RESOLUÇÃO Nº 55, DE 22 DE JUNHO DE 2020

ÓrgãoMinistério da Economia,Câmara de Comércio Exterior,Comitê-Executivo de Gestão
Páginas11-26
Date22 Junho 2020
Data de publicação24 Junho 2020

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nos34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 171ª Reunião, ocorrida em 10 de junho de 2020, resolve;

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º. No Art. 12 da Resolução nº 40, de 04 de maio de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior:

Onde se lê:

Art. 12. Ficam alterados os Ex-tarifários nº 018 do código 8415.82.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul e nº 025 do código 9022.14.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constantes da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que passam a vigorar com as seguintes redações:

8415.82.90

Ex 018 - Unidades estacionárias de pré-condicionamento de ar (PCA) utilizados como suporte em sistemas de ar condicionados de aeronaves, categoria C, no solo, vazão de água gelada requerida de no mínimo 14m³/h, fluxo nominal de ar de 1kg/s, temperatura mínima de saída de -2 Graus Celsius, com dois estágios de filtração, painel de controle com tela "touchscreen", com ou sem sistema móvel e articulado para distribuição de ar.

9022.14.19

Ex 025 - Aparelhos móveis para aquisição de imagens por raios-X em procedimentos cirúrgicos denominados de arcos cirúrgicos, específicos para exames de fluoroscopia, dotados de braço em "C", com freios eletromagnéticos, com movimentos orbitais manuais do arco de no mínimo +/-100 Graus, angulação manual de no mínimo +/-225 Graus e profundidade de imersão de no mínimo 73 cm, sistema de colimadores com diafragma retangular e de encaixe, taxa de fluoroscopia pulsada mínima de 0,5f/s e máxima de 30f/s, com corrente máxima de 119 mA para potência de saída padrão de 12 kW ou corrente máxima de 250 mA para potência de saída de 25 kW, gerador de tubos de raios-X na faixa de no mínimo 40 a 125kV, detector digital plano CMOS (semicondutor de óxido metálico complementar) baseado em tecnologia de conversão indireta, com tubo de ânodo giratório de foco duplo, interruptor de acionamento manual com cabo espiral de 3m, pedal padrão para liberação de radiação com cabo de 5 m ou pedal multifuncional

com ou sem fio, painéis de controle sensíveis ao toque disponíveis no chassis do braço em "C" e no carro do monitor, e no controle remoto opcional da unidade, computador integrado com unidades de entrada e saída de dados, carrinho com monitores de 19 polegadas, e capacidade de armazenamento de até 300.000 imagens no disco rígido, podendo conter painel de controle remoto da unidade.

Leia-se:

Art. 12. Fica alterado o Ex-tarifário nº 018 do código 8415.82.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:

8415.82.90

Ex 018 - Unidades estacionárias de pré-condicionamento de ar (PCA) utilizados como suporte em sistemas de ar condicionados de aeronaves, categoria C, no solo, vazão de água gelada requerida de no mínimo 14m³/h, fluxo nominal de ar de 1kg/s, temperatura mínima de saída de -2 Graus Celsius, com dois estágios de filtração, painel de controle com tela "touchscreen", com ou sem sistema móvel e articulado para distribuição de ar.

Art. 3º Ficam revogados os Ex-tarifários abaixo dos respectivos atos legais indicados:

NCM

Nº EX

DESCRIÇÃO

ATO LEGAL

8460.31.00

158

Máquinas-ferramentas para produzir e/ou reafiar ferramentas de corte rotativas em metal duro (HM), aço rápido (HSS) ou diamante policristalino (PCD), com diâmetro máximo de 400mm, por meio de rebolos abrasivos e/ou eletrodo rotativo, com precisão linear de 0,0001mm, com 5 ou mais eixos com comando numérico computadorizado (CNC), com cursos X, Y e Z iguais ou inferiores a 650 x 350 x 720mm, com eixo (C) de rotação da mesa com giro angular de +/-200 graus e eixo (A) do cabeçote principal com grau infinito, com ou sem sistema de carga e descarga automático de ferramentas e/ou peças.

