Seção TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Published date28 i 2020
Gazette Issue3116-14
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Ano XIII • Edição 3116 • São Paulo, sexta-feira, 28 de agosto de 2020 www.dje.tjsp.jus.br
caderno 1
ADMINISTRATIVO
Presidente:
Geraldo Francisco Pinheiro Franco
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SPr - Secretaria da Presidência
PORTARIA Nº 9.909/2020
Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal de
Justiça de São Paulo.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao Sistema de Controle Interno pelos artigos 70 e 74 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (International Professional Practices Framework
IPPF) promulgada pelo The Institute of Internal Auditors – IIA;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 308 e 309, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO o comando disposto no art. 77 da Resolução nº 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça, resolve:
Art. 1º Aprovar o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base nas Diretrizes Técnicas
das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, estabelecidas pela Resolução CNJ nº
309/2020.
Art. 2º A Diretoria de Controle Interno do TJSP passa a ser denominada Diretoria de Auditoria Interna.
CAPÍTULO I
DO NEGÓCIO, DA MISSÃO, DA VISÃO E DOS VALORES
Art. 3º A unidade de auditoria interna do TJSP é constituída pela Diretoria de Auditoria Interna.
Parágrafo único. Por auditoria interna entende-se a atividade independente e objetiva de avaliação (assurance) e consultoria
com o objetivo de agregar valor, melhorar as operações e auxiliar o TJSP a alcançar seus fins institucionais, mediante avaliação
da eficácia dos processos de gestão de riscos, de controles internos administrativos e de governança, com o fim de assegurar
as operações desenvolvidas pela gestão.
Art. 4º São atribuições da Diretoria de Auditoria Interna a realização de auditorias e consultorias.
Art. 5º A missão da Diretoria de Auditoria Interna é agregar valor aos processos de gerenciamento de riscos, aos controles
internos, à integridade e à governança do TJSP.
Art. 6º A visão da Diretoria de Auditoria Interna é ser referência como unidade que atua com excelência na execução de
auditorias e de consultorias.
Art. 7º Os valores que balizam a atuação da Diretoria de Auditoria Interna são: independência, ética, profissionalismo,
cooperação e inovação.
CAPÍTULO II
DOS ATRIBUTOS DO AUDITOR INTERNO
Art. 8º Entende-se por auditor interno o servidor lotado na Diretoria de Auditoria Interna do TJSP que desempenha atividades
de auditoria interna.
§ 1º Os auditores internos devem atuar de acordo com os princípios e requisitos éticos definidos em normas internacionais
que regulamentam a atividade de auditoria interna, bem como com o Código de Ética do servidor lotado na Diretoria de Auditoria
Interna.
§ 2º Os auditores internos devem possuir os valores éticos de:
I – integridade;
II – independência, objetividade e imparcialidade;
III – confidencialidade;
IV – competência; e
V – comportamento profissional.

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