Resumo

AutorOcimar Barros de Oliveira
Ocupação do AutorAdvogado, professor de Direito
Páginas17-17

Page 17

PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: GARANTIA FUNDAMENTAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A presente dissertação aborda a participação do cidadão no processo administrativo em geral, tendo como objetivos a análise do tema à luz da legislação e doutrina existentes sobre o processo administrativo, a delimitação dos conceitos atuais de participação e cidadania, além da busca e comparação de textos legais e doutrinários na literatura jurídica. No decorrer dos estudos buscaram-se respostas para alguns questionamentos, tais como: Quando e como o cidadão pode intervir no processo administrativo? Quais os instrumentos de participação e de controle do processo administrativo que o cidadão pode lançar mão? Quais os perigos e limites dessa participação? Nota-se que realmente o...

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