Safety With Citizenship: a new Culture of Control/Seguranca com Cidadania: uma nova Cultura de Controle.

AutorRamidoff, Mario Luiz
CargoTexto en portugu

Introducao

A seguranca publica, no Brasil, certamente, assume caracteristicas absolutamente distintas das demais experiencias internacionais neste ambito do conhecimento e da convivencialidade social urbana nos diversos paises, em decorrencia mesmo da miscigenacao cultural e da formacao politica nacional, ao longo de periodos da historia em que a populacao brasileira experimentou e presenciou inumeras atrocidades de um Estado nem sempre Democratico (Constitucional), mas, invariavelmente, de "Direito/a".

A seguranca publica, assim, transformou-se numa expressao da politica de Estado que nem sempre se responsabilizou pela formulacao e execucao de politicas sociais publicas especificas para a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva, mas que apenas se preocupou a servir de pressuposto logico (racionalidade) que autorizava e justificada toda sorte de violencia como forma de controle socio penal para o "enfrentamento", o "combate" daquilo que era designado como violencia.

Desta maneira, sob o epiteto da manutencao da ordem publica designouse imediatamente a seguranca publica como um direito fundamental, mas, contudo, paradoxalmente, esvaziando essa concepcao de qualquer responsabilidade social consequentemente humana, uma vez que nao se destinava a emancipacao subjetiva, mas, pelo contrario, a destituicao da subjetividade, isto e, a perda da titularidade e do exercicio das liberdades publicas.

A seguranca publica contrapunha-se, desta forma, ao asseguramento e a efetivacao plena do exercicio das liberdades publicas, isto e, dos direitos individuais e das garantias fundamentais reconhecidas a todas as pessoas, numa sociedade e num Estado que se entenda Democratico (Constitucional) e de Direito.

A seguranca publica passou a ser, portanto, um importante instrumento de politica "penal"--e nao de politica criminal critica, seria, sincera, humanitaria e intersetorial--para fins de "enfrentamento" e "combate" daquilo que estatisticamente se configura como "criminalidade" a titulo de gestao "policial" (policialesca) de assuntos que determinam a atuacao competente de uma gestao publica democratica e humanitaria.

O presente estudo e uma tentativa de evidenciar a necessidade de rompimento teorico e pragmatica com a concepcao exclusivamente policialesca de seguranca publica, e, de igual maneira, oferecer aportes para a construcao permanente e socialmente consequente de uma concepcao humanitaria de seguranca publica que seja includente e tambem responsavel pela emancipacao subjetiva, isto e, pela melhoria da qualidade de vida individual e coletiva.

O texto e dividido em 5 (cinco) secoes, quais sejam: seguranca publica; politicas de seguranca; politica criminal; politica social; e seguranca cidada. A secao referente a politica de seguranca e composta por subsecoes referentes a ordem publica, seguranca privada e atribuicoes policiais. A secao referente a politica criminal, por sua vez, e constituida pelas subsecoes referentes ao encarceramento, unidades de policia pacificadora, vitimologia, liberdades publicas e alteracoes legislativas.

Na secao relativa a seguranca publica foi desenvolvida analise acerca da necessidade de mutacao de sua configuracao organizacional, passando, assim, a ser compreendida como uma das expressoes de politica social.

Na secao relacionada as politicas de seguranca, levou-se em consideracao a necessidade de reformatacao das atividades estatais destinadas a ordem publica, bem como referentes a regulamentacao e compreensao ideologica sobre a seguranca, enquanto atividade permitida a iniciativa privada, e, tambem, em relacao as novas concepcoes acerca das atribuicoes policiais.

Na secao destinada ao estudo da politica criminal, busca-se evidenciar a necessidade de sua formulacao e execucao orcamentaria com o intuito de que nao se reduza a uma estrategia de encarceramento. Ainda, nesta secao, avalia-se a instalacao de unidades de policia pacificadora (UPP) como medida de politica criminal socialmente adequada e consequente, e, nao, como mera ocupacao de territorio.

A vitimologia e uma outra questao tratada na secao destinada ao estudo da politica criminal, haja vista os processos de vitimizacao a que estao submetidas as pessoas diante da utilizacao da violencia urbana (social) e institucional. As liberdades publicas, na secao destinada ao estudo da politica criminal, foram destacadas como criterios objetivos de limitacao para a intervencao estatal, de cunho repressivo-punitivo, haja vista que possuem como substancialidade os direitos individuais e as garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos.

As alteracoes legislativas que tem por objetivo, respectivamente, a reforma do Codigo Penal e a do Codigo de Processo Penal tambem foram neste texto consideradas para fins de evidenciar a importancia da contemplacao da seguranca (cidada) como tematica pertinente a formulacao de tais legislacoes.

