SECRETARIAS - CAPELA DO SOCORRO
| Data de publicação | 07 Maio 2022 |
| Section | Caderno Cidade |
sábado, 7 de maio de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (85) – 11
Do processo nº.2013-0.198.727-8- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2013-0.323.121-9 - COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2014-0.155.910-3-COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2014-0.003.568-2-COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2018-0.036.904-9-COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2018-0.036.270-2-COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
Supervisão de Finanças
SUPERVISÃO DE FINANÇAS
DESPACHO
P.A SEI nº 6056.2022/0003848-7. Interessado: SUB-Sé.
Assunto: Adiantamento bancário - aprovação de presta-
ção de contas - 04/2022.
I - À vista dos elementos informativos que instruem o pre-
sente, no uso da competência que me foi atribuída e nos termos
do artigo 16 do decreto 48.592 de 06/08/2007, APROVO a
prestação de contas do processo de adiantamento Processo nº
6056.2022/0003848-7, em nome do Sr. Almério da Silva Junior,
RF: 728.758.5, RG: 2399811 e CPF: 215.503458-00, referente ao
periodo de 12/04/2022 a 30/04/2022, no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais).
P.A SEI nº 6056.2022/0005435-0. Interessado: SUB-
-Sé. Assunto: Autorização de adiantamento bancário
- 05/2022.
I - À vista dos elementos informativos que instruem o pre-
sente e no uso da competência que me foi atribuída, pelo artigo
9° da Lei 13.399/02 e Regulamentada pelo Decreto Municipal
42.325/02 com fundamento na Lei Federal n° 8.666/93, AUTO-
RIZO a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), utilizando a nota de reserva Nº
30.786/2022, Processo nº 6056.2022/0005435-0, para o mês
de MAOI/2022, para despesas de pronto pagamento de pe-
queno vulto/manutenção de bens móveis, para atendimento da
Subprefeitura Sé, em nome do servidor Almério da Silva Junior,
RF: 728.758.5, RG: 2399811 e CPF: 215.503.458-00, com funda-
mento no incisos I, II, III do art. 2º da Lei 10.513/88, nos termos
dos artigos 1º, 2º, 4º ao 6º e 15 parágrafo único do Decreto n°.
48.592/07, alterado pelo Decreto nº 54.987/14 e de acordo com
a Portaria SF nº151/2012, que onerará a dotação nº 49.10.15.12
2.3024.2.100.3390.3900.00.00.
CAPELA DO SOCORRO
GABINETE DO SUBPREFEITO
SEI: 6057.2022/0000345-0 - INTERESSADO:
CLAUDIONOR MATIAS DE LIMA
ASSUNTO: Pedido de isenção do Imposto Predial e Territo-
rial Urbano - IPTU.
DESPACHO
I."No uso das atribuições legais a mim conferidos, em
vista dos elementos constantes nos autos, as quais adoto como
razões de decidir, para assim mesmo após análise, no mérito in-
deferir o pedido de isenção de IPTU por enchente para o imóvel
com número de contribuinte n.º 271.012.0001-8 de propriedade
de Claudionor Matias de Lima".
II. Para a comunicação ao interessado a manifestar-se com
recurso.
SEI 6057.2022/0000628-9 - DESPACHO DE INDEFERIMENTO
Interessados: DAVI SUSUMO HIRATA
I - Em virtude do constante na solicitação inicial, DEFIRO o
presente Comunicação de Regularização de Passeio, tornando
sem efeito o Auto de Multa nº 18-136.902-8, com fundamento
no Art. 13, da Lei nº 15.442/2011, alterado pelo Art. 1º, da Lei
nº 15.733/2013, atendendo ao disposto no §3°, do Art. 20, do
Decreto nº 52.903/2012, alterado pelo Art. 1º do Decreto nº
54.039/2013;
II - À UNAI para prosseguimento, providenciando a regula-
rização do SQL nº
095.062.0088-2.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1133
SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO
ENDERECO: RUA CASSIANO DOS SANTOS, 499
A vista do contido no 6057.2022/0001425-7 - ROGE-
RIO DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019..A vista do contido no 6057.2022/0001424-9 -
TEREZA PARENTE SILVA 26463462802 - DEFIRO A PORTARIA
DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços
nos termos Decreto nº 58.831/2019..6057.2022/0001427-
3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o
Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BIGATO BAR LTDA CNPJ 16886325000153 teve
sua licença deferida.
