproximação por instrumentos 3D, em que a aproximação perdida deve ser iniciada, caso a referência visual adequada para continuar a aproximação não tenha sido estabelecida. A altura de decisão é expressa em pés acima do nível do solo.
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Aproximação de precisão Categoria I (CAT I) significa uma aproximação de precisão por instrumentos e pouso com uma altura de decisão (decision height - DH) não inferior a 60 m (200 pés) e também com uma visibilidade não inferior a 800 m ou um alcance visual na pista (runway visual range - RVR) não inferior a 550 m.
Aproximação de precisão Categoria II (CAT II) significa uma aproximação de precisão por instrumentos e pouso com uma DH inferior a 60 m (200 pés), porém não inferior a 30 m (100 pés) e um RVR não inferior a 300 m.
Aproximação de precisão Categoria IIIA (CAT IIIA) significa uma aproximação de precisão por instrumentos e pouso com uma DH inferior a 30 m (100 pés) ou sem DH e um RVR não inferior a 175 m.
Aproximação de precisão Categoria IIIB (CAT IIIB) significa uma aproximação de precisão por instrumentos e pouso com uma DH inferior a 15 m (50 pés) ou sem DH e um RVR menor que 175 m, mas não inferior a 50 m.
Aproximação de precisão Categoria IIIC (CAT IIIC) significa uma aproximação de precisão por instrumentos e pouso sem limitações de DH e de RVR.
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Área perigosa significa um espaço aéreo de dimensões definidas, dentro do qual possam existir, em momentos específicos, atividades perigosas para o voo de aeronaves.
Área proibida significa um espaço aéreo de dimensões definidas, sobre o território ou mar territorial brasileiro, dentro do qual o voo de aeronaves é proibido.
Área restrita significa um espaço aéreo de dimensões definidas, sobre o território ou mar territorial brasileiro, dentro do qual o voo de aeronaves é restringido conforme certas condições definidas.
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Autorização de controle de tráfego aéreo significa uma autorização para que uma aeronave proceda de acordo com as condições especificadas por um órgão de controle de tráfego aéreo.
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Categoria de registro significa uma das categorias previstas na Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013, para o registro de aeronaves no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB.
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Classe:
(1) quando utilizada em referência a certificados, habilitações, prerrogativas e limitações de pessoas, significa uma classificação de aeronaves tendo características operacionais semelhantes. Exemplo: aviões monomotores terrestres, hidroaviões ou anfíbios multimotores etc.;
(2) quando utilizada em referência à certificação de aeronaves, significa um grupo geral de aeronaves possuindo características similares de propulsão, voo ou pouso. Exemplo: aviões, aeronaves de asa rotativa, planadores, balões, aviões terrestres, hidroaviões etc.; e
(3) quando utilizada em relação ao desempenho de helicópteros nos documentos da OACI, tem os seguintes significados:
(i) Classe 1 significa um helicóptero cujo desempenho, em caso de falha de motor, permite pouso na área de abortagem de decolagem ou a continuação segura do voo para uma área de pouso apropriada;
(ii) Classe 2 significa um helicóptero cujo desempenho, em caso de falha de motor, permite a continuação segura do voo, exceto quando a falha ocorre antes de um determinado ponto após a decolagem ou após um determinado ponto antes do pouso, sendo que, nesses casos, um pouso forçado pode ser requerido; e
(iii) Classe 3 significa um helicóptero cujo desempenho exige pouso forçado após falha de um motor em qualquer ponto do voo.
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Espaço aéreo com separação vertical mínima reduzida (espaço aéreo RVSM) significa qualquer espaço aéreo ou rota entre os níveis de voo FL290 e FL410, inclusive, onde as aeronaves são separadas verticalmente por 1000 pés.
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Grande alteração significa uma alteração não listada na especificação técnica aprovada da aeronave, motor ou hélice e que:
(1) pode afetar substancialmente o peso, balanceamento, resistência estrutural, características de voo e de manobrabilidade ou qualquer outra característica ligada à aeronavegabilidade; ou
(2) não é executada de acordo com práticas aceitáveis ou que não pode ser executada usando operações elementares.
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Lista de Equipamentos Mínimos (Minimum Equipment List - MEL) significa uma lista, preparada por um operador de aeronaves em conformidade com ou mais restritiva que a MMEL estabelecida para o tipo de aeronave, que estabelece como operar esse tipo de aeronave com particulares equipamentos inoperantes, desde que atendendo a condições específicas.
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Lista Mestra de Equipamentos Mínimos (Master Minimum Equipment List - MMEL) significa uma lista estabelecida para um particular tipo de aeronave pela organização responsável pelo projeto de tipo, com a aprovação do órgão certificador, contendo itens, um ou mais dos quais se permite que esteja inoperante ao início de um voo. A MMEL pode ser associada com condições especiais de operação, limitações ou procedimentos.
Manual de Operação da Aeronave (Aircraft Operating Manual - AOM) significa o manual...
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