SECRETARIAS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Data de publicação21 Outubro 2021
SeçãoCaderno Cidade
14 – São Paulo, 66 (203) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 21 de outubro de 2021
via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO,
instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regula-
mentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e
normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11
de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28
da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Recurso Ordinário 6017.2020/0020669-3
Recorrente: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE
SÃO PAULO
Advogado(s): Dr(a) ELISANGELA ORTIZ DE MORAES SILVA
(OAB 244.744) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/
Isenção exercícios 2015 a 2017.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2020/0020669-3
ISS - IMUNIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14
DO CTN. DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO E/OU RENDAS CON-
FIGURADA. Elementos juntados aos autos demonstram a con-
tratação de empresa cujo sócio é diretor da entidade sem prova
da prestação de qualquer serviço. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.
IRREGULARIDADES. Apuradas significativas divergências entre
as doações registradas e os recibos apresentados pela entidade.
Ausência de quaisquer outros documentos e/ou esclarecimentos
a respeito do tema. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2020/0020669-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal
de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira
Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pela Conselhei-
ra Ana Jenn Mei Shu Azevedo (Vice-Presidente), pela Conselhei-
ra Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury,
pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente) e pela
Conselheira Poliana D`Acosta Passos.
Resumo do julgamento:
Sem crédito-Imunidade/Isenção exercícios 2015 a 2017:
Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto
no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As
partes foram intimadas previamente por meio eletrônico,
via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO,
instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regula-
mentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e
normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11
de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28
da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Recurso Ordinário 6017.2020/0031366-0
Recorrente: QUADRA 138 EMPREENDIMENTO IMOBI-
LIARIO SPE LTDA
Advogado(s): Dr(a) Ian Barbosa Santos (OAB 291.477)
Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.729.502-9.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2020/0031366-0
ISS. HABITE-SE. PAUTA FISCAL. ARGUMENTOS DE ILEGA-
LIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDOS POR
FORÇA DO §ÚNICO DO ART. 53, DA LEI Nº 14.107/05. NOTAS
FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS NÃO ADMITIDAS PARA A DE-
DUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR TEREM SIDO
EMITIDAS EM DESACORDO COM O §5º, DO ART. 31, DO DECRE-
TO Nº 53.151/2012. GLOSAS MANTIDAS. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2020/0031366-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal
de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIAL-
MENTE do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
nos termos do voto da Conselheira Raquel Harumi Iwase
(Relatora), subscrito pelo Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato
(Presidente), pelo Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo
Conselheiro Alberto Borges de Carvalho Junior, pelo Conselheiro
Darlan Ferreira Rodrigues (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro
Victor Teixeira de Albuquerque.
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.729.502-9: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto
no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As
partes foram intimadas previamente por meio eletrônico,
via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO,
instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regula-
mentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e
normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11
de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28
da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Recurso Ordinário 6017.2020/0033081-5
Recorrente: INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA AG-
NUS DEI LTDA
Advogado(s): Dr(a) Flavio de Oliveira (OAB 289.533) Sub-
seção (SP).
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Simples Nacio-
nal Negativa à adesão ao SIMPLES NACIONAL.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2020/0033081-5
SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUI-
TADO NO PRAZO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO. DIREITO POTES-
TATIVO DO CONTRIBUINTE. ART. 6º, DA RESOLUÇÃO CGSN
Nº 140/18, C/C, ARTS. 16 E 17 DA LC Nº 123/06. RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 16, da Lei Com-
plementar nº 123/06, autoriza que os atores econômicos que
atendam às condições legais façam a opção pelo recolhimento
de tributos de acordo com o regime do Simples Nacional. II. O
art. 6º, da Resolução CGSN nº 140/18, por sua vez, autoriza que
o Contribuinte regularize eventuais pendências obstativas do
direito de ingresso no Regime até o último dia útil do mês de
janeiro. III. Na situação em apreço, como comprovado pelo Con-
tribuinte, o débito que deu ensejo ao indeferimento do pedido
de ingresso no Simples Nacional foi pago no prazo fixado pela
legislação, fato reconhecido mediante extrato de demonstrativo
de lançamentos e pagamentos do Contribuinte. IV. Recurso
conhecido e provido.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2020/0033081-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal
de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro
Victor Teixeira de Albuquerque (Relator), subscrito pelo Conse-
lheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Presidente), pelo Conselheiro
Silvio Luis de Camargo Saiki, pelo Conselheiro Alberto Borges
de Carvalho Junior, pelo Conselheiro Darlan Ferreira Rodrigues
(Vice-Presidente) e pela Conselheira Raquel Harumi Iwase.