Na secao destinada ao estudo sobre politica social, destaca-se a importancia da formulacao e da execucao de politicas sociais publicas especificas acerca de seguranca, de vies cidada, que se destine, assim, a efetivacao de direitos individuais e ao asseguramento de garantias fundamentais.

A ultima secao e destinada ao estudo propositivo de uma nova concepcao de seguranca, por assim dizer, cidada, a qual nao so deveria se constituir em uma politica social publica, mas, tambem, em uma expressao da cidadania, enquanto estrategia de emancipacao subjetiva.

A metodologia e preferencialmente dedutiva, tendo-se em conta nao so os aportes teorico-pragmaticos angariados nas referencias bibliograficas colacionadas, bem como obtidas a partir das importantes contribuicoes multidisciplinares pertinentes a tematica, aqui, estudada e pesquisada.

O marco teorico do estudo e da pesquisa, aqui, veiculados, e claramente o da criminologia critica, cuja perspectiva epistemologica determina a variedade tanto metodologica quando da abordagem teorico-pragmatica, caracteristicamente, multidisciplinar, com vista a mais ampla compreensao da tematica acerca da seguranca.

  1. Seguranca Publica

    A seguranca publica pode ser compreendida como politica social, e, nao propriamente uma politica exclusivamente penal--isto e, a nao ser apropriada pelo--de Estado que autoriza/justifica a violencia estatal legalizada para o "combate", "enfrentamento", daquilo que foi gerado socialmente como violencia pela propria (dis)funcionalidade organizacional--estrutural e funcional--das agencias publicas legalmente instituidas para a gestao policialesca do controle social de vies repressivo-punitivo.

    A seguranca publica como politica social pode ser, sim, um direito fundamental de cada um e de todos, inclusive, para legitimar-se como interesse publico, isto e, pertinente a coletividade. Exemplo disto e a concepcao de policia como servico publico, e, nao diversa e simplesmente como estrategia de combate ou de enfrentamento ao crime, conforme leciona Carlos Magno Nazareth Cerqueira (1), para quem o "poder usar a forca tornou-a conhecida como forca publica, mesmo nao fazendo uso dela [...] a nossa proposta de entende-la como servico publico, dotada de determinados poderes para usar a forca quando necessario, poderes esses regulados e limitados para lei e pelo interesse publico".

    Desta maneira, a seguranca publica poderia ser determinante (vinculativa) a formulacao e a execucao de politicas sociais publicas especificas completamente distintas das "politicas de enfrentamento ou de combate"--uma vez que se constitui numa formula de dotacao orcamentaria especifica para destinacao de recursos publicos a objetivos democraticamente estabelecidos em prol das politicas sociais--como, por exemplo, saude, educacao, cultura, habitacao, transporte, etc.

    A seguranca publica, portanto, dependeria da construcao e da manutencao de politicas sociais publicas especificas que lhe determinassem a atuacao intersetorial, em contato, por assim dizer, com redes de protecao--por exemplo, estabelecidas para defesa e promocao da crianca e do adolescente, da pessoa idosa, da mulher e da crianca vitimas de violencia domestica, contra o trabalho infantil, contra a exploracao sexual infanto-juvenil, etc.

    Portanto, uma concepcao de seguranca publica que se orienta dogmaticamente para a constituicao de um pressuposto logico (racionalidade publica) legitimador da violencia estatal, de cunho repressivo-punitivo, por certo, nao pode ser coadunado com a ideia de direito fundamental.

  2. Politicas de Seguranca

    A atuacao de cada uma das instituicoes publicas encontra-se razoavelmente descrita nas legislacoes pertinentes, impondo-se, assim, a observancia nao so do regime juridico especifico, mas, tambem, a integracao (intersetorialidade) com as demais entidades da sociedade civil conforme as diretrizes estabelecidas pelos direitos humanos para a (re)formulacao e a execucao--destacadamente, orcamentaria--de politica(s) de seguranca publica (cidada).

    No entanto, ainda e lamentavelmente possivel observar que a formulacao e a execucao de politicas de seguranca publica continuam a ser vinculadas a manutencao da ordem publica, consoante valores nem sempre constituidos e democraticamente compartilhados, dissociando-se, assim, do mundo da vida vivida (politica, economica e social) da maioria da populacao brasileira.

    A politica de seguranca publica (cidada) a ser formulada e executada intersetorialmente, por isso mesmo, nao pertence unica e exclusivamente ao aparato policial do Estado, e, muito menos, a uma so instituicao publica; senao, que, necessariamente, devera ser conjugada entre as multiplas atribuicoes institucionais legalmente estabelecidas e as acoes das entidades naogovernamentais em prol da efetivacao dos direitos individuais e do asseguramento das garantias fundamentais (liberdades publicas).

    Vale dizer, a seguranca cidada deveria ser uma "politica criminal positiva do Estado", como adverte Juarez Cirino dos Santos (2), e, nao, uma "simples politica penal negativa instituida pelo...

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