Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
| Autor | Diego Oliveira Murça, Janaína Santos Curi, Lucas Costa de Oliveira |
| Páginas | 498-525 |
In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Justiça
de transição nos 25 anos da Constituição de 1988. 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN
978-85-64912-50-2.
Responsabilização civil-
administrativa dos agentes
públicos na ditadura militar
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Resumo: O presente artigo visa estudar a possibilidade
da responsabilização civil-administrativa dos agentes
públicos por crimes cometidos durante o regime mili-
tar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se
uma análise das ações civis públicas propostas pelo
Ministério Público Federal da 3º região, bem como da
1988, do ordenamento jurídico brasileiro e do Direito
Internacional.
Palavras-chave: Agentes públicos. Responsabilização
civil-administrativa. Ditadura Militar.
Abstract: This paper aims to study the possibility of
holding public officials accountable, civilly and admin-
istratively, for crimes committed during the military
1 Aluno do 5º período de Direito da Universidade Federal de Ouro
Preto. Membro do grupo de estudos de Justiça de Transição.
2 Aluna do 4º período de Direito da Universidade Federal de Ouro
Preto. Membro do grupo de estudos de Justiça de Transição.
3 Aluno do 7º período de Direito da Universidade Federal de Ouro
Preto. Membro do grupo de estudos de Justiça de Transição.
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regime between 1964 and 1985. To this end, public civil
actions proposed by Federal Prosecutors of the 3rd re-
gion are analyzed, as well as the 1998 Constitution of
the Federative Republic of Brazil, the Brazilian legal
system and International Law.
Keywords: Public agents. Civil and administrative ac-
countability. Military Dictatorship.
1. Introdução
O presente trabalho busca expor o andamento
da responsabilização civil-administrativa dos agentes
públicos da ditadura brasileira por graves violações de
direitos humanos e avaliar a possibilidade de concreti-
zação dessa responsabilização, utilizando-se de seis
ações civis públicas propostas pelo Ministério Público
Federal da 3ª região como instrumento de análise. A
saber: Caso Policiais Civis no DOI-CODI/SP; Caso Ossa-
das de Perus; Caso DOI/CODI/SP; Caso Manoel Fiel Filho;
Caso Desaparecidos Políticos - IML -DOPS - Prefeitura SP;
e, por fim, Caso OBAN.
A União figura como ré em todas as ações, uma
vez que o Estado, através dos seus agentes, é responsá-
vel pelas violações ocorridas no período ditatorial no
Estado de São Paulo. Naquelas em que pode ser res-
ponsabilizado, o estado de São Paulo também é citado
como réu.
No Caso Desaparecidos Políticos - IML -DOPS -
Prefeitura SP, o Município de São Paulo também foi
citado, juntamente com Romeu Tuma, chefe do Depar-
tamento Estadual de Ordem Política e Social durante o
regime militar, Harry Shibata, médico legista do IML
na década de 70, Paulo Maluf, prefeito de São Paulo
entre 1969 e 1971, Miguel Colasuonno, prefeito de São
Paulo de 1973 a 1975, e Fábio Pereira Bueno, responsá-
vel pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo
entre 1970 e 1974. Nesta ação, os réus são acusados de
haverem enterrado inúmeros militantes políticos como
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