SECRETARIAS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Data de publicação21 Outubro 2021
SeçãoCaderno Cidade
quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (203) – 3
cipal nº 60.052/21, e no Comunicado nº 15/09-DRH/SMG, no
exercício da competência delegada pelo art.1º, da Portaria nº
1/SGM-SEGES/2021, DEFIRO o pagamento de Auxílio Fune-
ral a SEBASTIÃO CORREIA DA SILVA, inscrito no CPF sob nº
411.672.104-25, no valor de R$ 4.054,54 (quatro mil, cinquenta
e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) onerando a dota-
ção orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.
PROCESSO SEI Nº 6013.2021/0004814-1
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial
o parecer de SEGES/COJUR sob SEI nº 053520149, que adoto
como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei
Municipal nº 8.989/79, regulamentação pelo Decreto Municipal
nº 17.616/81, no art. 9º do Decreto Municipal nº 60.052/21, e
no Comunicado nº 15/09-DRH/SMG, no exercício da compe-
tência delegada pelo art.1º, da Portaria nº 1/SGM-SEGES/2021,
DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral a RAQUEL MAURICIO
MOREIRA, inscrita no CPF sob o nº 522.147.108-68, no valor de
R$ 4.054,54 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e
quatro centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11
.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.
PROCESSO SEI Nº 6013.2021/0004206-2
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial
o parecer de SEGES/COJUR sob SEI nº 053457669, que adoto
como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei
Municipal nº 8.989/79, com redação alterada pelo art. 2º da
Lei Municipal nº 17.457/2020 e regulamentação pelo Decreto
Municipal nº 17.616/81, no art. 9º do Decreto Municipal nº
60.052/21, e no Comunicado nº 15/09-DRH/SMG, no exercício
da competência delegada pelo art.1º, da Portaria nº 1/SGM-
-SEGES/2021, DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral a PAULO
CESAR RAUCCI, inscrito no CPF sob nº 050.892.038-81, no valor
de R$ 4.054,54 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e cinquen-
ta e quatro centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.1
3.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.
PROCESSO SEI Nº 6013.2021/0003933-9
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial
o parecer de SEGES/COJUR sob SEI nº 053617763, que adoto
como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei
Municipal nº 8.989/79, com redação alterada pelo art. 2º da
Lei Municipal nº 17.457/2020 e regulamentação pelo Decreto
Municipal nº 17.616/81, no art. 9º do Decreto Municipal nº
60.052/21, e no Comunicado nº 15/09-DRH/SMG, no exer-
cício da competência delegada pelo art.1º, da Portaria nº 1/
SGM-SEGES/2021, DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral a
SERGIO PAULO ALVES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº
107.372.808-08, no valor de R$ 4.054,54 (quatro mil, cinquenta
e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) onerando a dota-
ção orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.
PROCESSO SEI Nº 6013.2021/0003521-0
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial
o parecer de SEGES/COJUR sob SEI nº 053458193 que adoto
como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Mu-
nicipal nº 8.989/79, regulamentação pelo Decreto Municipal nº
17.616/81, no art. 9º do Decreto Municipal nº 60.052/21, e no
Comunicado nº 15/09-DRH/SMG, no exercício da competência
delegada pelo art.1º, da Portaria nº 1/SGM-SEGES/2021, DEFIRO
o pagamento de Auxílio Funeral a MARIA DOMINGAS COSTA
CONCEIÇÃO, inscrita no CPF sob o nº 278.901.978-96, no valor
de R$ 4.054,54 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e cinquen-
ta e quatro centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.1
3.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.
PROCESSO SEI Nº 6013.2021/0003121-4
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial
o parecer de SEGES/COJUR sob SEI nº 053521693, que adoto
como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei
Municipal nº 8.989/79, com redação alterada pelo art. 2º da
Lei Municipal nº 17.457/2020 e regulamentação pelo Decreto
Municipal nº 17.616/81, no art. 9º do Decreto Municipal nº
60.052/21, e no Comunicado nº 15/09-DRH/SMG, no exercício
da competência delegada pelo art.1º, da Portaria nº 1/SGM-
-SEGES/2021, DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral a ISABEL
DE FATIMA BURGHETI DE ARAUJO, inscrita no CPF sob nº
117.174.658-03, no valor de R$ 4.054,54 (quatro mil, cinquenta
e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) onerando a dota-
ção orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.