Resumo do julgamento:
Sem crédito-Simples Nacional Negativa à adesão ao SIM-
PLES NACIONAL: Cancelar
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto
no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As
partes foram intimadas previamente por meio eletrônico,
via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO,
instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regula-
mentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e
normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11
de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28
da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Recurso Ordinário 6017.2021/0002678-6
Recorrente: CASAMATA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Simples Nacio-
nal Indeferimento.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2021/0002678-6
disponível no endereço https://forms.office.com/r/Ed9acupVJX .
Para acessar o formulário, o endereço acima deve ser digitado
exatamente como apresentado, observada a diferenciação entre
letras maiúsculas e minúsculas. O hiperlink para o formulário
também será divulgado na página principal do sítio eletrônico
e nas redes sociais da Prefeitura, de cada Subprefeitura e da
Secretaria Municipal da Fazenda, com destaque para o Portal
do Orçamento Público, em http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.
br/orcamento/audienciapublica.php .
Em cada Audiência, serão sorteadas ao menos 15 (quinze)
pessoas inscritas para falar. Cada manifestação oral (fala) terá
até 3 (três) minutos de duração.
Serão sorteadas para falar as pessoas que tiverem preen-
chido e enviado o formulário, clicando no botão ENVIAR, ao
final da página. As inscrições estarão abertas, pelo menos, até o
momento de início de cada Audiência Pública.
De forma complementar, e sempre que houver tempo dis-
ponível, poderão ser sorteadas mais do que 15 (quinze) falas,
bem como poderão ser reabertas as inscrições durante cada
audiência. Ademais, estará liberada a manifestação escrita de
todas as pessoas presentes, utilizando-se a ferramenta de chat
(mensagem de texto) do ambiente eletrônico das audiências, na
plataforma Microsoft Teams.
É necessário preencher e enviar um formulário para cada
Audiência Pública em que se deseje inscrever para manifes-
tação oral (fala). É possível enviar mais de um formulário por
pessoa, sendo um formulário para cada Audiência Pública em
que se deseje inscrever.
A Prefeitura de São Paulo não se responsabiliza por pro-
blemas de ordem técnica que impeçam o envio do formulário
preenchido conforme as orientações acima, ou que impeçam a
participação nas Audiências.
Para esclarecer dúvidas sobre o procedimento, a população
poderá entrar em contato por correio eletrônico, no endereço
coplan@prefeitura.sp.gov.br .
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS: LISTA 989
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENDERECO: VIADUTO DO CHÁ, 15
Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários -
DICAM - Publicações da Unidade:
- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários
(CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão
disponíveis na Internet no endereço eletrônico: https://www.
prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/, nos termos da
Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município
de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet
por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço
eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/
fazenda/.
6017.2021/0054359-4 - Indefiro o pedido de reativação
do CCM n.º 5.571.483-8, pois o Microempreendedor Individual
não observou o prazo de 120 dias para obtenção do Auto de
Licença de Funcionamento, conforme previsto no Art. 2º da Lei
Municipal nº 15.031/2009.
6017.2021/0054667-4 - Defiro a reativação do CCM n.º
7.065.536-7, a partir de 20/09/2021, tendo em vista as informa-
ções constantes no presente.
6017.2021/0054663-1 - Indefiro o pedido de reativação
do CCM n.º 4.772.977-5, pois o Microempreendedor Individual
não observou o prazo de 120 dias para obtenção do Auto de
Licença de Funcionamento, conforme previsto no Art. 2º da Lei
Municipal nº 15.031/2009.
6017.2021/0054673-9 - Indefiro o pedido formulado na
inicial, tendo em vista as informações constantes no presente.
Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 7.097.856-5 em
14/10/2021.
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
Referência:
Processo Administrativo SEI nº 6017.2021/0018746-1
SQL nº:
303.007.0079-1 e 303.007.1272-0
CNPJ nº:
17.211.113/0001-39
Recorrente:
MARQUES EMPREENDIMENTOS EIRELI
Advogado(s):
Não há
Recorrida:
Decisão proferida pela 2ª CJ no Recurso Ordinário nº
6017.2020/0020165-9
Assunto:
Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:
ITBI/AII 90.035.760-6 e ITBI/AII 90.035.761-4.
