A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
| Autor | Pastora do Socorro Teixeira Leal - Igor de Oliveira Zwicker |
| Cargo | Pós-Doutora pela Universidad Carlos III de Madrid (UC3M). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestra em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Bacharela em Direito pela UFPA. Professora de graduação e de pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da UFPA e da Universidade da Amazônia (UNAMA). ... |
| Páginas | 149-189 |
149
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.35 p.149-189 Maio/Agosto de 2019
Pastora do Socorro Teixeira Leal1
Universidade Federal do Pará (UFPA) Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ)
Igor de Oliveira Zwicker2
Universidade Federal do Pará (UFPA)
RESUMO
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir
da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade hu-
mana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus
objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária,
erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e
regionais e promover o bem de todos; seja em reconhecer, em nível glo-
bal, a prevalência dos direitos humanos e o dever de cooperação entre os
povos para o progresso da humanidade. A tutela labor-ambiental, lida a
partir do macroprincípio da dignidade da pessoa humana, deve garantir
a responsabilidade do empregador quanto às afetações ocorridas no meio
ambiente do trabalho, em todos os seus matizes. Nesse sentido, propõe-se
uma leitura constitucional adequada para se reconhecer, a partir da auto-
nomia cientíca do Direito Ambiental do Trabalho, um microssistema de
responsabilidade civil objetiva apto a responsabilizar o empregador-polui-
dor quando se vericar a prática de poluição labor-ambiental. No que diz
1 Pós-Doutora pela Universidad Carlos III de Madrid (UC3M). Doutora em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestra em Direito pela Universidade Federal do Pará
(UFPA). Bacharela em Direito pela UFPA. Professora de graduação e de pós-graduação (Mestrado e
Doutorado) da UFPA e da Universidade da Amazônia (UNAMA). Desembargadora do Trabalho do
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (PA/AP). ORCID: https://orcid.org/0000-0001-
5265-483X / e-mail: pastoraleal@uol.com.br
2 Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Direitos Fundamentais
pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo
pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
pela Universidade Candido Mendes (UCAM) e em Gestão de Serviços Públicos pela UNAMA.
Bacharel em Direito pela UNAMA. Professor de Direito. Analista Judiciário (Área Judiciária) e
Assessor Jurídico-Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (PA/AP).
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7554-5126 / e-mail: igor.zwicker@uol.com.br
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
EMPREGADOR À LUZ DA PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO MEIO
AMBIENTE DO TRABALHO
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i35.1499
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR À LUZ DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA...
150 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.35 p.149-189 Maio/Agosto de 2019
respeito à metodologia, adotou-se linha crítico-metodológica e jurídico-
-propositiva, do olhar hermenêutico a uma análise crítica capaz de orientar
o microssistema proposto. Conclui-se, ao nal, pela necessidade prática
de sua aplicação, como forma de resguardar e promover a dignidade da
pessoa humana.
Palavras-chave: Direito Ambiental do Trabalho; efetividade; poluição
labor-ambiental; responsabilidade civil objetiva; tutela labor-ambiental.
EMPLOYER’S OBJECTIVE RESPONSIBILITY IN LIGHT OF
CONSTITUTIONAL PROTECTION CONFERRED TO LABOR
ENVIRONMENT
ABSTRACT
The importance of social rights is unquestionable: in the very reason
for existing of the Federative Republic of Brazil, founded on citizenship,
human dignity, social values of work and free initiative; in its fundamental
objectives to construct a free, fair and supportive society, to eradicate
poverty and marginalization, to reduce social and regional inequalities and
to promote the good to all; in recognize, at the global level, the prevalence
of human rights and duty of cooperation among peoples for humanity’s
advancement. Labor-environmental protection, read from the macro-
principle of dignity of the human person, must nd ways to guarantee the
responsibility of the employer regarding affectations occurred in labor
environment, in all nuances. In this sense, it is proposed an adequate
constitutional reading to recognize, from the scientic autonomy of
Environmental Labor Law, a microsystem of objective civil responsibility
able to charge employer-polluter when he’s polluted the labor environment.
The critical-methodological and legal-propositional methods were used,
from hermeneutic eye to a critical analysis capable of orienting the
proposed microsystem. Concluding, in the end, for practical need of its
application as a way to protect and promote dignity of the human person.
Keywords: Effectiveness; Environmental Labor Law; labor-environmental
pollution; labor-environmental protection; objective civil responsibility.
Pastora do Socorro Teixeira Leal & Igor de Oliveira Zwicker
151
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.35 p.149-189 Maio/Agosto de 2019
INTRODUÇÃO
O Estado Democrático de Direito em que se assenta a República
Federativa do Brasil segundo soberania popular na qual se assenta o Poder
Constituinte Originário, à forja da Constituição de 1988, dita Cidadã, fez a
opção pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que cabe
ao Poder Judiciário, em toda e qualquer situação, dar a palavra decisória
nal.
Como palavra é signo, aberta a interpretação, inclusive por mutação,
na qual a semântica do texto é alterada, mudando-se o sentido sem que
se mudem propriamente as palavras, aos magistrados, em geral, cabe
engendrar uma hermenêutica adequada que resguarde e promova a
dignidade da pessoa humana.
À Justiça do Trabalho, por delegação constitucional, cabe processar
e julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Porém, em casos
de danos ao meio ambiente do trabalho, os juízes trabalhistas não têm
conferido hermenêutica adequada, mormente nos casos em que se perquire
a responsabilidade civil-trabalhista do empregador-poluidor.
Assim, a partir do critério metodológico de abordagem crítico-meto-
dológica e jurídico-propositiva, este trabalho lança um olhar sobre a her-
menêutica da legislação, a partir da Constituição da República Federativa
do Brasil e de tratados internacionais de direitos humanos raticados pelo
Brasil, para propor um microssistema autônomo e independente de Direito
Ambiental do Trabalho, com conteúdo particularmente ambiental e conte-
údo particularmente trabalhista, em interseção de direitos sociais-ambien-
tais, que reconheça a responsabilidade civil objetiva do empregador por
danos ao meio ambiente do trabalho.
Como já reconhece o STJ em questões ambientais, a responsabilidade
por dano ao meio ambiente do trabalho é objetiva, informada pela teoria do
risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite
que o risco se integre na unidade do ato, não se admitindo excludentes da
responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
Essa interpretação, ao proteger a vítima, é mais adequada ao objetivo
fundamental da República de construir uma sociedade justa, fraterna e
solidária e atende ao poder/dever do magistrado de resguardar e promover
a dignidade da pessoa humana.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO