Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
| Autor | Mariana Rezende Oliveira/Sophia Pires Bastos |
| Ocupação do Autor | Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisadora do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição (CJT/UFMG). Orientadora da Clínica de Direitos Humanos da UFMG (CdH/UFMG)/Graduada em Direito pela UFMG. Pesquisadora do CJT/UFMG. Estagiária da CdH/UFMG. Monitora do Grupo de Estudos em Direito Internacional dos ... |
| Páginas | 160-179 |
Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais
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RESPONSABILIZAÇÃO PENAL NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO
BRASILEIRA: ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE O JUDICIÁRIO
BRASILEIRO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS
Mariana Rezende Oliveira306
Sophia Pires Bastos307
Resumo: Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à
sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes
estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura.
Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas demandas, dado que 27 delas foram
sumariamente rejeitadas. Sabendo-se que a mesma determinação do caso Gomes Lund se
reitera no caso Herzog, o objetivo deste trabalho foi analisar se existe e como opera a
recepção pelas cortes nacionais das sentenças interamericanas. Após um panorama sobre o
teor das condenações e as respectivas obrigações do Estado brasileiro, verificou-se,
analisando as sentenças domésticas de rejeição da denúncia, que há menção aos fundamentos
das condenações internacionais e à hierarquia de fontes, todavia, no sentido de rejeitá-los. O
Judiciário resiste em aplicar o entendimento consolidado no Direito Internacional dos
Direitos Humanos acerca da imprescritibilidade da obrigação de investigar e punir em se
tratando de graves violações de direitos humanos ou de crimes contra a humanidade e o
306 Me stranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisadora do Centro de
Estudos sobre Justiça de Transição (CJT/UFMG). Orientadora da Clínica de Direitos Humanos da UFMG
(CdH/UFMG).
307 Graduada em Direito pela UFMG. Pesquisadora do CJT/UFMG. Estagiária da CdH/UFMG. Monitora do
Grupo de Estudos em Direito Internacional dos Direitos Humanos (GEDI-DH) e do Grupo de Estudos
Avançados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (GEASIDH).
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entendimento do Sistema Interamericano de incompatibilidade de leis de anistia ou qualquer
outra excludente de punibilidade com a Convenção Americana.
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos. Graves violações de direitos
humanos. Crimes contra a humanidade.
Abstract: In light of Brazil’s conviction in the Gomes Lund case before the Inter-American
Court of Human Rights, the Brazilian Federal Prosecutor’s Office initiated 37 criminal suits
against agents responsible for committing gross human rights violations during the military
dictatorship. However, there is still great resistance by the Brazilian judiciary, since 27 of
these demands were summarily rejected. Knowing that the same determination is reiterated
in the Herzog and others case, the aim of this work was to analyze if there is and how the
reception by the national courts of the Inter-American sentences operates. After a brief
overview of the contents of the convictions and the respective obligations of the Brazilian
State, it was verified, by analyzing the domestic sentences rejecting the complaint, that there
is a relative mention of the grounds of international convictions and the hierarchy of sources,
however, in the sense of rejecting them. The Brazilian judiciary resists to apply the
understanding in the International Human Rights Law of the imprescriptibility of the
obligation to investigate and punish gross violations of human rights or crimes against
humanity, as well as the understanding of the Inter-American System that amnesty laws or
similar are inconsistent with the American Convention.
1. Keywords: Inter-American Court of Human Rights. Gross violations of human
rights. Crimes against humanity.INTRODUÇÃO
Trinta e três anos após o fim da ditadura civil-militar brasileira, o processo de justiça
de transição no país ainda enfrenta desafios e dificuldades para se consolidar. Ainda que não
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