DESPACHO:
1. NADA A PROVIDENCIAR, tendo em vista que há Re-
curso Especial nº 1.937.821/SP interposto pela Fazenda Pública
Municipal e admitido com excepcional efeito suspensivo ope
legis (art. 987, § 1º, do CPC) ainda pendente de julgamento
pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Após o trânsito em julgado e elaboração de informações
pela Procuradoria Geral do Município, as eventuais providências
serão adotados pela DICAJ, unidade responsável da Secretaria
Municipal da Fazenda para cumprimento de decisões judiciais.
RECURSOS JULGADOS
Recurso Ordinário 6017.2020/0020668-5
Recorrente: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE
SÃO PAULO - ISESP,
Advogado(s): Dr(a) ELISANGELA ORTIZ DE MORAES SILVA
(OAB 244.744) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/
Isenção 0000000000.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2020/0020668-5
ISS - IMUNIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR
DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 14, III,
DO CTN. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. Não
provimento da impugnação com base em outros fundamentos
além daqueles que justificaram o indeferimento. Inovação sem
reabertura do prazo para impugnação. cerceamento do direito
de defesa. MÉRITO. NÃO PREENCIMENTO DA CONDIÇÃO PRE-
VISTA NO ART. 14, III, DO CTN. Escrituração contábil eivada de
irregularidades. Baixas contábeis realizadas sem amparo em
documentos aptos a comprová-las. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2020/0020668-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal
de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Conselheira
Marina Vieira de Figueiredo (Relatora), subscrito pela Conselhei-
ra Ana Jenn Mei Shu Azevedo (Vice-Presidente), pela Conselhei-
ra Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury,
pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente) e pela
Conselheira Poliana D`Acosta Passos.
Resumo do julgamento:
Sem crédito-Imunidade/Isenção 0000000000: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto
no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As
partes foram intimadas previamente por meio eletrônico,
CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JR., Secretá-
rio Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de
março de 2020, que declara situação de emergência no muni-
cípio de São Paulo;
RESOLVE
Art. 1º Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV, em todas as suas modalidades, e o Serviço de
Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domi-
cílio - SASF, poderão utilizar o saldo remanescente dos recursos
das parcerias destinados a "Alimentação" e "Material socio-
educativo e pedagógico" referentes ao repasse de outubro de
2021 para compra de cestas básicas e itens de higiene a serem
entregues aos usuários, além de equipamentos de proteção in-
dividual e demais insumos necessários à prevenção do contágio
pelo COVID-19, desde que não afete a oferta de alimentação
aos usuários atendidos presencialmente pelo serviço.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
COMUNICADO - ORÇAMENTO CIDADÃO - PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
DEVOLUTIVAS
A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da
Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do Decreto
nº 59.574/2020, especialmente seus arts. 3º, II, e 8º, § 1º, da
Portaria SF nº 73/2021, especialmente seus arts. 11 e 12, e
do comunicado publicado no Diário Oficial da Cidade de São
Paulo em edição de 07 de outubro de 2021, página 25, CO-
MUNICA E TORNA PÚBLICOS os endereços de realização das
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DEVOLUTIVAS REGIONALIZADAS
para apresentação dos resultados da avaliação (análise) de
viabilidade das propostas da sociedade civil para o Projeto de
Lei Orçamentária Anual de 2022, priorizadas pelo Conselho Par-
ticipativo Municipal e eleitas em votação popular eletrônica no
Portal Participe Mais, CONFORME APRESENTADO A SEGUIR:
1. DATAS E ENDEREÇOS DE REALIZAÇÃO DAS AUDI-
ÊNCIAS
Devido a medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrentes do
coronavírus, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 17.595/2021,
as audiências serão realizadas em meio eletrônico, usando a
plataforma Microsoft Teams, e transmitidas simultanea-
mente na plataforma YouTube.
