Resoluções
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
4 – São Paulo, 131 (19) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021
Sumário
Este caderno, com 89 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
f.2) Divisão de Administração de Infraestrutura;
f.3) Divisão de Atendimento ao Usuário.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SEÇÃO I
DO CAMPO FUNCIONAL E GABINETE
Artigo 3º - A consolidação da ALESP como centro de debate
sobre os grandes temas estaduais, de inovação, transparência
e participação constitui o campo funcional da Secretaria Geral
Parlamentar, envolvendo:
I - planejar, coordenar e orientar as atividades legislativas;
II - assessorar técnica e institucionalmente o trabalho par-
lamentar, o processo de produção e arquivo da documentação
legislativa, e o acompanhamento dos discursos e debates ocor-
ridos tanto nas Comissões como no Plenário;
III - consolidar e gerenciar a produção legislativa bem
como estudos e produção intelectual dos servidores e Deputa-
dos no exercício de suas funções;
IV - fomentar o debate sobre os grandes temas do Estado
de São Paulo.
Artigo 4º - Ao Secretário Geral Parlamentar compete:
I - prestar assessoramento ao Presidente na condução dos
trabalhos no Plenário;
II - dirigir os serviços da Secretaria de acordo com a legisla-
ção vigente e o Regimento Interno;
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela
Mesa Diretora ou pelos Deputados relativos à aplicação do
Regimento Interno e ao andamento das proposições;
IV - organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presi-
dente, segundo suas instruções;
V - determinar a publicação de atos e demais matérias
relacionadas com as atividades legislativa e parlamentar;
VI - apresentar, anualmente, ou quando se fizer necessário,
relatório dos trabalhos da Secretaria;
VII - delegar competências aos diretores de Departamento
no âmbito de sua Secretaria;
VIII - outras atribuições compreendidas em sua área de
atuação.
Artigo 5º - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parla-
mentar compete:
I - planejar, coordenar e dirigir as atividades do respectivo
Gabinete, sob orientação do Secretário Geral Parlamentar;
II - coordenar as atividades da Assessoria Técnica da Secre-
taria Geral Parlamentar;
III - outras atribuições compreendidas em sua área de
atuação.
Artigo 6º - A Assessoria Técnica da Secretaria Geral Parla-
mentar possui as seguintes atribuições:
I - prestar orientação regimental às assessorias de Deputa-
dos e Lideranças partidárias;
II - subsidiar tecnicamente todas as fases do processo legis-
lativo e da atividade parlamentar;
III - registrar e controlar os prazos constitucionais e regi-
mentais de tramitação de proposições;
IV - realizar, por determinação do Secretário Geral Parla-
mentar, os estudos necessários à resposta de questões de ordem;
V - preparar os despachos em processos ou expedientes
relacionados com a atividade legislativa, submetê-los à aprova-
ção do Presidente e providenciar o seu cumprimento;
VI - elaborar minuta de parecer de proposição legislativa
que exija manifestação da Mesa Diretora;
VII - elaborar e submeter ao Presidente roteiro para vota-
ção de matérias em Plenário, bem como para tramitação de
proposições sujeitas a prazos constitucionais;
VIII - conferir e apresentar, para assinatura, aos membros
da Mesa Diretora, as emendas constitucionais, bem como, ao
Presidente, os autógrafos, as resoluções, os decretos legislativos
e as leis que devam ser promulgadas pela ALESP;
IX - conferir as publicações das leis, decretos legislativos,
resoluções e emendas constitucionais, à vista, conforme o caso,
do autógrafo ou do ato de promulgação;
X - em conjunto com o Departamento de Inovação e Tecno-
logia da Informação, integrar ou acessar bases de dados e sis-
temas de pesquisa e informação relacionados com a atividade
parlamentar da ALESP;
XI - manter estudos e consultas sobre assuntos estritamen-
te vinculados ao exercício do mandato parlamentar, no âmbito
da ALESP;
XII - participar do planejamento das atividades de aprimo-
ramento técnico-profissional e científico do corpo de servidores
do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa – QSAL;
XIII - outras atribuições compreendidas em sua área de
atuação.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Artigo 7º - O Departamento Parlamentar, subordinado à
Secretaria Geral Parlamentar, possui as seguintes atribuições:
I - controlar e executar as atividades de suporte técnico
diretamente relacionadas ao processo legislativo;
II - coordenar e orientar todos os atos administrativos
referentes ao registro e acompanhamento das atividades dos
Deputados;
III - apoiar os trabalhos do Secretário Geral Parlamentar em
suas funções junto à Mesa Diretora;
IV - outras atribuições compreendidas em sua área de
atuação.
