Restrições

AutorRonaldo Belmonte
Ocupação do AutorFiscal de Contribuições Previdenciárias em São Paulo. Especialista e Mestre em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Universidade de São Paulo
Páginas250-251

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A empresa está, como determinam as normas de boa conduta, obrigada a cumprir fielmente as determinações imperativas da lei.

Não pode transgredi-Ia, sob pena de sanção que poderá ser penal, pecuniária ou impeditiva da prática de determinados atos.

12.1. Restrições Impostas pela Lei Previdenciária

No caso específico da Previdência Social a empresa que transgredir as normas estabelecidas na Lei n. 8.212/91 sofrerá algumas restrições.

Em termos práticos é sabido que as normas legais são desrespeitadas constantemente pelas empresas, porém as sanções dificilmente são aplicadas. Caso isso acontecesse não teríamos tanta sonegação, além do que as próprias obrigações que não envolvem va-lores também seriam cumpridas pelos contribuintes. A administração pública comete muitas falhas quanto à exigência desse cumprimento, sendo que a Autarquia Previdenciária, mesmo que tenha interesse e boa vontade em que se respeitem as normas, não está aparelhada para impor um cumprimento geral, tendo que agir em casos esporádicos.

Temos por outro lado que reconhecer que muitas normas ficam difíceis de ser cumpridas pelos contribuintes, analisando-os individualmente. Alguns possuem uma melhor estrutura, estão em situação econômica privilegiada, portanto, podem seguir à risca as determinações legais. Outros contribuintes, além de estar em situação de inferioridade, comparados às empresas de grande porte, não encontram as mesmas condições para agir com a mais perfeita correção imposta pela legislação previdenciária, com que acabam praticando ações que contrariam os dispositivos legais.

Diante das diferenciações encontradas nas empresas, a norma deve ser aplicada de forma diferenciada, adequando-se ao caso as sábias palavras do ilustre Rui Barbosa que dizia: "Não podemos tratar igualmente os desiguais".

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A Lei n. 8.212/91 faz restrições à empresa que transgredir as normas nela estabelecida; além de outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em...

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