SECRETARIAS - ERMELINO MATARAZZO

Data de publicação21 Maio 2022
SeçãoCaderno Cidade
14 – São Paulo, 67 (95) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo sábado, 21 de maio de 2022
2- Atender o Decreto nº 49.969/2008, referente às condi-
ções de segurança do Evento;
3- Obter junto a Policia Militar do Estado de São Paulo, o
apoio quanto à segurança para a realização do evento;
4- Obter junto a GCM – Guarda Civil Metropolitana, apoio
quanto à segurança para a realização do evento;
5 - Obter junto ao Conselho Tutelar, apoio para a realização
do evento;
6- Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao
Patrimônio Público;
7- Estabelecer passagens para pedestres devidamente
sinalizadas;
8- Manter o local limpo durante e após o evento;
9- Atender o artigo 1º; ítem 1 do Decreto nº 60.396 de 23
de Julho de 2021, quanto ao atendimento de todos os protoco-
los sanitários no combate à Covid 19.
NOTAS DE ADVERTÊNCIA:
1- Proibido a colocação de faixas, cartazes, placas e asse-
melhados;
2- Vedado o uso de veículos no passeio, bem como sobre as
áreas de circulação de pedestres e calçadões;
3- A Municipalidade declara que se isenta, através do ins-
trumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos
pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar
garantias necessárias, antes, durante e após o evento;
4- O presente Termo de Autorização e Compromisso refere-
-se exclusivamente a Legislação Municipal, devendo, ainda,
serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;
5- O autorizado compromete-se a realizar o evento em
questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob
pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para
a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das
multas e demais sanções legais cabíveis.
PORTARIA Nº 15/SUB-EM/GABINETE/2022
SEI: 6036.2022/0000824-4
O Subprefeito de Ermelino Matarazzo, nos termos da Lei
13.399 de 1º de agosto de 2002,
AUTORIZA:
Interessado: COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA–
CNPJ 61.378.741/0098-28 – Matriz: PARÓQUIA DO CRISTO RE-
DENTOR : Rua Renato da Costa Bonfim, 352 – Parque Boturussu
– Ermelino Matarazzo
Responsável: Pe. Diego Nascimento Silva – CPF
390.705.688-45 e RG 4.745.116-9 SSP/SP.
Evento: “Procissão Luminosa e Missa e Coroação de Nossa
Senhora”
Endereço do evento:
- “Procissão”: Saída da COMUNIDADE NOSSA SENHORA
DE FÁTIMA - Rua Felipe José de Figueiredo, 426 – Ermelino
Matarazzo
Data: 13/05/2022
Público estimado: 200 ( duzentos) pessoas
Horário: 19:00 às 20:00 hs
Obrigando-se à:
1- Obedecer aos limites de ruído de acordo com a Lei
Municipal 16.402/16;
2- Atender o Decreto nº 49.969/2008, referente às condi-
ções de segurança do Evento;
3- Obter junto a Policia Militar do Estado de São Paulo, o
apoio quanto à segurança para a realização do evento;
4- Obter junto a GCM – Guarda Civil Metropolitana, apoio
quanto à segurança para a realização do evento;
5- Obter junto ao Conselho Tutelar, apoio para a realização
do evento;
6- Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao
Patrimônio Público;
7- Estabelecer passagens para pedestres devidamente
sinalizadas;
8- Manter o local limpo durante e após o evento;
9- Atender o artigo 1º; ítem 1 do Decreto nº 60.396 de 23
de Julho de 2021, quanto ao atendimento de todos os protoco-
los sanitários no combate à Covid 19.
NOTAS DE ADVERTÊNCIA:
1- Proibido a colocação de faixas, cartazes, placas e asse-
melhados;
2- Vedado o uso de veículos no passeio, bem como sobre as
áreas de circulação de pedestres e calçadões;
3- A Municipalidade declara que se isenta, através do ins-
trumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos
pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar
garantias necessárias, antes, durante e após o evento;
4- O presente Termo de Autorização e Compromisso refere-
-se exclusivamente a Legislação Municipal, devendo, ainda,
serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;
5- O autorizado compromete-se a realizar o evento em
questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob
pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para
a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das
multas e demais sanções legais cabíveis.
FREGUESIA-BRASILÂNDIA
GABINETE DO SUBPREFEITO
Despacho Autorizatório
DESPACHO
Processo SEI 7410.2020/0005137-0
Interessado: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A
Assunto: Alvará de Manutenção - OBRA METROVIÁRIA
Locais:
1) AV STA MARINA entre AV OTAVIANO ALVES DE LIMA e
AV MIGUEL CONEJO (sinalização
vertical/horizontal, obra, locação de tapumes)
2) AV OTAVIANO ALVES DE LIMA entre R MIGUEL CASA-
GRANDE e R ENG EDGARD FERREIRA DE BARROS JR
3) R ENG EDGARD FERREIRA DE BARROS JR
4) R BALSA
I- Face a manifestação da Coordenadoria de Projetos e
Obras desta Subprefeitura, no uso da competência que me foi
atribuída pela Lei nº13.614/2003, e Decretos nº 44.755/2004 e
58.756/2019, AUTORIZO a expedição do Alvará de Manutenção
nº 024/2022/CPO/SUB-FB.
Locais:
1) AV STA MARINA entre AV OTAVIANO ALVES DE LIMA e
R JAVORAU
2) AV OTAVIANO ALVES DE LIMA entre R MIGUEL CASA-
GRANDE e R ENG EDGARD FERREIRA DE BARROS JR
3) R ENG EDGARD FERREIRA DE BARROS JR
4) R BALSA entre R ENG EDGARD FERREIRA DE BARROS JR
e AV STA MARINA
5) AV MIGUEL CONEJO entre R RUTH RECK GARCIA e PC
GIOVANELLI LUIGI
6) R BONIFACIO CUBAS entre AV STA MARINA e AV MI-
GUEL CONEJO
7) R MATEUS DE LEAO entre R BONIFACIO CUBAS e AV
MIGUEL CONEJO
8) R DIOGO DOMINGUES entre AV STA MARINA e R PE-
DROSO XAVIER
9) R PEDROSO XAVIER entre R DIOGO DOMINGUES e AV
MIGUEL CONEJO
10) R MARTINS HEREDIA entre R BONIFACIO CUBAS e AV
MIGUEL CONEJO
11) TV DA MONA LISA
I- Face a manifestação da Coordenadoria de Projetos e
Obras desta Subprefeitura, no uso da competência que me foi
atribuída pela Lei nº13.614/2003, e Decretos nº 44.755/2004 e
58.756/2019, AUTORIZO a expedição do Alvará de Manutenção
nº 025/2022/CPO/SUB-FB.
17. Os organizadores do evento deverão observar o dispos-
to na Lei 9294/1996, em especial à proibição de venda e uso
de bebidas alcoólicas, bem como, a permanência de público
portando garrafas de vidro ou similares de qualquer espécie,
no local.
18. Atendimento de todos os protocolos sanitários no
combate à Covid 19.
19. O autorizado compromete-se a realizar o evento em
questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob
pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para
a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das
multas e demais sanções legais cabíveis.
20. A presente portaria entrará em vigor na data da sua
publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério
da administração.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1144
SUBPREFEITURA DA CIDADE ADEMAR
ENDERECO: AVENIDA YERVANT KISSAKIAN, 416
6034.2022/0000900-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DROGARIA SAO PAULO S.A. CNPJ
61412110033592 teve sua licença deferida.
6034.2022/0000899-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DROGARIA SAO PAULO S.A. CNPJ
61412110033592 teve sua licença deferida.
6034.2022/0000898-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DROGARIA SAO PAULO S.A. CNPJ
61412110033592 teve sua licença deferida.
6034.2022/0000897-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DROGARIA SAO PAULO S.A. CNPJ
61412110033592 teve sua licença deferida.
A vista do contido no 6034.2022/0000892-8 - FABIO BO-
AMORTE COUTO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019..
CIDADE TIRADENTES
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1144
SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES
ENDERECO: RUA JUÁ MIRIM, S/N
6035.2022/0000777-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CLUBE DE MAES DO JD SAO PAULO VELHO E JD
SOARES CNPJ 209308000303 teve sua licença deferida.
6035.2022/0000778-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CLUBE DE MAES DO JD SAO PAULO VELHO E JD
SOARES CNPJ 209308000303 teve sua licença deferida.
A vista do contido no 6035.2022/0000765-0 - LOURAYNE
DA COSTA SILVA DANTAS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-
ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6035.2022/0000767-6
- KLEBER FRANCA CAVALCANTE DE SOUZA 37751278870 - DE-
FIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação
de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do
contido no 6035.2022/0000764-1 - INGRID CAROLINI LAU DA
SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio
e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A
vista do contido no 6035.2022/0000766-8 - RANIELE MOREI-
RA DE CARVALHO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6035.2022/0000763-
3 - ARLEANE GOMES DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA
DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços
nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no
6035.2022/0000762-5 - KENIA CRISTIANE MARTINS - DEFIRO A
PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Ser-
viços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no
6035.2022/0000768-4 - JESIEL FERNANDES NASCIMENTO - DE-
FIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação
de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..
ERMELINO MATARAZZO
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1144
SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO
ENDERECO: AV. SÃO MIGUEL, 5550
6036.2022/0000939-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BOTECO VILA PRAIA LTDA CNPJ
45657099000137 teve sua licença deferida.
6036.2022/0000940-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BOTECO VILA PRAIA LTDA CNPJ
45657099000137 teve sua licença deferida.
6036.2022/0000937-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DEMETRIUS DO CARMO CNPJ 39361110000114
teve sua licença deferida.
6036.2022/0000938-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DEMETRIUS DO CARMO CNPJ 39361110000114
teve sua licença deferida.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTO:
PORTARIA Nº 18 /SUB-EM/GABINETE/2022
SEI: 6036.2022/0000945-3
O Subprefeito de Ermelino Matarazzo, nos termos da Lei
13.399 de 1º de agosto de 2002,
AUTORIZA:
Interessado : MÃES DA VILA ROBERTINA
Responsável: Ana Paula Costa Justino – CPF 347.287.048-
66 e RG 25.434.651-0 SSP/SP.
Evento: COMEMORAÇÃO BENEFICENTE 1 COPA FLAMEN-
GO
Endereço do evento: Avenida Antônio Augusto de Lima,
do número 126 ao 212 – Vila Robertina – Ermelino Matarazzo
Data: 22/05/2022
Público estimado: 200 ( duzentas) pessoas
Horário: das 14:00 às 22:00HS
Obrigando-se à:
1- Obedecer aos limites de ruído de acordo com a Lei
Municipal 16.402/16;
Com amparo legal no Inciso II(...quando o estado fitossa-
nitário justificar.) do Artigo 11 da Lei Municipal 10.365/87 e
17.267/2020.
6033.2022/0001492-2 - Fiscalização: vistoria
Despacho deferido
1- Esta Supervisão Técnica de Fiscalização no uso de suas
atribuições legais e amparada na Lei 14.141, art 48-A determi-
na o cancelamento do AM 29-039.978-5 por ter sido lavrada
para empresa municipal (COHAB).
6033.2022/0001477-9 - Comunicações Administrati-
vas: Ofício
Despacho deferido
Esta Supervisão Técnica de Fiscalização, no uso de suas
atribuições legais e em razão do disposto na Lei 14.141 ,Art
48-A determina o cancelamento do AM 29-039.975-1 por ter
sido lavrado para atividade diversa do solicitado .
6033.2022/0001519-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa INSTITUTO NEW KIDS CNPJ 10487730000201
teve sua licença deferida.
6033.2022/0001520-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa INSTITUTO NEW KIDS CNPJ 10487730000201
teve sua licença deferida.
6033.2022/0001515-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa INSTITUTO NEW KIDS CNPJ 10487730000201
teve sua licença deferida.
6033.2022/0001516-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa INSTITUTO NEW KIDS CNPJ 10487730000384
teve sua licença deferida.
6033.2022/0001517-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa INSTITUTO NEW KIDS CNPJ 10487730000384
teve sua licença deferida.
6033.2022/0001508-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa PERONDINI COMERCIO DE BRINDES E IMPRES-
SOES A LASER LTDA CNPJ 27504523000121 teve sua licença
deferida.
6033.2022/0001509-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa PERONDINI COMERCIO DE BRINDES E IMPRES-
SOES A LASER LTDA CNPJ 27504523000121 teve sua licença
deferida.
6033.2022/0001510-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa PERONDINI COMERCIO DE BRINDES E IMPRES-
SOES A LASER LTDA CNPJ 27504523000121 teve sua licença
deferida.
6033.2022/0001504-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa R. C. FESTAS E EVENTOS LTDA CNPJ
46462430000126 teve sua licença deferida.
6033.2022/0001505-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa R. C. FESTAS E EVENTOS LTDA CNPJ
46462430000126 teve sua licença deferida.
CIDADE ADEMAR
GABINETE DO SUBPREFEITO
PROCESSO SEI Nº 6034.2022/0000860-0
PORTARIA Nº 032/SUB-AD/GAB/2022
JULIO CÉSAR RIBEIRO DA SILVA FILHO, Chefe de Gabi-
nete da Subprefeitura Cidade Ademar, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria Intersecretarial 06 SMSP/
SGM/2002, e delegadas através da Portaria 014/SUB-AD/2022,
publicada no DOC de 24/02/2022.
AUTORIZA:
1. O fechamento parcial da Rua Jacinto Gomes, do n°
101 até o n° 189, na circunscrição de Pedreira, para a reali-
zação do “ENCONTRO DE LIDERANÇAS MUSICAIS”, sob-
-responsabilidade do senhor Paulo Paes Barreto, portador do RG
nº 19.952.400-2 e inscrito no CPF n° 104.507.538-83, no dia 28
de maio de 2022, no horário das 12h00 às 18h00, devendo
ser atendidas as seguintes determinações:
2. Os limites de ruídos deverão ser observados, conforme
a Lei Municipal nº 11.501/94 e os Decretos Municipais nº
11.467/74 e 34.741/94.
3. Os organizadores, quando necessário, deverão estabele-
cer passagens sinalizadas para pedestres.
4. Fica vedado o uso de veículos no passeio.
5. Os organizadores do evento deverão efetuar diretamente
os contatos necessários junto à CET e à Polícia Militar, além de
tomar as demais providências.
6. A preservação dos bens públicos e privados existentes no
local, inclusive das áreas ajardinadas, será de inteira responsa-
bilidade dos organizadores, civil e criminalmente.
7. Após o encerramento do evento, a AUTORIZADA deverá
entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpe-
dido de bens e objetos. O local deverá ser entregue conforme
recebido.
8. Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela
fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a
fim de apurar o cumprimento do item 7 desta Portaria.
9. É vedada a utilização de faixas para divulgação do
evento.
10. Fica a critério da autorizada obter junto ao setor com-
petente de saúde, ambulância e equipe médica, quando neces-
sário: obter junto à ELETROPAULO/SABESP os serviços relativos
à energia e água a ser fornecida no local; e obter junto ao
Corpo de Bombeiros os laudos técnicos necessários.
11. A municipalidade declara que se isenta, através do ins-
trumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos
pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar
garantias necessárias, antes, durante e após o evento.