6057.2022/0001428-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BIGATO BAR LTDA CNPJ 16886325000153 teve
sua licença deferida.
6057.2022/0001429-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BIGATO BAR LTDA CNPJ 16886325000153 teve
sua licença deferida.
São Paulo, 02 de Maio de 2022
DESPACHO DEFERIDO
Com fundamento nas Leis 10.365/87 e 10.919/90 e De-
cretos 26.535/88 e 29.586/91 e no laudo da Unidade de Áreas
Verdes 062604267 ,DEFIRO o pedido de Remoção por corte de
02 (dois) especies arboreos sendo 01 (um|) Babosa e 01 (um)
Ficus e Poda de formação de 03 (três) espécies arboreos sendo
01 (um) Pau brasil, 01 (um) Sibipiruna e 01 (um) Lichia, existen-
te (s)em área interna particular, localizadas a Rua Francisco de
Seixa, 225 - Jd Guarapiranga.
São Paulo, 02 de Maio de 2022
dões, c) colocar banheiros químicos, para homens e mulheres,
proporcional ao público estimado, d) a comercializações de
bebidas devem ser única e exclusivamente em copos plásticos,
sendo vedado o fornecimento de latas e garrafas, e) a proibição
de colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, bem
como, a proibição de distribuição de qualquer material impresso
de divulgação, incluindo panfletos, flyer, etc, de conformidade
com a Lei Municipal nº 14.223/06, regulamentada pelo Decreto
nº 47.950/06;
IX- Resta proibida a instalação de comércio ambulante, a
título oneroso ou não para o local, exceto artista de rua, nos
termos da Lei específica;
X - Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas nesta
Portaria implicam na suspensão de concessões de autorizações
para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem
prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis. No mais,
a responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventu-
almente decorrentes do evento cabe ao solicitante responsável
pelo evento, ainda que dele supervenientes, por consequência,
isentando a Municipalidade.
PUBLIQUE-SE.
São Paulo, 05 de maio de 2022
MARCELO VIEIRA SALLES
Subprefeito da Sé
6056.2022/0005489-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa NOVO ESTILO MOTO PECAS EIRELI CNPJ
23907987000128 teve sua licença deferida.
6056.2022/0005491-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DEMOLIDORA VR EIRELI CNPJ 42922919000182
teve sua licença deferida.
6056.2022/0005492-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DEMOLIDORA VR EIRELI CNPJ 42922919000182
teve sua licença deferida.
6056.2022/0005493-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DEMOLIDORA VR EIRELI CNPJ 42922919000182
teve sua licença deferida.
A vista do contido no 6056.2022/0005490-3 - MARIA DE
LOURDES ELIAS 07797846855 - DEFIRO O TERMO DE PER-
MISSÃO DE USO para Mesas, Cadeiras e Toldos nos termos
Lei nº 12.002/1996, Decreto nº 58.832/2019 e Decreto nº
58.831/2019..6056.2022/0005494-6 - Auto de Licença de
Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DEMOLIDORA VR EIRELI CNPJ 42922919000182
teve sua licença deferida.
COORDENADORIA DE PROJETOS E
OBRAS NOVAS
COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS.
Do processo nº.2014-0.197.357-0-ALGAR MULTIIDIA
S/A
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2010-0.187.396-0 COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2011-0.211.083-0 COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2011-0.242.272-6-COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2011-0.247.524-2- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2011-0.249.412-3- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2011-0.253.210-6- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2011-0.033.059-1- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2011.0.273.428-0- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2011-0.303.003-1- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2012-0.172.554-9- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2012-0.225.126-5- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2012-0.255.714-3-COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2012-0.262.568-8-COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2012-0.313.347-9- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
Do processo nº.2013-0.198.726-0- COMPANHIA DE
GAS DE SÃO PAULO - COMGÁS
I-DEFERIDO a solicitação de Certificado de Conclusão de
Obras, certificando-se o que constar pagos os preços públicos
devidos;
A empresa PRESIDENCIAL DRINK'S TABACARIA E ADEGA
LTDA CNPJ 45184042000168 teve sua licença deferida.
