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Revisão de auxílio doença - exclusão dos 20% menores salários

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas451-457

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____COMARCA DE .....

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escritório na R. XXXXXXXXX, Nº XX Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (exclusão dos 20% menores salários)

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

A Autora recebeu um benefício de Auxílio Doença Rural durante o período de.

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Benefício este de número: XXX.XXX.XXX-X, conforme

Carta de Concessão Inclusa.

O benefício da Autora possui as serguintes características:

Número de benefício: ........

Data de início: ........

Renda Mensal Inicial: .....

Entretanto, no momento da elaboração do cálculo deste benefício a ser recebido pela Autora, o Instituto ora Ré, não procedeu conforme as prescrições legais e calculou o benefício da mesma diferente de como manda a lei.

DO DIREITO

Cabe inicialmente discorrer sobre o benefício de auxílio doença que se encontra no artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Sobre o cálculo de benefício a lei diz o seguinte:

O cálculo a ser elaborado, para fins de obtenção do salário de benefício, fora feito com base na média aritmética simples dos salários de benefícios. E, não da forma correta como instituído em lei.

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Entretanto, o correto seria a autarquia previdenciária ter considerado apenas o correspondente a 80% de todos os salários integrantes do período contributivo (conforme termos do artigo 29 da Lei nº 8213/91 com a nova redação ofertada pela Lei nº 9.876/99). Vejamos a redação da lei.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

I - ...

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período...

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