Artigo 8º - Ao Diretor do Departamento Parlamentar compete:
I - controlar as atividades de suporte técnico diretamente
relacionadas ao processo legislativo;
II - coordenar e orientar os atos administrativos referentes
ao registro e acompanhamento das atividades dos Deputados;
III - apoiar os trabalhos do Secretário Geral Parlamentar em
suas funções junto à Mesa Diretora;
IV - registrar a frequência dos Deputados;
V - expedir certidão e autorizar o fornecimento de cópias
oficiais que estiverem nos arquivos, registros ou assentamentos
no âmbito de seu Departamento;
VI - outras atribuições compreendidas em sua área de
atuação.
Artigo 9º - A Divisão de Apoio à Mesa Diretora, subor-
dinada ao Departamento Parlamentar, possui as seguintes
atribuições:
I - dar suporte técnico e operacional ao Secretário Geral
Parlamentar em seus trabalhos realizados junto à Mesa Diretora
e ao Plenário, tais como:
a) controlar e registrar a frequência dos Deputados, bem
como informá-la à unidade responsável pela folha de pagamento;
b) registrar as demais ocorrências relativas à atuação
parlamentar;
c) ter sob sua guarda os livros de inscrição de oradores;
II - organizar e manter atualizados:
a) ementário das questões de ordem, com as respectivas
respostas;
b) prontuários dos parlamentares;
c) controle das proposições legislativas em tramitação;
d) registro de autógrafos, emendas constitucionais, decre-
tos legislativos e resoluções;
III - quanto ao auxílio na organização do processo legislativo:
a) preparar a Ordem do Dia, segundo instruções da Secre-
taria Geral Parlamentar;
b) preparar a pauta das proposições para recebimento de
emendas;
c) receber, autuar e protocolar proposições, processos e
expedientes apresentados à Mesa Diretora e relacionados ao
processo legislativo, controlando sua tramitação;
d) preparar e enviar para publicação os documentos perti-
nentes ao processo legislativo;
e) elaborar, quando for o caso, minutas de ofício a órgãos
externos, autógrafo, moção aprovada, indicação, requerimento,
lei que deva ser promulgada pela ALESP, emenda à Constitui-
ção, resolução e decreto legislativo;
f) restaurar proposições por determinação da autoridade
competente;
g) comunicar à Secretaria Geral Parlamentar, para os fins
regimentais, a existência de proposições idênticas ou que tra-
tem de matéria correlata;
h) dar conhecimento aos Deputados das respostas às indi-
cações e requerimentos de informação;
IV - apresentar à Mesa Diretora, no final de cada sessão
legislativa, a resenha dos trabalhos da ALESP;
V - outras atribuições compreendidas em sua área de
atuação.
Artigo 10 - A Divisão de Registro de Pronunciamentos,
subordinada ao Departamento Parlamentar, possui as seguintes
atribuições:
I - organizar e coordenar os serviços relacionados com
a transcrição dos pronunciamentos realizados nas sessões
plenárias e sua respectiva revisão, bem como a elaboração dos
ementários e das atas resumidas e definitivas;
II - organizar e coordenar os serviços relacionados com a
transcrição dos pronunciamentos em geral para os seguintes
tipos de eventos, realizados tanto nas dependências da ALESP,
quanto fora delas:
a) reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias, entre
elas as Comissões Parlamentares de Inquérito, o Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, as Comissões de Representação e
as Comissões Especiais, bem como reuniões da Corregedoria
Parlamentar e de Grupos de Trabalho;
b) audiências públicas;
c) eventos diversos solicitados e/ou promovidos por Deputa-
dos ou entidades ligadas à ALESP (reuniões, palestras, seminários,
congressos, homenagens, comemorações, encontros e cursos);
III - propor a contratação de serviços de transcrição dos
pronunciamentos a que se referem os incisos I e II, bem como
acompanhar, fiscalizar e conferir o trabalho resultante;
IV - disponibilizar os discursos transcritos aos Deputados;
V - encaminhar a íntegra das sessões plenárias para publicação;
VI - outras atribuições compreendidas em sua área de
atuação.
