Responsabilidade patrimonial
| Author | Cleyson de Moraes Mello |
| Pages | 205-228 |
205
Capítulo 13
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
13.1 Introdução
O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros
para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas
em lei (artigo 789, CPC).
Nos termos do artigo 789 do CPC/2015, o devedor responde com
todos os seus bens, entre os quais se incluem as quotas que detiver em
sociedade simples ou empresária, por suas obrigações, salvo as restrições
estabelecidas em lei. Nesse contexto, somente é possível obstar a penhora
e a alienação das quotas sociais se houver restrição legal (REsp
1.803.250-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. Acd. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 23/06/2020,
DJe 01/07/2020).
13.2 Obrigação e responsabilidade
O credor somente poderá compelir o devedor a cumprir a
prestação em razão do vínculo jurídico obrigacional existente entre
ambos. É um liame, é uma espécie de fio condutor invisível que une o
titular do direito subjetivo com o titular do dever jurídico. Da obrigação
jurídica se desvela um vínculo entre credor e devedor.
Este vínculo obrigacional que cria um amálgama entre credor e
devedor traduz para o credor o direito à prestação (crédito) e a pretensão
que repre- senta a possibilidade de exigir a prestação; para o devedor o
dever de prestar (débito) e a responsabilidade (haftung) que se configura
na garantia da exe- cução da prestação.
Isso significa que caso ocorra o inadimplemento da prestação, evento
comum no mundo jurídico obrigacional, utiliza-se um mecanismo para
com- pelir o devedor a cumprir a obrigação, qual seja: o devedor
responde com o seu patrimônio pela garantia da prestação.
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Em épocas remotas, este mecanismo de coerção consistia no fato
de o devedor garantir a sua dívida com a sua própria vida. O devedor era,
pois, sacrificado em razão do inadimplemento obrigacional. Melhor
dizendo: a ga- rantia do pagamento era o próprio corpo do devedor.
Vale destacar que os bens do devedor não ficam indisponíveis a
partir do momento de celebração da avença obrigacional, mas sim que
tais bens poderão ser expropriados pelo credor no caso de
inadimplemento, servindo, pois, de garantia do débito.
Daí porque a existência do defeito do negócio jurídico
denominado de fraude contra credores. A fraude contra credores é um
defeito do negócio jurídico que não representa um vício do
consentimento, senão um vício so- cial. A fraude contra credores não
representa uma distonia entre o querer do agente e sua manifestação de
vontade. De acordo com LEONI, a fraude contra credores “é todo ato de
disposição, a título gratuito ou oneroso, pelo qual o devedor deteriora a
própria situação patrimonial, de modo que, em consequência de tais atos,
o remanescente de seu patrimônio não possa mais exercer a sua função de
garantia patrimonial genérica”.127
O artigo 158 do nosso Código Civil determina que “os negócios
de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o
devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o
ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos
dos seus direitos.
§ 1° Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar
insuficiente.
§ 2° Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem
pleitear a anulação deles.
A fraude é, portanto, todo ato que venha a prejudicar ou causar
prejuí- zos para os credores (eventus damni), no sentido de o devedor
reduzir a sua situação patrimonial com o firme propósito de não garantir
o pagamento de suas dívidas.
Em nosso ordenamento jurídico civilístico, o devedor responde,
para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes
127 OLIVEIRA, J. M. Leoni Lopes de. Novo código civil a notado. Vol. I. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2004, p. 300.
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