RESOLUÇÃO RR Nº 18, DE 4 DE Maio DE 2021

ÓrgãoMinistério da Saúde,Agência Nacional de Saúde Suplementar
Páginas114-114
Data de publicação05 Maio 2021
Date04 Maio 2021

RESOLUÇÃO RR Nº 18, DE 4 DE Maio DE 2021

Altera a Resolução Regimental - RR ANS nº 01, de 17 de março de 2017, para dispor sobre o Estatuto da Unidade de Auditoria Interna da Agência Nacional de Saúde Suplementar - AUDIT/ANS

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000; o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea "e" do inciso II do art. 30, da Resolução Regimental - RR nº 1, de 17 de março de 2017; combinados com o previsto no art. 22, inciso I e § 5º, no art. 24, inciso IX, da Lei n o 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no art. 15 do Decreto n o 3.591, de 6 de setembro 2000, na Instrução Normativa SFC n o 03, de 9 de junho de 2017, na Instrução Normativa SFC n o 13, de 6 de maio de 2020, e no Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal - MOT, da SFC/CGU, em reunião realizada em 29 de abril de 2021, adotou a seguinte Resolução Regimental - RR, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Altera a Resolução Regimental - RR ANS nº 01, de 17 de março de 2017, para dispor sobre o Estatuto da Unidade de Auditoria Interna da Agência Nacional de Saúde Suplementar - AUDIT/ANS.

Parágrafo único. A RR ANS nº 1, de 2017, que passa a vigorar acrescida do Anexo XIIA, nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2º O Anexo desta Resolução Regimental estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www.ans.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO VANDELEI REBELLO FILHO

ANEXO I

CAPÍTULO I

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