Imobiliário
| Autor | Antonio Carlos Ferreira |
| Páginas | 67-68 |
Page 67
Discussão sobre domínio em ação possessória somente é cabível quando os litigantes discutem a posse com base em justificação de propriedade
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Reintegração de posse. Discussão sobre domínio. Exceção. Condição de detentor. Súmula n. 7/ STJ. Desprovimento. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada e analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela inexistência de título apto a embasar a permanência dos recorrentes no imóvel. Dessa forma, inviável o exame da pretensão recursal, em virtude do óbice da referida súmula. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - Ag. Regimental no Agravo em Rec. Especial n. 238530/RJ - 4a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - Fonte: DJe, 27.02.2013).
Fiador com responsabilidade até a entrega das chaves é responsável mesmo que haja prorrogação do contrato por prazo indeterminado
Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. 1. Havendo "cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado". Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - Ag. Regimental no Rec. Especial n. 1218734/DF - 4a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - Fonte: DJe, 04.02.2013).
Page 68
Falta de anuência do fiador com a moratória de débito locatício desobriga-o da fiança
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Fiança. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuênciado fiador. Aditamento. Súmula 214/STJ. Agravo desprovido. 1. O fiador que não anui com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, conforme previsto no art. 837, I...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO