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Responsabilidade civil por danos causados por locatário de imóvel em condomínio que celebrou a locação por aplicativo

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Vincent
AutorElcio Nacur Rezende e Felipe Quintella
Páginas203-217
RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANOS CAUSADOS POR LOCATÁRIO
DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO QUE CELEBROU
A LOCAÇÃO POR APLICATIVO
Elcio Nacur Rezende
Doutor e Mestre em Direito. Professor da Faculdade de Direito Milton Campos e da
Escola Superior Dom Helder Câmara. Procurador da Fazenda Nacional.
Felipe Quintella
Doutor e Mestre em Direito. Professor da Faculdade de Direito Milton Campos e do
Ibmec BH. Coordenador Geral da Faculdade de Direito Milton Campos. Consultor
jurídico e Advogado.
Sumário: 1. Introdução. 2. Locação por temporada de imóveis em condomínios edilícios por
meio de aplicativos. 3. Pressupostos para a conguração da responsabilidade civil subjetiva. 4.
Responsabilidade civil objetiva por ato de terceiro e pela realização de atividade de risco. 4.1.
Exame da conguração ou não de responsabilidade objetiva do locador por danos causados
pelo locatário. 4.2. Exame da conguração ou não de responsabilidade objetiva do aplicativo
por danos causados pelo locatário. 5. Considerações nais. 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Como se sabe, rapidamente se difundiu, nos últimos tempos, o uso de aplicativos
de locação de imóveis para f‌ins de contratação de locações residenciais por temporada.
As pessoas, cada vez mais, têm utilizado o celular para realizar todas as tarefas cotidianas
que o pequeno aparelho admite que por meio dele se realizem.
Igualmente, nas últimas décadas, ocorreu, nos grandes centros urbanos, a concen-
tração de parte da população em condomínios de edifícios e em loteamentos fechados
– os quais, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, podem ser criados como
condomínios de lotes. Algumas das razões de tal fenômeno, certamente, são o cresci-
mento populacional e a consequente expansão urbana que marcaram o início do século
XXI,1 bem como a busca por maior segurança, dada a ausência de segurança pública,
e, também as comodidades, cada vez mais criativas, que as construtoras têm oferecido
1. QUINTELLA, Felipe. Os limites da ingerência do condomínio e das associações nos lotes de propriedade exclusiva
em loteamentos fechados. Diário das Leis. Disponível em: https://www.diariodasleis.com.br/bdi/17202-os-limites-
-da-ingeruncia-do-condomunio-e-das-associaues-nos-lotes-de-propriedade-exclusiva-em-loteamentos-fechados.
html. Acesso em: 25 out. 2019.

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