Sanção Penal

Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva. É a resposta dada pelo Estado ao infrator da norma incriminadora¹⁴⁶⁶.

A sanção penal divide-se setorialmente em duas espécies: pena e medida de segurança. A primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, essencialmente preventiva, almeja resguardar a sociedade da periculosidade que exibe o sujeito ativo portador de insanidade mental, quando declarado inimputável ou semi-imputável.

Cuidemos, inicialmente, da pena.

Visando a uma repressão mais enérgica e severa para determinados atos antissociais, a lei, atenta ao postulado nullum crimen nulla poena sine praevia lege (art. 1º, CP), deliberou defini-los como crimes.

Quando um caso concreto se ajusta perfeitamente ao enunciado descritivo da lei penal e o reproduz no plano fenomênico com exatidão e fidelidade, realiza-se o seu encarte típico, de modo que, agregando-se à conduta praticada os juízos ulteriores e positivos da antijuridicidade e da culpabilidade, a constatação defluente é a do efetivo cometimento de um crime.

Com a perpetração do delito, corporificado com os seus elementos estruturais, desponta necessariamente aplicável ao autor do crime a sanção penal que couber, prevista no preceito penal correspondente.

A sanção penal, quando não implique imposição de pena exclusivamente pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação excepcional, como decorrência

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moderada do princípio da intervenção mínima - infra, n. 25.5), via de regra se resolve com a restrição da liberdade do criminoso, mediante sua segregação em cárcere nos regimes fechado, semiaberto ou aberto, providência destinada a obstruir ou limitar o seu convívio com os semelhantes na vida comunitária.

É a prisão, ou seja, o recolhimento do delinquente no cárcere, o recurso estatal por meio do qual a pena corporal se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório.

Surge, assim, a denominada prisão ad poenam. Esta transluz a medida tendente à execução de uma sentença condenatória e subentende a formulação de um juízo prévio sobre o conteúdo criminoso da conduta e de sua culpabilidade.

Daí as penas privativas da liberdade, que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, manendi, eundi ultro citroque).

Creditar à pena finalidade reeducativa, voltada à ressocialização do criminoso para a sua reinserção e retorno ao convívio social, constitui, diante das deficiências e precariedade do sistema carcerário brasileiro, verdadeira utopia e quimera, somente denotando algum efeito neste aspecto as penas restritivas de direito, abaixo analisadas (v. n. 25.5).

Na realidade, a sanctio juris poenalibus apresenta natureza retributiva e preventiva, conjugando-se, pela adoção de teoria de postura mista, as parêmias punitur quia peccatum est (pune-se porque pecou) e punitur ne peccetur (pune-se para que não se peque).

A pena é retributiva na medida em que, como castigo ou expiação, visa a corresponder proporcionalmente, com sua grandeza, à gravidade que o delito apresenta.

A sanção é preventivaouintimidativa porque colima fazer que o estímulo, potencial, inclinação e propensão de outras pessoas para a prática de fatos criminosos semelhantes sejam refreados e contidos. A pena serve, então, também como fator de desestímulo. O exemplo dado com a inflição da pena ao delinquente que enveredou pela senda do delito se presta como fator para arrefecer os ânimos de outras pessoas que queiram fazer o mesmo (prevenção genérica ou geral) e a sua aplicação ao próprio criminoso tem a finalidade de desencorajá-lo à ideia de novas empreitadas criminosas no futuro (prevenção específica).

A respeito, escreveu Montaigne ("Essais", Livro II, Cap. VIII):

"É um costume da nossa Justiça condenar uns para exemplo dos outros. Condená-los por terem prevaricado seria estupidez, como diz Platão. Porque aquilo que está feito não se pode desfazer; mas é para que não tornem a fazer o mesmo ou para que os outros não sigam o exemplo de sua falta"¹⁴⁶⁷.

As penas privativas da liberdade, pela sua natureza, se subdividem em reclusão ou detenção (para os crimes) ou prisão simples (para as contravenções penais).

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O sistema para a aplicação da pena é trifásico (v. n. 8.5).

A sanctio juris deve ser justificada sempre que o julgador a impuser acima do mínimo ou houver opção judicial por regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda (v. n. 8.5).

Em caso de concurso formal próprio (v. n. 22.2) ou crime continuado (Cap. 23), o princípio para a aplicação da pena é o da exasperação, devendo-se considerar o número de delitos perpetrados para uma maior ou menor majoração da reprimenda (v. n. 8.5), reservando-se o critério da acumulação para o concurso formal impróprio (v. n. 22.2) e para o concurso material (v. n. 22.3).

Nenhuma pena privativa da liberdade poderá ser superior a trinta anos para os crimes (art. 75, CP) ou exceder cinco anos para as contravenções penais (art. 10, LCP). O limite assinalado não impede, porém, que, por concurso material, a soma das penas impostas o ultrapasse (v. n. 22.4) e, em face do concurso real, cada pena deve ser particularizada e somente depois somada com as demais, pois não se admite...