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Revisão de Juros de RPV e Precatório (RE 579431 - Tema 96 do STF)

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Vincent
AutorTaís Rodrigues dos Santos
Páginas133-133

Page 133

Diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal de 19 de Abril de 2017, por meio do Recurso Extraordinário n. 579431 (tema 96 do STF) que discutia a incidência do juros entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição da RPV (requisição de pequeno valor) ou Precatório, uma nova oportunidade de revisão surge.

A autarquia-ré defendia que nas ações previdenciárias o termo final dos juros seria a data de elaboração do cálculo de liquidação, principalmente nos casos em que existe prolongamento da fase de liquidação, tais como impugnação aos cálculos, embargos, demora para apresentação dos cálculos, entre outros.

Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que desde a elaboração dos cálculos de liquidação até a expedição da RPV ou Precatório os juros continuam sendo contados.

Desta forma, é possível pleitear a incidência dos juros de mora no...

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