6056.2022/0005518-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa VANDERLINDE ATIVIDADE MEDICA LTDA CNPJ
31366413000118 teve sua licença deferida.
6056.2022/0005519-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa VANDERLINDE ATIVIDADE MEDICA LTDA CNPJ
31366413000118 teve sua licença deferida.
6056.2022/0005520-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa VANDERLINDE ATIVIDADE MEDICA LTDA CNPJ
31366413000118 teve sua licença deferida.
6056.2022/0005525-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BUREAUX DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA.
CNPJ 60261328000193 teve sua licença deferida.
6056.2022/0005526-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BUREAUX DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA.
CNPJ 60261328000193 teve sua licença deferida.
6056.2022/0005527-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE INDIGE-
NA E DE POVOS DAS FLORESTAS CNPJ 46226492000139 teve
sua licença deferida.
6056.2022/0005531-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BANCO DAYCOVAL S.A. CNPJ 62232889010586
teve sua licença deferida.
6056.2022/0005532-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BANCO DAYCOVAL S.A. CNPJ 62232889010586
teve sua licença deferida.
6056.2022/0005533-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BANCO DAYCOVAL S.A. CNPJ 62232889010586
teve sua licença deferida.
6056.2022/0004720-6 - Permissão e Autorização de
Eventos Temporários
Despacho deferido
Interessados: KETCHUM ESTRATEGIA ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ: 56.994.858/0001-73
DESPACHO E PORTARIA
I.À vista das informações constantes nos autos e dos de-
mais elementos de convicção, nos termos do artigo 114, § 5º
da Lei Orgânica do Município de São Paulo e da Lei Municipal
nº 13.399/02, artigo 9º, inciso XXVI, restou DEFERIDO, conforme
Portaria Abaixo:
Proponente: KETCHUM ESTRATEGIA ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO LTDA
Acontecimento: Projeção Espondilite Anquilosante.
Objetivo: Trata-se de projeção, de função precípua de
apresentar a referida doença, conscientizar e expor os métodos
de prevenção, as formas de cuidado para as pessoas que já
estão acometidas com a doença que em sua maioria são jovens
e adultos das mais diversas idades.
Local: Avenida Paulista nº 1938.
Período e Horário: Dia 13 de maio das 18h00 às 23h00.
Montagem e desmontagem: 12 de maio, das 18h30 às
20h00 e desmontagem 13 de maio de 2022 a partir das 23h00.
Público Estimado: Transeuntes do local
Estruturas: 01 tenda 2,00 mts x 2,00 mts contendo proje-
tor e notebook.
II. PORTARIA nº 138/SUB-SÉ/GAB/2022
O Senhor MARCELO VIEIRA SALLES, Subprefeito da Sé,
usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, CON-
SIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 13.399/02,
artigos 3º e 9º que dispõem sobre a criação das Subprefeituras
no Município de São Paulo, e outorga à competência da Admi-
nistração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, aos Subpre-
feitos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos
assuntos municipais locais, respeitada a legislação vigente e
observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo
Municipal;
CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fiscali-
zar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa
correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamen-
tos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas muni-
cipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas
atividades de responsabilidade do Município e decidir, na ins-
tância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e apoiar pro-
jetos e ações que incorporem atividades culturais, físicas, espor-
tivas e de lazer aos hábitos de vida saudável na região desta
Subprefeitura;
RESTOU AUTORIZADO:
I - O uso do Espaço Público, conforme previsto no parágra-
fo 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
II - Devendo ser observados os limites de ruídos, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 11.501/94, alterada pelas Leis
nº 11.631/94, 11.986/96 e 13.885/04 e regulamentada pelo
Decreto nº 34.741/94;
III - Restou vedada a comercialização de bebidas alcoólicas
nos termos da Lei nº 14.450/2007, que institui o combate da
venda ilegal de bebidas alcoólicas à Criança e Adolescente;
e dos equipamentos previstos no artigo 4º do Decreto nº
55.085/14, exceto as condições da hipótese prevista no Capi-
tulo VI - Do Comércio de Alimentos durante a Realização de
Eventos.
