A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana

AutorAdriani Marques França Tavares, Mariane Morato Stival, Sandro Dutra e Silva
CargoMestrandra em Ciências Ambientais no Programa de Pós-graduação em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente da Unievangélica/Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), com estágio doutoral na Université Paris 1 (Sorbonne)/Pós-doutor em História pela Universidade de Brasília e pela University of California (UC)
Páginas241-262
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.37 p.241-262 Janeiro/Abril de 2020
A RESTRITA JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL
DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS E POSSÍVEIS INOVAÇÕES SOBRE
PROTEÇÃO AMBIENTAL URBANA
Adriani Marques França Tavares1
Centro Universitário de Anápolis (UniEVANGÉLICA)
Mariane Morato Stival2
Centro Universitário de Anápolis (UniEVANGÉLICA)
Sandro Dutra e Silva3
Centro Universitário de Anápolis (UniEVANGÉLICA)
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada
a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível
ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger
a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano
normas que reconhecem o direito ao meio ambiente sadio como um direito
humano, não há ações na Corte envolvendo problemas ambientais nas
cidades, como poluição, lixo, desastres ambientais, dentre outros temas.
A Corte IDH tem realizado uma interpretação indireta do direito ao meio
ambiente, o qual é visto de forma reexa. Para o desenvolvimento deste
artigo, a metodologia utilizada é a bibliográca, onde será a utilizada a
legislação, teoria, casos e documentos nacionais e internacionais sobre o
tema. A questão ambiental ainda é uma discussão delicada pois sempre se
1 Mestrandra em Ciências Ambientais no Programa de Pós-graduação em Sociedade, Tecnologia e
Meio Ambiente da Unievangélica. Especialização Lato Sensu em Direito Tributário. Graduada em
Direito pela UniEvangélica. Professora nos cursos de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia
(FACEG) e Faculdade Anhanguera de Anápolis.
2 Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), com estágio doutoral na Uni-
versité Paris 1 (Sorbonne). Pós-doutoranda em Ciências Ambientais no Programa de Pós-graduação
em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente da Unievangélica. Mestre em Direito pela UniCEUB.
Supervisora e Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Direito do curso de Direito e Professora no
programa de Mestrado em Ciências Ambientais da Unievangélica. Pesquisadora Visitante da Univer-
sité Paris 1 (Sorbonne) e da European Court of Human Rights.
3 Pós-doutor em História pela Universidade de Brasília e pela University of California (UC). Doutor
em História pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de
Goiás (UFG). Professor titular na Universidade Estadual de Goiás e no Programa de Pós-Graduação
em Recursos Naturais do Cerrado (Mestrado e Doutorado em Ciências Ambientais). Professor na
UniEVANGELICA, com atuação no Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Tecnologia e Meio
Ambiente (Mestrado em Ciências Ambientais).
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i37.1559
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defronta com a questão econômica e, dicilmente, há uma possibilidade de
equilíbrio. Todavia, a imprescindibilidade do direito ao meio ambiente sadio
é inquestionável, possuindo amparo em diversas normas e documentos
nacionais e internacionais.
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos; inovação na
jurisprudência ambiental; interpretação restritiva da proteção ambiental;
proteção ambiental urbana.
THE RESTRICTED ENVIRONMENTAL JURISPRUDENCE OF THE
INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS AND POSSIBLE
INNOVATIONS ON URBAN ENVIRONMENTAL PROTECTION
ABSTRACT
The purpose of this article is to analyze the limited environmental protection
of the Inter-American Court of Human Rights (ICHR), which is limited to
issues involving indigenous and ancestral communities and the possible
extension of the Court’s environmental jurisprudence to include urban
environmental protection. Although there are rules in the inter-American
system that recognize the right to a healthy environment as a human right,
there are no actions in the Court involving environmental problems in
cities, such as pollution, garbage, environmental disasters, among other
topics. The ICHR has made an indirect interpretation of the right to the
environment, which is viewed reexively. For the development of this
article, the methodology used is the bibliographic, which will be used the
legislation, theory, cases and national and international documents on the
subject. The environmental issue is still a delicate discussion as it always
faces the economic issue and there is hardly a possibility of balance.
However, the indispensability of the right to a healthy environment is
unquestionable, having support in several national and international
norms and documents.
Keywords: innovation in environmental jurisprudence; Inter-American
Court of Human Rights; restrictive interpretation of environmental
protection; urban environmental protection.

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