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Resumo

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Vincent
AutorEvandro Paes Barbosa
Ocupação do AutorMestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Páginas159-160

Page 159

O objetivo deste trabalho é estudar a tributação do IPTU e a sua progressividade.

Sustentamos que o IPTU progressivo é instrumento utilizado pelo Estado, para atingir a função social da propriedade urbana, especificamente a de "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes" (art. 182 da Carta Magna).

A extrafiscalidade não decorre, por si só, do princípio da capacidade contributiva, mas da sua relação de coordenação com a norma constitucional que a auto-riza. Sem a autorização constitucional para a progressividade, o imposto não pode aumentar na medida da capacidade contributiva do contribuinte. As normas constitucionais que estabelecem autorização para a extrafiscalidade e a capacidade contributiva realizam o sobre princípio da igualdade. Não basta a norma autoriza-dora inserida no Texto Supremo (art. 156 § 1º - Emenda Constitucional nº 29/2000), para que o Município esteja habilitado a instituir IPTU progressivo. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de 2001) regulou a imposição de sanções "s...

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