Resolução de Recebimento da Denúncia

AutorEdson Jacinto da Silva
Páginas270-271

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ESTADO DO ................. MUNICÍPIO DE ...........................

COMISSÃO PROCESSANTE Nº ../..............

RESOLUÇÃO Nº ...../2......

ementa: “Dispõe sobre o recebimento de denúncias de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada pelo senhor ... ..................................., e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº ..../20..... e dá outras providências”.

Considerando que foi recebida por .... (........) dos Vereadores, as denúncias de infração político-administrativa contra o Prefeito Municipal de ................./......., apresentada pelo senhor ..................., por fato previsto no art. ...º, incisos ......., do Decreto-Lei nº 201/1967.

Considerando que foi constituída Comissão Processante formada por três Vereadores sorteados, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 para o prosseguimento do Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº .../20....;

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Considerando que os Vereadores integrantes da Comissão Processante elegeram, o Presidente – Vereador ..... – (partido) ........; o Relator –Vereador ......... –(partido) ...., e o Vogal – Vereador .....- (partido).......;

Considerando que o Processo de Cassação do Mandato do Prefeito nº .../20.... deverá prosseguir sob a responsabili-dade da Comissão Processante, nos termos do que dispõe o art. 5º, incisos III a VII, do Decreto-Lei nº 201/1967;

O Presidente da Câmara Municipal de ............/....., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica instaurado o Processo de Cassação do Mandato do Prefeito...

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