PROCESSO SEI Nº 6013.2021/0003544-9
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial
o parecer de SEGES/COJUR sob SEI nº 053521424, que adoto
como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei
Municipal nº 8.989/79, com redação alterada pelo art. 2º da
Lei Municipal nº 17.457/2020 e regulamentação pelo Decreto
Municipal nº 17.616/81, no art. 9º do Decreto Municipal nº
60.052/21, e no Comunicado nº 15/09-DRH/SMG, no exercício
da competência delegada pelo art.1º, da Portaria nº 1/SGM-
-SEGES/2021, DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral a MARIA
LUCINEIDE LEITE FALCI, inscrita no CPF sob nº 181.212.158-03,
no valor de R$ 4.054,54 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e
cinquenta e quatro centavos) onerando a dotação orçamentária
nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.
COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E
SERVIÇOS
PROCESSO: 6013.2018/0002472-7 - INTERESSADO:
SGM/SEGES ASSUNTO: Prorrogação de prazo de vigência
das Atas de Registro de Preços nº 005/SG-COBES/2020
e 006/SG-COBES/2020, por mais 12(doze) meses, cujo
objeto é a locação de tendas 3X3 metros e 5x5 metros,
com piso de 10 cm, compreendendo também os serviços
de transporte, montagem e desmontagem. - I - À vista dos
elementos contidos no presente, em especial as manifestações
da Divisão de Pesquisa e Registro de Preços - DPRP, do
Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços - DGSS,
desta Coordenadoria (doc. 052410575), das detentoras das atas
de rp (doc. 049514691 e doc. 049515113), da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão da Secretaria de
Governo Municipal - SGM/SEGES/COJUR (doc. 046224065) e da
Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira da Coordenadoria
de Administração e Finanças da Secretaria Executiva de Gestão
da Secretaria de Governo Municipal - SGM/SEGES/CAF/
DOF (doc. 053195049), que adoto como razão de decidir, no
exercício da competência estabelecida no artigo 4º, inciso II da
Portaria SGM nº 11/2021, e nos termos do Decreto Municipal nº
44.279/2003 e Decreto Municipal nº 56.144/2015, AUTORIZO a
celebração do Termo de Aditamento 001/2021 à Ata de Registro
de Preços nº 005/SG-COBES/2020, firmada com a empresa
Art'Estrutural Engenharia e Eventos Eireli., inscrita CNPJ sob
nº 08.623.577/0001-61, e do Termo de Aditamento 001/2021 à
Ata de Registro de Preços nº 006/SG-COBES/2020, firmada com
a empresa Ar Locadora e Eventos Ltda.?, inscrita CNPJ sob nº
04.328.899/0001-27, para as seguintes alterações:
I.1 - Prorrogação do prazo de validade indicado no item 4.1
da Ata de Registro de Preços 005/SG-COBES/2020, por mais 12
(doze) meses, a partir de 22 de outubro de 2021, com a aplica-
ção do reajuste previsto no item 7.2, subitem 7.2.1 da Cláusula
Sétima da referente ata, passando para R$ 425,47 (quatrocen-
tos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) o valor
unitário da diária de 24 horas, conforme doc. 053194906.
I.2 - Prorrogação do prazo de validade indicado no item 4.1
da Ata de Registro de Preços 006/SG-COBES/2020, por mais 12
(doze) meses, a partir de 21 de outubro de 2021.
Deliberação nº 76
Processo Eletrônico nº 6024.2020/0002712-6 - Ata de
Registro de Preços nº 03/2020-SMADS - Detentora: CVS Co-
mércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli, CNPJ nº
04.727.183/0001-17, Objeto: Cesta Básica. Por todo exposto no
Processo, especialmente as manifestações da SMADS, que ACO-
LHEU o pedido formulado pela Empresa, bem como o Relatório
de Análise COMPREM, a Comissão Municipal de Controle de
Preços de Materiais – COMPREM deliberou APROVAR PARCIAL-
MENTE posto atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º
do Art. 5º Decreto Municipal nº 49.286, de 6 de março de 2008,
tendo em vista que foram apresentados os devidos documentos
que comprovem o aumento efetivo dos custos.
Deliberação nº 77
Processo Eletrônico nº 6016.2021/0026586-6 - Ata de Re-
gistro de Preços nº 15/SME/CODAE/2020 – Detentora: BRF S.A.,
CNPJ nº 01.838.723/0001-27, Objeto: Fornecimento de cortes
congelados de frango filezinho (sassami) – lote 2 (100%).
