A revogação da penalidade de apreensão do veículo
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 21-26 |
21
A REVOGAÇÃO DA PENALIDADE
DE APREENSÃO DO VEÍCULO
10 de maio de 2017
Desde 01NOV16, encontra-se revogada, pela Lei n. 13.281/16, a pe-
nalidade de apreensão do veículo, a qual era prevista nos artigos 256, in-
ciso IV, e 262 do Código de Trânsito Brasileiro, o que tem sido motivo de
dúvidas acerca da possibilidade ou não de que um veículo seja recolhido ao
pátio por infração de trânsito cometida, o que se pretende esclarecer com
o presente texto.
Inicialmente, para se compreender o tema de forma correta, há que
se distinguir três consequências legais às infrações de trânsito, com deno-
minação parecida mas desdobramentos diferentes: RETENÇÃO, REMO-
ÇÃO e APREENSÃO do veículo.
O primeiro passo é classicá-las adequadamente: enquanto a RE-
TENÇÃO e a REMOÇÃO são mEDIDAS ADmInISTRATIVAS, a
APREENSÃO ERA uma PEnALIDADE, do que decorrem três ele-
mentos diferenciadores:
I) competência;
II) natureza jurídica; e
III) momento de imposição.
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