12. Fica proibida a instalação de comércio ambulante, a
título oneroso ou não para o local.
13. Os preços públicos a serem pagos perante aos órgãos
estadual, federal ou concessionária de serviços públicos é de
responsabilidade dos promotores do evento.
14. A responsabilidade relativa à energia no local será de
responsabilidade da autorizada e deverá por esta ser providen-
ciada, inclusive com uso de geradores próprios, se o caso.
15. Deverão ser observados os critérios estabelecidos na Lei
14.223/06, restando vedada a utilização, sob qualquer forma,
de anúncio destinado à veiculação de publicidade do autoriza-
do ou de terceiros.
16. A presente Portaria deverá ser copiada, ampliada (ta-
manho mínimo A3 = 297 x 420 mm) e plastificada pelos
organizadores, devendo ser afixada em local visível durante
o período do evento para fins de fiscalização e conhecimento
dos munícipes.
Lei nº 16.137/15, Decreto nº 56.306/15, Lei 17.267/20 e Portaria
054/PR-BT/GAB/2017) e PUBLICA (Lei 14.141/2006) o serviço
de REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de 01 (um) exemplar arbóreo
(sibipiruna) localizado em passeio público sito à Rua Bartolo-
meu Veneto, altura do nº 386.
II - DETERMINA que seja providenciado pela SUB-BT/
CPO/ STLP/UAV o PLANTIO COMPENSATÓRIO de 01 (um) novo
exemplar arbóreo, de espécie nativa, padrão P.M.S.P., constante
na “Lista Indicativa de Espécies Nativas” anexa da
Portaria nº 61/2011 no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme
o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87 no endereço citado
ou nas proximidades, para manutenção da densidade arbórea.
III - O presente despacho perde sua validade após execu-
tada a remoção.
IV - Publique-se.
Despacho deferido
SEI: 6031.2022/0002027-1
I - A Subprefeitura do Butantã, à vista do parecer técnico
da Unidade de Áreas Verdes constante no referido em docu-
mento SEI, o qual acolhe, em atendimento à Legislação Munici-
pal vigente - AUTORIZA (Lei nº 10.365/87, Decreto nº 26.535/88,
Lei nº 16.137/15, Decreto nº 56.306/15, Lei 17.267/20 e Portaria
054/PR-BT/GAB/2017) e PUBLICA (Lei 14.141/2006) o serviço
de REMOÇÃO POR SUPRESSÃO de 01 (um) exemplar arbóreo
(SECO) localizado em passeio público sito à Rua Anésio João da
Silva, altura do nº 97.
II - DETERMINA que seja providenciado pela SUB-BT/
CPO/ STLP/UAV o PLANTIO COMPENSATÓRIO de 01 (um) novo
exemplar arbóreo, de espécie nativa, padrão P.M.S.P., constante
na “Lista Indicativa de Espécies Nativas” anexa da
Portaria nº 61/2011 no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme
o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87 no endereço citado
ou nas proximidades, para manutenção da densidade arbórea.
III - O presente despacho perde sua validade após execu-
tada a remoção.
IV - Publique-se.
6031.2022/0002089-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CARIM'S FOOD LTDA CNPJ 23104950000323
teve sua licença deferida.
CAMPO LIMPO
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2022-2-093
PREFEITURA REGIONAL DO CAMPO LIMPO
ENDERECO: RUA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO
N 59/65
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-CL/PE
2019-0.046.578-3 AGUINALDO KRUGER
DEFERIDO
AMPARO LEGAL LEI 16.050/14LEI 16.402/16LEI 16.642/17,
REGULAME NTADA PELO DECRETO N 57.776/17
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1144
SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO
ENDERECO: RUA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO,
59
À vista dos elementos constantes do presente, e as atri-
buições a mim conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, nos
termos da competência delegada pela Lei 15.929/2013, que
autoriza a Constituição de Empresa de Cinema e Audiovisual de
São Paulo - SPCINE, AUTORIZO a realização de filmagens e gra-
vações, pela Boutique Filmes e Produções LTDA., na Rua Maria
Antonio Ladalardo, 218 - Jardim Fonte do Morumbi, para o dia
23 de maio de 2022, das 19:00 às 22:00 horas, sob responsa-
bilidade da interessada a obtenção de anuência da CET, quanto
ao fechamento e orientação do trânsito local.
Publique-se.
Após, devolva-se para a origem.
6048.2020/0000838-6 - SISACOE: Auto de Licenca de
Funcionamento
Despacho indeferido
Interessados: Xenonio Indústria de Equipamentos Médi-
cos EIRELI
DESPACHO: INDEFERIDO nos termos das Leis 10.205/86
e 16.402/16 e Decreto 49.969/08, por não atendimento ao
Comunique-se.
CASA VERDE - CACHOEIRINHA
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1144
SUBPREFEITURA DA CASA VERDE / CACHOEIRINHA
ENDERECO: AV. ORDEM E PROGRESSO, 1001
6033.2022/0001422-1
Despacho deferido
Interessados: TERRA AMBIENTAL CONSERVACAO E PAI-
SAGISMO LTDA - ME
Trata o presente de Processo de Árvore Interna - Solicitar
autorização para remoção de árvore com apresentação de
laudo, em análise a documentação apresentada, ACATO os
Laudos Técnicos apresentados em SEI 063363403 e 063363298,
de forma favorável a que se proceda a ELIMINAÇÃO/CORTE de
12(doze) exemplares arbóreos sendo 02 LIGUSTRO Ligustrum
licidum, 01 FICUS Ficus benjamina, 02 PAU FERRO Caesalpinia
ferrea, 01 QUARESMEIRA Tibouchina granulosa, 01 FIGUEIRA
MATA Ficus americana, 01 IPÊ ROSA Tabebuia impetiginosa,
01 SIBIPIRUNA Caesalpinia pluviosa, 01 GUAPURUVU Schizolo-
bium parahyba e 02 PAU FORMIGA Triplares americana, planta-
dos em área interna da E.E. Tarcísio Alvares Lobo, localizada na
rua Dona Estela Borges Morato, 500.
Com amparo legal no Inciso II(...quando o estado fitossa-
nitário justificar.) do Artigo 11 da Lei Municipal 10.365/87 e
17.267/2020.
6033.2022/0001450-7
Despacho deferido
Interessados: FABIO AMORIM
Trata o presente de Processo de Árvore Interna - Solicitar
Avaliação da Prefeitura, após vistoria ao local, emito o Laudo
Técnico apresentado em SEI 063812568, de forma favorável a
que se proceda a ELIMINAÇÃO/CORTE de 01 exemplar arbóreo
de EUCALIPTO Eucalyptus sp., plantada em área interna da rua
do Aclamado, 435.
Com amparo legal nos Incisos II(...quando o estado fitossa-
nitário justificar.) e VII (quando se tratar de espécies invasoras,
com propagação prejudicial comprovada. Lista: Protarias muni-
cipais 154/SVMA/2009 e 1.233/SVMA/2010;) do Artigo 11 da
Lei Municipal 10.365/87 e 17.267/2020.
6033.2022/0001498-1
Despacho deferido
Interessados: LUIS GUILHERME CANEVARI
Trata o presente de Processo de Árvore Interna - Comunicar
remoção ou poda emergencial à Prefeitura, em análise a docu-
mentação apresentada, ACATO o Laudo Técnico apresentado
em SEI 063847440, de forma favorável a que se proceda a
ELIMINAÇÃO/CORTE de 02 exemplares arbóreos sendo 01 RE-
SEDÁ Lagerstroemia indica, e 01 PRIMAVERA Bougainville sp.,
plantados na área interna do CAPS ADULTO II CACHOEIRINHA,
localizado na Rua Desembargador Rodriggues Sette, 111.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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sábado, 21 de maio de 2022 às 05:01:21

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