Subprefeitura - Dia da Semana - Data - Horário
Endereço de participação Microsoft Teams - Endereço
de transmissão YouTube
Sé - Segunda-Feira - 08/nov - 18h30 -
https://bit.ly/2Z6iAPN - https://youtu.be/9M6ek7x-t2Q
Lapa - Segunda-Feira - 08/nov - 18h30 -
https://bit.ly/2Z6iAPN - https://youtu.be/9M6ek7x-t2Q
Pinheiros - Segunda-Feira - 08/nov - 18h30 -
https://bit.ly/2Z6iAPN - https://youtu.be/9M6ek7x-t2Q
Casa Verde - Terça-Feira - 09/nov - 18h30 -
https://bit.ly/2Z6iGH9 - https://youtu.be/ShBj-VsMDZs
Freguesia / Brasilândia - Terça-Feira - 09/nov - 18h30 -
https://bit.ly/2Z6iGH9 - https://youtu.be/ShBj-VsMDZs
Perus / Anhanguera - Terça-Feira - 09/nov - 18h30 -
https://bit.ly/2Z6iGH9 - https://youtu.be/ShBj-VsMDZs
Pirituba / Jaraguá - Terça-Feira - 09/nov - 18h30 -
https://bit.ly/2Z6iGH9 - https://youtu.be/ShBj-VsMDZs
Jaçanã / Tremembé - Quarta-Feira - 10/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3pmxWdI - https://youtu.be/WeMt3Mpy4_0
Santana - Quarta-Feira - 10/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3pmxWdI - https://youtu.be/WeMt3Mpy4_0
Vila Maria / Vila Guilherme - Quarta-Feira - 10/nov - 18h30
-
https://bit.ly/3pmxWdI - https://youtu.be/WeMt3Mpy4_0
Capela do Socorro - Quinta-Feira - 11/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3jj1pB6 - https://youtu.be/YdSVeJJg84Q
Parelheiros - Quinta-Feira - 11/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3jj1pB6 - https://youtu.be/YdSVeJJg84Q
Cidade Ademar - Quinta-Feira - 11/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3jj1pB6 - https://youtu.be/YdSVeJJg84Q
Santo Amaro - Terça-Feira - 16/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3pks7gE - https://youtu.be/M9KVOkv_Hdo
Jabaquara - Terça-Feira - 16/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3pks7gE - https://youtu.be/M9KVOkv_Hdo
Vila Mariana - Terça-Feira - 16/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3pks7gE - https://youtu.be/M9KVOkv_Hdo
Ipiranga - Terça-Feira - 16/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3pks7gE - https://youtu.be/M9KVOkv_Hdo
Butantã - Quarta-Feira - 17/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3G3oYaV - https://youtu.be/vHf2QoVcI6w
Campo Limpo - Quarta-Feira - 17/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3G3oYaV - https://youtu.be/vHf2QoVcI6w
M'Boi Mirim - Quarta-Feira - 17/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3G3oYaV - https://youtu.be/vHf2QoVcI6w
Ermelino Matarazzo - Quinta-Feira - 18/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3C7h4v2 - https://youtu.be/IiEZa6lqgUs
São Miguel Paulista - Quinta-Feira - 18/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3C7h4v2 - https://youtu.be/IiEZa6lqgUs
Itaim Paulista - Quinta-Feira - 18/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3C7h4v2 - https://youtu.be/IiEZa6lqgUs
Itaquera - Segunda-Feira - 22/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3B4xt1D - https://youtu.be/bYVrOBBvqrI
Penha - Segunda-Feira - 22/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3B4xt1D - https://youtu.be/bYVrOBBvqrI
Aricanduva / Formosa / Carrão - Segunda-Feira - 22/nov
- 18h30 -
https://bit.ly/3B4xt1D - https://youtu.be/bYVrOBBvqrI
Mooca - Terça-Feira - 23/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3aXPpke - https://youtu.be/IoAQHukhH00
Vila Prudente - Terça-Feira - 23/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3aXPpke - https://youtu.be/IoAQHukhH00
Sapopemba - Terça-Feira - 23/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3aXPpke - https://youtu.be/IoAQHukhH00
Guaianases - Quarta-Feira - 24/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3ng0NgQ - https://youtu.be/y8LOWtlrtNE
São Mateus - Quarta-Feira - 24/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3ng0NgQ - https://youtu.be/y8LOWtlrtNE
Cidade Tiradentes - Quarta-Feira - 24/nov - 18h30 -
https://bit.ly/3ng0NgQ - https://youtu.be/y8LOWtlrtNE
Para acessar as audiências, os endereços acima devem ser
digitados exatamente como apresentados, observada a dife-
renciação entre letras maiúsculas e minúsculas. Os hiperlinks
para os endereços eletrônicos de realização também serão
divulgados na página principal do sítio eletrônico e nas redes
sociais da Prefeitura, de cada Subprefeitura e da Secretaria Mu-
nicipal da Fazenda, com destaque para o Portal do Orçamento
Público, em http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/
audienciapublica.php .
2. PARTICIPAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS
A participação da população em geral nas audiências públi-
cas se dará mediante acesso ao ambiente virtual na plataforma
Microsoft Teams, nos endereços de participação, conforme o
item 2, acima. De maneira complementar, as audiências tam-
bém serão transmitidas simultaneamente nos endereços de
transmissão na plataforma YouTube, conforme o item 2, acima.