Artigo 11 - A Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos
Normativos, subordinada ao Departamento Parlamentar, possui
as seguintes atribuições:
I - manter atualizadas, em meio eletrônico, a Constituição
Estadual e as normas de funcionamento da ALESP;
II - manter atualizados os bancos de dados da legislação
do Estado de São Paulo e dos Atos e Decisões da Mesa Diretora
da ALESP, indexando as normas, registrando suas ementas, alte-
rações e revogações expressas e dando, por meio de “links” ou
arquivos digitais, acesso aos textos ou às publicações originais;
III - indexar a base de dados do Sistema do Processo
Legislativo;
IV - prestar apoio técnico às Comissões, Lideranças, Gabi-
netes Parlamentares e à Secretaria Geral Parlamentar, no que
diz respeito aos projetos de lei, em tramitação, de denominação
de próprios públicos e de instituição de data comemorativa;
V - emitir certidão de vigência de leis, com base nas infor-
mações do banco de leis da ALESP;
VI - realizar pesquisas, atendendo a consultas sobre legis-
lação estadual ou proposições requisitadas por Deputados,
assessorias, demais unidades administrativas da ALESP ou pelo
público em geral;
VII - realizar estudos e levantamento da legislação estadual
e dos atos normativos da ALESP, com base nas informações do
banco de leis, visando a compilação e publicação;
VIII - orientar os usuários na utilização das ferramentas de
pesquisa de legislação e proposições, no Portal da ALESP, visan-
do facilitar o acesso à informação;
IX - outras atribuições compreendidas em sua área de
atuação.
Artigo 12 - A Divisão de Painel e Audiofonia, subordinada
ao Departamento Parlamentar, possui as seguintes atribuições:
I - operar o painel eletrônico de votação do Plenário Jus-
celino Kubitschek e os recursos multimídia durante as sessões
plenárias e reuniões das Comissões;
II - preparar os relatórios de votação nominal e de verifica-
ção de votação;
III - garantir e controlar as informações no painel do Ple-
nário Juscelino Kubitschek, tais como nome e partido dos
parlamentares, matéria em discussão ou votação e tempo de
manifestação dos oradores;
IV - controlar o tempo dos pronunciamentos dos Deputa-
dos de acordo com os prazos regimentais;
V - sonorizar as sessões do Plenário e as reuniões e audiên-
cias das Comissões;
VI - distribuir o áudio das sessões do Plenário para as
demais dependências da ALESP;
VII - organizar e manter atualizadas as gravações de áudio
das sessões do Plenário Juscelino Kubitschek e das reuniões
e audiências das Comissões Permanentes e Temporárias, que,
quando solicitadas, podem ser disponibilizadas para o público;
VIII - realizar a sonorização e a gravação do áudio, além de
prestar o devido apoio logístico, desde que com autorização da
Mesa, de eventos promovidos nas dependências da ALESP, ou
mesmo fora da instituição, que não aqueles mencionados no
inciso I deste artigo, mantendo sob sua guarda, pelo prazo defi-
nido na referida autorização, o arquivo das gravações;
IX - fornecer aos interessados, quando solicitado e com
autorização da Mesa, cópia das gravações de áudio a que se
refere o inciso VIII deste artigo;
X - prestar serviço de avisos sonoros para todas as depen-
dências do edifício-sede da ALESP, incluindo a elaboração dos
textos e padronizações da chamada, com auxílio do Departa-
mento de Comunicação;
XI - outras atribuições compreendidas em sua área de
atuação.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 925, DE 2 DE FEVEREIRO DE
2021
Dispõe sobre a Modernização Administrativa da ALESP e
dá providências correlatas.
(Projeto de Resolução nº 19, de 2020)
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a
seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 1º - Esta resolução define a estrutura administrativa
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP.