Por todo exposto no Processo, especialmente no Relatório
de Análise COMPREM, a Comissão Municipal de Controle de
Preços de Materiais – COMPREM deliberou INDEFERIR o pedido
de reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado, posto o NÃO
atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do Art. 5º
Decreto Municipal nº 49.286, de 6 de março de 2008, tendo em
vista que não foram apresentados os devidos documentos que
comprovem o aumento efetivo dos custos, bem como a planilha
de composição dos custos não foi apresentada.
Deliberação nº 78
Processo Eletrônico nº 6018.2019/0086078-8 - Ata de
Registro de Preços nº 194/2020-SMS - Detentora: Capromed
Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 13.085.369/0001-96, Objeto: Fita
adesiva microporosa branca, 10,0 cm x 10m (fabricante CIEX).
Por todo exposto no Processo, especialmente no Relatório
de Análise COMPREM, a Comissão Municipal de Controle de
Preços de Materiais – COMPREM deliberou INDEFERIR o pedido
de reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado, posto o NÃO
atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do Art. 5º
Decreto Municipal nº 49.286, de 6 de março de 2008, tendo em
vista que não foram apresentados os devidos documentos que
comprovem o aumento efetivo dos custos.
Deliberação nº 79
Processo Eletrônico nº 6018.2019/0025012-2 - Ata de
Registro de Preços nº 454/2019-SMS - Detentora: Dental Oeste
Eireli EPP, CNPJ nº 05.412.147/0001-02, Objeto: Fornecimento
de barreira gengival - fotopolimerizavel. Por todo exposto no
Processo, especialmente as manifestações da SMS, que ACO-
LHEU o pedido formulado pela Empresa, bem como o Relatório
de Análise COMPREM, a Comissão Municipal de Controle de
Preços de Materiais – COMPREM deliberou APROVAR PARCIAL-
MENTE posto atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º
do Art. 5º Decreto Municipal nº 49.286, de 6 de março de 2008,
uma vez que os documentos apresentados não comprovaram o
aumento pleiteado de 18,25%.
Deliberação nº 80
Processo Eletrônico nº 6110.2020/0017657-9 - Ata de
Registro de Preços nº 470/2020/SMS. G - Detentora: GA Me-
dical Ltda. - ME, CNPJ nº 23.121.810/0001-00, Objeto: Sonda
Endotraqueal - diversas. Por todo exposto no Processo, espe-
cialmente as manifestações da SMS, que ACOLHEU o pedido
formulado pela Empresa, bem como o Relatório de Análise
COMPREM, a Comissão Municipal de Controle de Preços de
Materiais – COMPREM deliberou APROVAR PARCIALMENTE
posto atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do Art.
5º Decreto Municipal nº 49.286, de 6 de março de 2008, tendo
em vista que foram apresentados os devidos documentos que
comprovem o aumento efetivo dos custos.
Deliberação nº 81
Processo Eletrônico nº 6024.2019/0005981-6 - Ata de
Registro de Preços nº 03/SMADS/2020 - Detentora: CVS Co-
mércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli, CNPJ nº
04.727.183/0001-17, Objeto: Fornecimento de Cestas de Supri-
mento Alimentar (cota principal). Por todo exposto no Processo,
especialmente as manifestações da SMADS, que ACOLHEU o
pedido formulado pela Empresa, bem como o Relatório de Aná-
lise COMPREM, a Comissão Municipal de Controle de Preços
de Materiais –COMPREM deliberou APROVAR PARCIALMENTE
posto atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do Art.
5º Decreto Municipal nº 49.286, de 6 de março de 2008.
SEGURANÇA URBANA
GABINETE DA SECRETÁRIA
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM DOC DE
20/10/2021; PÁG 05
Leia-se como segue e não como constou :
6067.2018/0012368-1 - Corregedoria Geral do Muni-
cípio - Advogado : Defensora Dativa - Processo Sumário
- A vista dos elementos de convicção constantes do processo
6067.2018/0012368-1 e especialmente a manifestação exa-
rada pelo Secretário Adjunto (doc. 053652191), que acolho,
e com fundamento no artigo 6°, inciso III, alínea “a” da Lei
13.396/2002, no artigo 84, inciso VI, “a” da Lei 13.530/03 e no
Decreto 50.388/09, ABSOLVO a servidora ANGELICA REGINA
ROCHA – RF. 733.433.8, das imputações que ensejaram a ins-
tauração do Processo Sumário, nos termos da alínea “a”, inciso
V do artigo 124 da Lei 13.530/03.
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TRABALHO E
TURISMO
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA SMDET 20, DE 19 DE OUTUBRO DE
2021
APROVA O TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE
TRABALHO MODELO PARA FINS DE ADESÃO AO
PROGRAMA BOLSA-TRABALHO – PBT POR PARTE
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DIRETA, INDIRETA E ENTES VINCULADOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Aline Cardoso, secretária municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Turismo, no uso das competências que
lhe foram confiadas por lei, em especial, o quanto disposto na
Lei Municipal 13.164/2001, na Lei Municipal 13.841/2004 e no
Decreto Municipal 45.400/2004,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Trabalho
Modelo, destinados aos órgãos interessados em aderir ao
Programa Bolsa-Trabalho – PBT, os quais instruem esta Portaria
como anexos.
Art. 2º O Termo de Adesão e o Plano de Trabalho Modelo
voltam-se às hipóteses de execução direta de projetos do PBT
pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta e
entes vinculados do Município de São Paulo.
Parágrafo único. Quando da adesão ao PBT, o órgão inte-
ressado deverá submeter o Plano de Trabalho ao crivo da SM-
DET, sendo de responsabilidade do Coordenador do Trabalho a
análise e a aprovação do instrumento submetido, o que se dará
mediante manifestação prévia do Departamento de Administra-
ção e Finanças – DAF, caso seja necessário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA BOLSA-TRABALHO
A [entidade da Administração Direta, Indireta ou en-
tes vinculados à PMSP], representada por seu(sua) [cargo],
[nome completo], inscrito(a) no CPF [número do documen-
to], portador(a) do documento de identidade RG [número do
documento], expedido pela [órgão expedidor], situado(a) à
[logradouro, número, complemento, bairro, cidade, Estado,
CEP], doravante denominada [nome da entidade], resolve fir-
mar o presente Termo de Adesão ao Programa Bolsa-Trabalho,
sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Municipal
13.841/2004 e no Decreto Municipal 45.400/2004, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a adesão da [en-
tidade] ao Programa Bolsa-Trabalho, nos termos da legislação
referenciada no preâmbulo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO COMPROMISSO
A [entidade] se compromete a:
I – executar o Plano de Trabalho aprovado do Programa
Bolsa-Trabalho com rigorosa observância das normas expedidas
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo – SMDET, zelando pela boa qualidade das
ações e serviços prestados, buscando alcançar efetividade
pedagógica e social;
II – estimular a inserção socioeconômica, valorizar as
vocações ocupacionais, desenvolver a formação, a experimen-
tação e a habilitação profissional no local das atividades, bem
como facilitar a reinserção na vida escolar e a continuidade dos
estudos de jovens;
III – promover o exercício de atividades nos termos art. 4º,
incisos I a IV, da Lei Municipal 13.841/2004;
IV – definir critérios objetivos e claros para a seleção de
jovens beneficiários no âmbito do Programa Bolsa-Trabalho;
V – acompanhar cada jovem beneficiário do Programa
Bolsa-Trabalho, mediante o registro mensal de frequência, o
qual deverá estar à disposição da SMDET para consulta;
VI – atuar para que o jovem beneficiário cumpra a carga
horária e observe o limite de faltas a serem estipulados no
Termo de Compromisso e Responsabilidade, documento que
preconiza as regras dispostas nos art. 8º e 9º do Decreto Muni-
cipal 45.400/2004;
VII – comunicar à SMDET a constatação de eventual
inadaptação do jovem beneficiário às atividades promovidas
no âmbito do Programa Bolsa-Trabalho, para que se analise a
possibilidade de remanejamento do jovem beneficiário a outras
atividades, ou, até mesmo, o seu desligamento;
VIII – repassar à SMDET os valores correspondentes ao au-
xílio pecuniário e aos subsídios para despesas de alimentação
e de deslocamento destinadas à prática de atividades do Pro-
grama Bolsa-Trabalho, nos termos das normas regulamentares,
conforme cronograma de desembolso aprovado;
IX – zelar para que os benefícios e as atividades tenham
duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por
mais 12 (doze) meses, a critério e mediante prévia e expressa
anuência da SMDET, desde que mantidas as condições que
ensejaram a inclusão do jovem beneficiário no Programa Bolsa-
-Trabalho e cumpridas as cláusulas do Termo de Compromisso e
Responsabilidade;
X – zelar pelo cumprimento dos requisitos de conces-
são de benefício previstos no §1º do art. 4º da Lei Municipal
13.841/2001 e no art. 7º do Decreto Municipal 45.400/2004,
averiguando, periodicamente, a eventual ocorrência das
causas de interrupção previstas no art. 9º da Lei Municipal
13.841/2001;
XI – designar gestor responsável pelo acompanhamento
e pela fiscalização da execução do presente Termo de Adesão,
bem como pelo cumprimento de suas cláusulas, comprome-
tendo-se a comunicar à SMDET, imediatamente, a ocorrência
de qualquer fato que interfira no andamento ou comprometa
o sucesso do objeto do Programa Bolsa-Trabalho, a fim de que
sejam adotadas as providências cabíveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE RE-
CURSOS
O presente Termo de Adesão não prevê a transferência de
recursos entre a SMDET e a [entidade], afora a hipótese do
inciso VIII.
Parágrafo único. Caso a adesão ao Programa Bolsa-Traba-
lho tenha por objeto apenas a cooperação técnica, os encargos
descritos no inciso VIII serão de responsabilidade exclusiva da
SMDET.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
A vigência deste Termo de Adesão se iniciará na data de
sua assinatura e somente se encerrará caso seja cancelado a
pedido da [entidade] ou pela SMDET.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Adesão não poderá ser alterado,
admitindo-se, todavia, a alteração do Plano de Trabalho dele
decorrente, desde que formulada conforme as cláusulas ora
pactuadas e mediante a aprovação da SMDET.
Sob tais condições, a [entidade] assina o presente Termo
de Adesão, comprometendo-se a cumprir integralmente toda
a legislação disciplinadora do Programa Bolsa-Trabalho, as
cláusulas e as condições deste Termo de Adesão e os Programa
Bolsa-Trabalho apresentados pela [entidade] e aprovados pela
SMDET para a execução das ações.
São Paulo, [dia] de [mês] de [ano].
[entidade]
ANEXO II
PROGRAMA BOLSA-TRABALHO
Plano de Trabalho do Projeto [nome do projeto]
1.DADOS CADASTRAIS
1.1.Entidade executora
Órgão:
CNPJ:
Endereço:
Cidade/UF: CEP:
E-mail: Tel.:
1.2.Responsável pelo Projeto
Nome:
RG/órgão exp.: Matrícula:
CPF: Cargo/Função:
E-mail: Tel.:
2. DO OBJETO DO PLANO DE TRABALHO
[Descrever a síntese daquilo que se propõe realizar por
meio da adesão ao PBT]
Trata-se de Projeto a ser executado no âmbito do Programa
Bolsa-Trabalho consistente na realização de [descrição] etc.
3. DO PROJETO TÉCNICO-PEDAGÓGICO
[Descrever a realidade que será objeto da Adesão/Projeto,
devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as
atividades a serem executadas e as metas a serem atingidas.
Descrever, igualmente, as referidas atividades e metas]
3.1. Introdução ao Projeto
3.2. Justificativa do Projeto
3.3. Objetivos
[Descrever os fins imediatos a serem alcançados por meio
do Projeto]
3.3.1. Geral
3.3.2. Específico
3.4. Metas
[Descrever os fins mediatos a serem alcançados por meio
do Projeto]
3.4.1. Meta de qualificação socioprofissional
3.4.2. Meta de inserção
3.5. Distribuição de carga horária do Projeto.
[Descrever a duração total e pormenorizada do Projeto,
com detalhamento individualizado das atividades laborativas
(práticas) e das atividades de capacitação e cidadania (teóri-
cas). Elaborar e organizar tais atividades em proporcionalidade
que atenda à especificidade de cada curso e à condição pessoal
de cada beneficiário. Observar a legislação trabalhista e regis-
trar o raciocínio que fundamenta a proporção de divisão das
atividades práticas e teóricas]
3.5.1. Atividades laborativas (práticas)
3.5.2. Atividades de capacitação ocupacional e de cidada-
nia (teóricas)
3.6. Grade de atividades de Qualificação do Projeto
Período Temáticas Carga horária ? Cate/Parceiro/Empresa Modalidade ?
1º MÊS
2º MÊS
3º MÊS
4º MÊS
5º MÊS
6º MÊS
3.7. Temas transversais
[Indicar e conceituar os temas ao redor dos quais o Projeto
será elaborado, e que deverão servir como fonte de parâmetro
para a averiguação da sua boa execução]
3.8. Metodologia
[Apresentar e detalhar o método a ser adotado para a rea-
lização adequada das variadas tarefas que compõem o Projeto,
como as de seleção, monitoramento, inserção, capacitação e
aferição de cumprimento das etapas e demais cabíveis]
3.8.1. De seleção dos trabalhadores beneficiários
3.8.2. De monitoramento da frequência
3.8.3. De inserção
3.8.4. De capacitação
3.8.5. De aferição do cumprimento das etapas
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
[Indicar a cronologia prevista para a execução das etapas e
das tarefas do Projeto]
ETAPA DESCRIÇÃO PERÍODO MENSAL - [ano]
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
1 Aquisição de materiais
2 Convocação e seleção dos beneficiários
3 Distribuição das escalas
4 Execução das atividades práticas e teóricas
5 Aferição do cumprimento das etapas
5. VALOR ESTIMADO DO PROJETO
[Descrever a estimativa total detalhada dos valores envol-
vidos no Projeto]
6. RELAÇÃO DE BENEFÍCIOS
[Indicar os valores de benefícios necessários à execução
do Projeto]
Órgão Vigência Nº de
beneficiários
Valor Unitário Valor
Mensal
Valor total do
exercício financeiro
Entidade 2021 Y beneficiários VU = R$ xxx,xx VM= VU*Y VM*(meses do EF)
PMSP/SMDET 2021 0 0 0 0
Total 2019 Y VU VM VTEF2019
Entidade 2021 Y beneficiários VU = R$ xxx,xx VM= VU*Y VM*(meses do EF)
PMSP/SMDET 2021 0 0 0 0
Total 2020 Y VU VM VTEF2020
VALOR
GLOBAL
SOMATÓ-
RIA GERAL
((N))7. RELAÇÃO DE GASTOS ADICIONAIS
[A depender do objeto da Adesão, listar os insumos neces-
sários à execução do Projeto, com identificação do responsável
pelo fornecimento e do valor a ser despendido]
Órgão responsável Item Descrição Quantidade Valor Unitário Valor
Entidade Material 1 XYZ W R$ xx,xx W*VU
SMDET Material 2 XYZ W R$ xx,xx W*VU
Valor Total VT
8. MODO E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CON-
TAS
[Descrever o modo e a periodicidade das prestações de
contas compatíveis com o período de realização das etapas e
com o período de vigência do Projeto]
São Paulo, [dia] de [mês] de [ano].
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
6064.2021/0001425-3
I – No exercício da competência que me foi atribuída
pela Portaria n. 38/13 - SDTE, à vista dos elementos de con-
vicção contidos no processo em epígrafe, especialmente as
manifestações de SMDET/DAF e da Assessoria Jurídica, que
ora acolho, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “a”
da Lei Federal n. 8.666/1993 e no artigo 9º da Portaria SF n.
76/2019, AUTORIZO a prorrogação e substituição de apólice
do seguro garantia prestada por Master Serviços de Locação
de Veículos Eireli EPP, inscrita no CNPJ nº 14.276.029/0001-
05, nos autos n. 6064.2017/0000700-4, por meio da apólice
(endosso) n. 0775-55.630-1, emitida pela companhia de se-
guros Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, inscrita no CNPJ
n. 61.198.164/0001-60, no valor de R$ 20.368.73 (vinte mil
trezentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), com
vigência de 22/09/2021 a 22/03/2022.
DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
CENTS - CADASTRO ÚNICO DAS ENTIDADES
PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR
PROCESSO Nº 6074.2021/0007294-0
Despacho Autorizatório
I. Diante dos elementos que instruem o presente processo,
em especial a manifestação da Comissão designada pela Porta-
ria nº. 064/SMDHC/2020 (documento SEI nº. 036832236) com
fundamento no Decreto Municipal nº 52.830, de 1º de dezem-
bro de 2011, e na Portaria SMG nº 34, de 17 de abril de 2017, e
Portaria SMG nº. 10, de 30 de janeiro de 2018, DEFIRO o pedido
de recadastramento no Cadastro Municipal Único de Entidades
Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, formulado pelo INSTITUTO
ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o n° 07.749.605/0003-90.
II. O recadastramento da entidade no CENTS não a dispen-
sa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade
fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do
ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO N°6065.2021/0000250-1
INTERESSADO: SMPED - SECRETARIA MUNICIPAL DA PES-
SOA COM DEFICIÊNCIA
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 21 de outubro de 2021 às 05:00:16

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