Endereço do formulário de inscrição: https://forms.
office.com/r/Ed9acupVJX
Para fazer manifestações orais (falas) nas audiências, é
necessário realizar inscrição por meio de formulário eletrônico
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE
SÃO MATEUS
PORTARIA Nº 263/2021 DE 18/10/2021
6016.2021/0106841-0
A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso
de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da
Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no
Decreto Municipal nº 43.233/03
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar
composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do pri-
meiro nomeado e secretariada pelo último:
- CARLA MARIA ALVAREZ, R.F. nº 660.151.1/1;
- SORAYA RAHAL, R.F. nº 675.100.8/2;
- SANDRA APARECIDA DO PRADO, R.F. nº 691.392.0/2.
Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração
dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no
Processo SEI nº 6016.2021/0106841-0, devendo apresentar o
relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.
Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a
Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados,
levantamentos e informações, bem como examinar registros e
quaisquer documentos que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
6016.2019/0075930-0
PORTARIA Nº 264, DE 19 DE OUTUBRO DE
2021
O Diretor Regional de Educação São Mateus, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº
3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 01/18, na
Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI
nº6016.2019/0075930-0 expede a presente Portaria:
Art. 1° Fica autorizado, em caráter provisório, nos termos
do inciso II, § 2º do art. 27 da Resolução CME nº 01/18 o
funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO
II, localizado na Rua Dom Mateus de Abreu Pereira, nº579 B,
Bairro Jardim Santo André, São Paulo, mantido por SOCIEDADE
INSTRUCAO E SOCORROS, CNPJ: 61.015.129/0001-68 com a
finalidade de atender crianças de 03(três) a 06(seis) anos de
idade.
Art. 2º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsá-
vel pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização
de funcionamento da instituição.
Art. 3º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a
manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas
que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e
às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação
vigente.
Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em
decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos
procedimentos previstos no art.36 da Resolução CME nº 01/18.
Art. 5º Esta Portaria perderá sua validade se a instituição,
mencionada no artigo 1º, não instalar os serviços de educação
infantil no prazo de dois anos, a partir da vigência desta.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
6016.2019/0075930-0
PORTARIA Nº 265, DE 19 DE OUTUBRO DE
2021
O Diretor Regional de Educação São Mateus, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº
3.581/18, com fundamento na Deliberação CME nº 03/97 e
Indicação CME nº 04/97, expede a presente Portaria:
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Escolar do CENTRO
EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO II, sediado na Rua Dom
Mateus de Abreu Pereira, nº579 B, Bairro Jardim Santo André,
São Paulo, mantido por SOCIEDADE INSTRUCAO E SOCORROS,
CNPJ: 61.015.129/0001-68, autorizado(a) pela Portaria nº 264,
de 19/10/2021,SEI 6016.2019/0075930-0.
Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela
supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das
normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA Nº 266/2021 DE 19/10/2021
6016.2021/0107327-8
A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso
de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da
Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no
Decreto Municipal nº 43.233/03
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar
composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do pri-
meiro nomeado e secretariada pelo último:
- DEISE BATISTA DA COSTA, R.F. nº 620.596.8/1;
- ROSANGELA SEREHI, R.F. nº 635.961.2/4;
Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração
dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no
Processo SEI nº 6016.2021/0107327-8, devendo apresentar o
relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.
Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a
Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados,
levantamentos e informações, bem como examinar registros e
quaisquer documentos que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
ESPORTES E LAZER
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA JURIDICA
6010.2020/0004146-7
DESPACHO
I. À vista dos elementos constantes no Proces-
so SEI 6010.2020/0004146-7, nos termos dos Decretos nºs
60.038/2020, 60.178/2021 e 60.362/2021 e, com fulcro na Por-
taria de Delegação nº 034/SEME/2021 e Portaria de Substitui-
ção nº 173/SEME/2021, AUTORIZO a anulação parcial da Nota
de Empenho nº 43.023/2021 e Nota de Reserva de Recursos nº
30.103/2021, no valor de R$ 2.157.710,26 (dois milhões, cento
e cinquenta e sete mil setecentos e dez reais e vinte e seis cen-
tavos), em documento SEI 045083283, e em favor da empresa
FORMULA ONE WORLD CHAMPIONSHIP LIMITED, inscrita no
CNPJ sob nº 00.295.417/0000-00.
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA Nº 066/SMADS/2021
Dispõe sobre a utilização do saldo remanescente dos re-
cursos das parcerias destinados a "Alimentação" e "Material
socioeducativo e pedagógico" referentes ao repasse de outubro
de 2021 por serviços da Proteção Social Básica
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 21 de outubro de 2021 às 05:00:16

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