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Sócio de responsabilidade ilimitada interpretação lógico sistemática da sua participação na falência

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Vincent
AutorNadialice Francischini De Souza
CargoUniversidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, BA, Brasil
Páginas55-61
55
UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v. 14, n. 1, p. 55-61, Mar. 2013.
SOUZA, N.F.
Nadialice Francischini de Souzaa*
Resumo
A Lei n. 11.101/2005 regulamenta a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial no ordenamento brasileiro, tendo revogado o
Decreto n. 7.661/45, que dispunha sobre a falência e a concordata. O presente diploma normativo trouxe inúmeras inovações para o ordenamento
jurídico, entretanto, no tocante ao sócio com responsabilidade ilimitada, a previsão legal está em desacordo com o sistema jurídico empresarial
brasileiro. Os artigos 81 e 190, da mencionada lei, preveem que os sócios com responsabilidade ilimitada devem ser considerados como falidos.
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considerado falido, somente será responsabilizado patrimonialmente.
Palavras-chave: Falência. Sócio com Responsabilidade Ilimitada. Responsabilidade Patrimonial.
Abstract
Law 11.101/2005 regulates bankruptcy, judiciary and extrajudicial recuperation in Brazilian ordering, repealing Decree 7.661/45 which
managed bankruptcy. This normative law brought numerous innovations to the legal system however, regarding the partner with unlimited
liability the legal provision disagrees with Brazilian business legal system. Articles 81 and 190 of the aforementioned law foresee that
partners with unlimited liability should be considered bankrupt. However, in order to get the real understanding, we carried out a logical and
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unlimited liability of the partner and the possible loss of his/her personal property. We also checked the incidence of the bankrupt standard that
determines bankruptcy in Article 1, in which only entrepreneurs will bankrupt. Therefore, it was demonstrated that the partner with unlimited
liability cannot be considered bankrupt: he/she will only be charged concerning their property.
Keywords: Bankruptcy. Partner with Unlimited Liability. Financial Liability.
Sócio de Responsabilidade Ilimitada: Interpretação Lógico-Sistemática da sua Participação
na Falência
Partners with Unlimited Liability: Systematic and Logical Interpretation of Their
Participation in Bankruptcy
ARTIGO ORIGINAL / ORIGINAL ARTICLE
aUniversidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, BA, Brasil
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1 Introdução
Em 09 de fevereiro de 2005 foi publicada a Lei
n.11.101/2005, que regulamenta a falência, a recuperação
judicial e a recuperação extrajudicial no ordenamento
brasileiro, revogando o Decreto n.7.661/45, que dispunha
sobre a falência e a concordata.
O presente diploma legal trouxe inúmeras inovações para
o ordenamento jurídico, como por exemplo, a criação do
instituto da recuperação judicial e extrajudicial de empresas.
Este permite que o empresário, diante de uma situação de
insolvência temporária tenha um lapso prazal para, organizando
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manutenção da empresa.
Entretanto, a Lei n.11.101/2005 possui dispositivos
que estão em desacordo com o sistema jurídico empresarial
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responsabilidade ilimitada será considerado falido. Esse
tratamento é divergente do previsto no antigo Decreto n.
7.661/45, onde este tipo de sócio não era considerado falido,
mas somente tinha seus bens pessoais afetados para garantir o
pagamento das dívidas da sociedade.
O afetamento do patrimônio dos sócios com
responsabilidade ilimitada decorre da própria natureza do
tipo societário adotado pela pessoa jurídica empresarial
e também encontra regulamentação na Lei de Falência e
Recuperação de Empresas no artigo 115. Este dispositivo
determina que quando da arrecadação dos bens do falido
para formação da massa falida, os bens dos sócios com
responsabilidade ilimitada também devem ser arrecadados.
A despeito desta previsão, o legislador determinou nos
artigos 81 e 190 da Lei n.11.101/2005 que o sócio com
responsabilidade ilimitada deve ser considerado falido. Tal
dispositivo contraria a sistemática do ordenamento jurídico
empresarial e o regimento falimentar brasileiro. Isso porque
no artigo 1º da Lei mencionada dispõe, de forma clara e
expressa que somente estão sujeitos aos efeitos de suas
disposições as sociedades empresárias e os empresários
individuais. Ou seja, a lei falimentar incide sobre aquele

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