Revisão previdenciária

AutorWladimir Novaes Martinez
Páginas28-29

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A solicitação da revisão de benefícios está contida na teoria dos recursos; seu instrumento é uma inconformidade interposta por um expediente de natureza recursal. De tal modo que remete a todos os elementos da processualística e procedimentalística.

Além da competência jurisprudencial, na prática, objeto do Tomo II — Questões substanciais, os prazos para o protocolo da revisão são institutos importantes.

Por conseguinte, fere de morte esse direito a intempestividade. Os interessados devem tomar consciência do termo exato para operar o pedido.

Tomando ciência de algum aspecto que considere contrário à lei ou à ordem das coisas, avalia-se o direito de pedir revisão desse ato e para isso apresentará formalmente suas razões ou provas.

Competência administrativa

O órgão administrativo para apreciar o pedido é a APS, que decidiu em contrário à solicitação do benefício. Judicialmente a Justiça Federal.

Cabimento do pedido

Presentes as razões fundadas e o mérito da pretensão (que serão apreciadas pela APS), cabe o pedido de revisão.

Destinatário do protocolo

Pedido deve ser dirigido a APS

Ausência de ônus

Não existem cauções ou garantias de instância, o procedimento não tem custas.

Instâncias administrativas

Na Previdência Social, são três instâncias em que a revisão tramitará: INSS, JRPS e CRPS.

Pessoas com legitimidade

O art. 58 da Lei n. 9.784/99 elenca as pessoas com legitimidade para recorrer.

I — Titular do direito e interessados que forem parte no processo (segurados e dependentes);

II — Aqueles cujos direitos ou interesses foram indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III — Organizações e associações representativas, no tocante a direito e interesses coletivos;

IV — Cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Prazo para a ação

O prazo está estabelecido no PBPS. Conta-se da data da ciência da decisão.

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Prazo para resposta do INSS

De acordo com a Lei n. 9.784/99, o INSS tem 30 dias para manifestação, podendo esse prazo ser ampliado com justificativa válida.

Instrumento de...

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