IV - Após o encerramento, o responsável, restou obrigado a
entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido
de bens e objetos. A limpeza da área pública deve ser efetuada
imediatamente após o término diário do evento, sendo de res-
ponsabilidade de seus coordenadores, a retirada do lixo produ-
zido. O local deve ser entregue conforme recebido, devendo ser
zelada a sua conservação, no tocante a jardinagem, canteiros,
grades, lixeiras, muretas, postes, etc;
V - Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela
fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a
fim de apurar o cumprimento do item IV desta Portaria;
VI - O responsável deve obter junto ao setor competente de
saúde: ambulância e equipe médica, quando necessário; junto
à Enel/Sabesp: serviços relativos à energia e água a serem for-
necidas no local; junto ao Corpo de Bombeiros: laudos técnicos
necessários; obter junto a CET - Companhia de Engenharia de
Tráfego, as autorizações competentes, observando as restrições
e recomendações técnicas por ela apresentadas; obter, anteci-
padamente, junto a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
- CPPU, as autorizações competentes, observando as restrições
e recomendações técnicas por ela apresentadas;
VII - Nos termos dos artigos 5º e 24º do Decreto 49.969/08,
o solicitante deverá requerer junto ao CONTRU, antecipadamen-
te, as devidas autorizações, no caso de eventos com público
superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas;
VIII - Resta condicionado para execução de evento: a)
estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as adequa-
damente, b) a proibição de uso de veículos no passeio público,
bem como nas áreas de circulação de pedestres e nos calça-
PORTARIA Nº 023/SUB-MP/2022
FERNANDO JOSÉ VELUCCI, Subprefeito de São Miguel
Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, à
vista do requerimento pela ASSOCIAÇÃO ARTE NOBRE DO JAR-
DIM NOÊMIA, por seu representante legal Sra. Luciana Cesar
Aguiar, com base no disposto no § 5º, art. 114, da Lei Orgânica
do Município, c.c. inciso XXVI, do art. 9º da Lei Municipal nº
13.399/2002, Decreto nº 49.969/2008 e suas atualizações e o
Decreto nº 60.681/2021 .
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a ASSOCIAÇÃO ARTE NOBRE DO
JARDIM N0ÊMIA a utilizar por meio do Processo SEI nº
6055.2022/0001301-2 - Requerimento s/nº de 02/05/2022 a
área pública localizada à Rua: Freguesia de São Romão, 400
– entre as ruas Francisco Antonio Meira e Antônio Dias Moura –
Jardim Maia - São Miguel Paulista, situada dentro da Jurisdição
desta permitente, para a realização do evento “Rock solidário”,
no dia: 07/05/2022 no horário das 15h00 às 22h00 (das quinze
às vinte e duas horas).
Art. 2º Ao autorizado, fica vedada a comercialização de
quaisquer produtos, bens ou materiais na área do evento;
Art. 3º - Em cumprimento a resolução SSP-122, de 24 de
setembro de 1985, o interessado deverá oficiar a Polícia Militar;
Art. 4º - Fica proibida a exposição de faixas no local;
Art. 5º - O interessado fica obrigado a:
1. Não utilizar a área para finalidade diversa da estabele-
cida nesta Portaria;
2. O presente termo é cedido apenas e tão somente para o
dia 07/05/2022 no horário das 15h00 às 22h00 (das quinze às
vinte e duas horas).
3. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos
decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer
danos causados ao Patrimônio Público.