Resolução nº 51, de 05 de julho de 2017, da Câmara de Comércio Exterior

8422.30.29

390

Máquinas automáticas para recravar tampas de alumínio em latas para bebidas, com capacidade igual ou superior a 1.000 latas/min, para latas de alumínio com altura compreendida de 28 a 250mm; com sistema de ajuste de altura motorizado com display digital; diâmetro compreendido de 50 a 73mm; com 8 ou mais estações de recravação, com came de recravação desacoplável; passo da corrente compreendido de 92 a 104,8mm; controladas por Controlador Lógico Programável (CLP); com lubrificação automática por óleo, inclusive para ferramentais de recravação.

Resolução nº 69, de 21 de agosto de 2017, da Câmara de Comércio Exterior

8429.51.99

026

Carregadeiras de rodas, articuladas, com capacidade de caçamba entre 1.6 e 1.7m³, carga estática de tombamento de 5.403kg e peso operacional de 8.467kg, potência nominal bruta de 74kW, motor de 4,4 litros de cilindradas entre 2.220 e 2.350rpm.

Resolução nº 90, de 13 de dezembro de 2017, da Câmara de Comércio Exterior

8451.80.00

073

Combinações de máquinas para secagem e fixação de tecidos por tratamento térmico, horizontal, para tecidos termoplásticos e malhas, com controle automático, com largura de trabalho igual ou inferior a 3.400mm, compostas de: câmaras aquecidas por óleo térmico ou queimadores a gás, cada câmara com comprimento de 3 metros, podendo conter 6 ou mais campos, dotados de: ventiladores internos que circulam o ar quente (zigzag); rolos alimentadores de entrada; cilindros resfriadores na saída do tecido; endireitador de trama e painel "touch screen".

Resolução nº 90, de 13 de dezembro de 2017, da Câmara de Comércio Exterior

8443.39.10

254

Máquinas de impressão de alta velocidade, tipo industrial, com tecnologia jato tinta piezoelétrica de gota por demanda (drop on demand), destinadas à impressão de papéis não revestidos, jato de tinta tratados, jato de tinta fosco e papel seda revestido, com gramaturas entre 52 e 160g/m2, alimentadas por bobinas de papel com largura entre 203 e 510mm, capaz de imprimir em cores ou monocromático, frente e verso, com dispositivo único ou frente e verso com dispositivo duplo, velocidade de impressão de até 168m/min para cor e 200m/min para monocromático, resolução variável de 360 x 600dpi a 1.200 x 600dpi e

Resolução nº 15, de 28 de fevereiro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior

modo de alta qualidade (VHQ "Very High Quality") para impressão monocromática, tamanho da gota de tinta variável entre 3 e 13 picolitros, secagem por infravermelho (IR), utilizando tinta à base de água, corante ou pigmentada HD ("High Density").

8439.99.90

028

Réguas cerâmicas com dispositivo de controle de ângulo e/ou de altura composto por barra de aço, eixo e dispositivos e, aço para o perfeito funcionamento, envolvidos ao tecido sintético (tipo lona) e com comando que pode ser operado manualmente por meio de alavanca, ou de forma automática (motor eletropneumático), para uso exclusivamente no processo fabril de papel e celulose.

Resolução nº 23, de 27 de março de 2018, da Câmara de Comércio Exterior

8483.40.10

148

Multiplicadoras de giros de turbina eólica de frequência de 60Hz, potência em até 3.630kW, velocidade de entrada n1 (1/min) entre 11,5 até 16,0, óleo ISO VG 320, capacidade entre 440 e 600L de óleo, peso líquido entre 19.600 e 25.000kg.

Portaria nº 220, de 25 de fevereiro de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia

8464.20.10

014

Máquinas para chanfradura de vidros, sendo máquina para biselar (usinagem) borda, do tipo retilínea (em linha reta), com trabalho a frio do vidro, possui 9 fusos, com mesa frontal com ajuste de altura para produção de peças de pequenas dimensões (a partir de 25 x 25mm), com espessura mínima de 3mm e máxima de até 19mm, com dimensão mínima igual a 25 x 25mm, com velocidade de 0,6 até 6.0m/min, operando com pressão de 6bar, com alimentação elétrica de 380Vac - 60Hz, com ângulo de bisotê de 3 até 45 graus, permitindo realizar bisotê com largura máxima de 40mm, com acionamento pneumático

Portaria nº 2.024, de 12 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia

automático dos rebolos de feltro e controlador lógico programável (CLP) com tela de toque (touchscreen) que exibe controle de espessura do vidro...

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