Resumo/Abstract
| Autor | Ana Rachel Freitas da Silva |
| Páginas | 7-9 |
RESUMO
Tradicionalmente, os tratados de investimento não contêm obrigações
para investidores estrangeiros. Porém, quando demandados a indenizar
investidores em arbitragem investidor-Estado, os Estados têm invocado a
necessidade de cumprimento de suas leis, na denominada arguição de
ilegalidade. A argumentação, uma vez acatada, permite que tribunais examinem
a conduta do investidor. Referida argumentação pode ser articulada a partir de
um requerimento de legalidade presente no tratado, o que excluiria da
competência do tribunal os investimentos realizados em desacordo com as leis
do Estado anfitrião. Essa abordagem, contudo, apresenta limitações, dentre as
quais, identifica-se o tratamento diferenciado entre as ilegalidades cometidas
no estabelecimento daquelas cometidas na performance do investimento, além
das dificuldades na fundamentação da decisão quando o requerimento de
legalidade não é explícito. Apresenta-se, como alternativa, um modelo de
análise das ilegalidades baseado na doutrina das mãos limpas, que responde
positivamente às limitações supra identificadas. A doutrina das mãos limpas
afirma-se como um princípio geral de direito, aplicável à arbitragem investidor-
Estado. A arguição de ilegalidade baseada nas mãos limpas independe da
existência de requerimento de legalidade e possibilita o exame de ilegalidades
cometidas no estabelecimento e na performance do investimento, desde que
verificada a relação entre as supostas ilegalidades do investidor e as violações
ao tratado imputadas ao Estado no processo arbitral. Adotando uma abordagem
baseada nas mãos limpas, condutas do investidor contrárias à ordem pública
transnacional são tratadas como questões de admissibilidade enquanto
violações meramente locais são apreciadas na análise do mérito. A pesquisa se
desenvolve a partir da leitura de decisões de tribunais de investimentos
seguindo regras UNCITRAL, ICSID e Mecanismo Adicional do ICSID. A
amostra de pesquisa totaliza 60 casos, dos quais são extraídos e sistematizados
conceitos utilizados pelos árbitros na discussão do tema, com vistas à
construção de um modelo compreensivo para o exame das ilegalidades,
fundado no princípio das mãos limpas.
Palavras-chave: Arguição de ilegalidade, mãos limpas, admissibilidade,
arbitragem, investimento.
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