Artigo 2º - A estrutura administrativa da ALESP fica assim
constituída:
I - da Mesa Diretora e das Representações Partidárias:
a) Gabinete da Presidência:
a.1) Assistência Policial Civil;
a.2) Assistência Policial Militar;
a.3) Núcleo de Fiscalização e Controle;
b) Gabinete da 1ª Secretaria;
c) Gabinete da 2ª Secretaria;
d) Gabinete da 1ª Vice-Presidência;
e) Gabinete da 2ª Vice-Presidência;
f) Gabinete da 3ª Vice-Presidência;
g) Gabinete da 4ª Vice-Presidência;
h) Gabinete da 3ª Secretaria;
i) Gabinete da 4ª Secretaria;
j) Gabinetes de Liderança de Representação Partidária, do
Governo, da Minoria e de Bloco Parlamentar;
k) Gabinete de Deputado;
l) Procuradoria da Assembleia Legislativa;
m) Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas -
Instituto do Legislativo Paulista – ILP;
n) Gabinete da Corregedoria Parlamentar;
o) Controladoria Geral;
p) Núcleo de Avaliação Estratégica;
q) Gabinete da Ouvidoria do Parlamento;
r) Assessoria de Planejamento;
II - da Secretaria Geral Parlamentar:
a) Gabinete do Secretário Geral Parlamentar:
a.1) Assessoria Técnica da Secretaria Geral Parlamentar;
b) Departamento Parlamentar:
b.1) Divisão de Apoio à Mesa Diretora;
b.2) Divisão de Registro de Pronunciamentos;
b.3) Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos;
b.4) Divisão de Painel e Audiofonia;
c) Departamento de Comissões:
c.1) Divisão de Apoio às Comissões;
c.2) Divisão de Consultoria Legislativa;
c.3) Divisão de Redação Legislativa;
III - da Secretaria Geral de Administração:
a) Gabinete do Secretário Geral de Administração:
a.1) Assessoria Técnica da Secretaria Geral de Administração;
a.2) Coordenadoria de Contratações;
a.3) Assessoria de Gestão de Processos;
b) Departamento de Recursos Humanos:
b.1) Divisão de Administração de Pessoal;
b.2) Divisão de Aposentados e Pensionistas;
b.3) Divisão de Registro e Cadastro Funcional;
b.4) Divisão de Desenvolvimento de Pessoal e Treinamento;
b.5) Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor;
c) Departamento de Orçamento e Finanças:
c.1) Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário;
c.2) Divisão de Finanças e Contabilidade;
c.3) Divisão de Almoxarifado e Patrimônio;
d) Departamento de Infraestrutura:
d.1) Divisão de Gestão Documental;
d.2) Divisão de Manutenção, Conservação e Mobilidade;
e) Departamento de Comunicação:
e.1) Divisão de Comunicação Institucional;
e.2) Rede ALESP;
e.3) Divisão de Comunicação Social;
e.4) Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico;
f) Departamento de Inovação e Tecnologia da Informação:
f.1) Divisão de Tecnologia da Informação;
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA...............................................................................................................................1
RESOLUÇÕES........................................................................................................................................................ 4
ATOS ....................................................................................................................................................................8
ORDEM DO DIA ................................................................................................................................................... 8
3 DE FEVEREIRO DE 2021 2ª SESSÃO ORDINÁRIA ...........................................................................................................8
2 DE FEVEREIRO DE 2021 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ..............................................................................................14
PAUTA ................................................................................................................................................................ 14
3 DE FEVEREIRO DE 2021 2ª SESSÃO ORDINÁRIA .........................................................................................................14
ORADORES INSCRITOS ....................................................................................................................................... 15
EXPEDIENTE ....................................................................................................................................................... 15
2 DE FEVEREIRO DE 2021 1ª SESSÃO ORDINÁRIA .........................................................................................................15
OFÍCIOS .........................................................................................................................................................................15
MENSAGENS DO GOVERNADOR ...................................................................................................................................15
PROJETOS DE LEI ...........................................................................................................................................................16
MOÇÕES ........................................................................................................................................................................17
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO .............................................................................................................................17
REQUERIMENTOS ..........................................................................................................................................................18
INDICAÇÕES ..................................................................................................................................................................18
PARECERES ....................................................................................................................................................................18
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................19
COMISSÕES........................................................................................................................................................ 19
CONVOCAÇÕES .............................................................................................................................................................19
ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................................... 19
TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................................................................................................20
COMUNICADOS .............................................................................................................................................................21
DESPACHOS ...................................................................................................................................................................74
ACÓRDÃOS ....................................................................................................................................................................81
SENTENÇAS ...................................................................................................................................................................88
UNIDADES REGIONAIS...................................................................................................................................................89
ATOS ADMINISTRATIVOS ...............................................................................................................................................89
Matriz
Imprensa Ofi cial do Estado S.A. - Imesp
CNPJ 48.066.047/0001-84
I.E. 109.675.410.118
Sede e administração
Rua da Mooca 1921 São Paulo SP
CEP 03103-902
t 11 2799.9800
www.imprensaofi cial.com.br
SAC 0800 01234 01
Filial
• Capital
XV de Novembro t 11 3105.6781 / 11 3101.6473
Rua XV de Novembro 318 Centro
São Paulo SP CEP 01013-000
Diário Ofi cial
Estado de São Paulo
Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda
Diretor Vice-Presidente Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho
Diretora Administrativa e Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro
Diretora Industrial Izabel Camargo Lopes Monteiro
(respondendo cumulativamente)
Diretor de Gestão de Negócios Carlos André de Maria de Arruda
(respondendo cumulativamente)
Jornalista Responsável Antonio Euclides Teixeira (MTb 8186)
redacao@imprensaofi cial.com.br
PODER LEGISLATIVO
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 às 03:30:25
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO