RESOLUÇÃO-RE Nº 4.755, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

Data19 Novembro 2020
Páginas107-107
Data de publicação23 Novembro 2020
ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Vigilância Sanitária,Segunda Diretoria,Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos
SectionDO1

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.755, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 40 dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 122 dias do prazo original...

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