PORTARIA Nº 024/SUB-MP/2022
FERNANDO JOSÉ VELUCCI, Subprefeito de São Miguel
Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
à vista do requerimento pela INSTITUTO ANJOS DA VIDA, por
seu representante legal Sra. Alexandra Fernandes Azevedo, com
base no disposto no § 5º, art. 114, da Lei Orgânica do Municí-
pio, c.c. inciso XXVI, do art. 9º da Lei Municipal nº 13.399/2002,
Decreto nº 49.969/2008 e suas atualizações e o Decreto nº
60.681/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - INSTITUTO ANJOS DA VIDA a utilizar por meio
do Processo SEI nº 6055.2022/0001398-5 - Requerimento s/
nº de 06/05/2022 a área pública localizada à Rua Cachoeira
Itaguassava- Jardim Noêmia, entre os números 675 e 483,
situada dentro da Jurisdição desta permitente, para a realização
do evento “Ação Social Transformadas para Transformar”, no
dia: 07/05/2022 no horário das 10h00 às 17h00 (das dez às
dezessete horas).
Art. 2º Ao autorizado, fica vedada a comercialização de
quaisquer produtos, bens ou materiais na área do evento;
Art. 3º - Em cumprimento a resolução SSP-122, de 24 de
setembro de 1985, o interessado deverá oficiar a Polícia Militar
e o referido Evento, esteja em conformidade com todos os
protocolos de segurança da COVID-19 e apoio da Guarda Civil
Metropolitana.
Art. 4º - Fica proibida a exposição de faixas no local;
Art. 5º - O interessado fica obrigado a:
1. Não utilizar a área para finalidade diversa da estabele-
cida nesta Portaria;
2. O presente termo é cedido apenas e tão somente para
o dia 07/05/2022 no horário das 10h00 às 17h00 (das dez às
dezessete horas).
3. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos
decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer
danos causados ao Patrimônio Público.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1133
SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA
ENDERECO: RUA DONA ANA FLORA PINHEIRO DE SOUZA,
76
A vista do contido no 6055.2022/0001387-0 - FREDDY
MARCELO SEJAS ROCA 17114676859 - DEFIRO A PORTARIA
DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos
termos Decreto nº 58.831/2019..6055.2022/0001324-1 - So-
licitação de Atestado de Capacidade Técnica
Despacho deferido
Interessados: GFS Engenharia e Projetos
DESPACHO: Diante das informações contidas no presente,
em especial a manifestação da Coordenadoria de Projetos
e Obras - CPO, DEFIRO o pedido de emissão de ATESTADO
DE CAPACIDADE TÉCNICA solicitado pela empresa GFS En-
genharia e Projetos - CNPJ 25.002.923/0001-03 referente a
Execução Moro de Arrimo, Playground, Equipamentos Ati´s,
na rua Arraial de Santa Barbara alt. nº. 966 , executado no
período de 26/11/2020 à 31/12/2020, Nota de Empenho
94.572/2020, Contrato 047/SUB-MP/2020, Ordem de Inicio
Oficio n° 26/SUB-MP/CPO/STPO/2020, Processo Administrativo
SEI 6055.2020/0002329-4. após o pagamento dos preços
públicos devidos.
SÉ
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1133
SUBPREFEITURA DA SÉ
ENDERECO: RUA ÁLVARES PENTEADO, 49
A vista do contido no 6056.2022/0005496-2 - LUIS FELIPE
DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para
Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019..A
vista do contido no 6056.2022/0005497-0 - RENAN DA SILVA
RICARDO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comér-
cio Porta a Porta nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do
contido no 6056.2022/0005500-4 - BEATRIZ GONCALVES NERI
- DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Pres-
tação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista
do contido no 6056.2022/0005495-4 - GEORGE TEIXEIRA DE
SOUZA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio
e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A
vista do contido no 6056.2022/0005503-9 - DANIEL PAULO
LIMA DE FARIAS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6056.2022/0005499-
7 - JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA
DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços
nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no
6056.2022/0005502-0 - IVAN SOARES ALENCAR - DEFIRO A
PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de
Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido
no 6056.2022/0005501-2 - JOSEILDO BATISTA - DEFIRO A POR-
TARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços
nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no
6056.2022/0005504-7 - MARIA GORETE PEREIRA MASCARE-
NHAS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio
e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A
vista do contido no 6056.2022/0005498-9 - ELIZABETE ALBU-
QUERQUE DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019..6056.2022/0005513-6 - Auto de Licença de
Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 7 de maio de 2022 às 05:08:26
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