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Revisão de conteúdo: Questões de concursos referentes aos Juizados Especiais

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Vincent
AutorFernando Augusto De Vita Borges De Sales
Ocupação do AutorAdvogado em São Paulo
Páginas211-220
Parte V. Revisão de conteúdo: Questões de concursos referentes aos Juizados Especiais
210
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01. (OAB 132º) Assinale a alternativa correta.
A) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis
quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.
B) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou
na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria
sob a sua jurisdição.
C) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais
Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.
D) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.
Gabarito ocial: B
02. (JUIZ - TJCE-2014) Nos Juizados Especiais Cíveis,
A) não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro,
assistência ou litisconsórcio.
B) nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro compe-
tente será sempre, e exclusivamente, o do domicílio do réu ou do local
do ato ou fato.
C) podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre
elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta
vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis,
limitadas a esse valor.
D) não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o
preso, a massa falida e o insolvente civil.
E) o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de rma individual, poderá ser
representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição
com poderes para transigir, desde que possua vínculo empregatício com
a pessoa jurídica.
Gabarito ocial: C
03. (JUIZ - TJMT-2005). O juizado cível da justiça comum tem compe-
tência para julgar a(s)
Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação.indd 211 20/09/2018 11:23:47

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