SECRETARIAS - HABITAÇÃO

Data de publicação09 Fevereiro 2021
SeçãoCaderno Cidade
terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (26) – 23
BENEFÍCIOS
COMUNICADO - IPREM/DB
6310.2020/0001714-1 – TEREZA BERNARDINA - Para
dar andamento com providências que lhe compete ao pedido
formulado no processo acima, fica convocada a Sra. TEREZA
BERNARDINA, nos termos do art. 56, inciso II, do Decreto nº
51.714/2010, a enviar os documentos faltantes a este Instituto -
IPREM, situado a Av. Zaki Narchi, nº 536 – Carandiru-SP – CEP.:
02029000 ou por e-mail: iprembeneficios@prefeitura.sp.gov.br,
para o que lhe está assinalado o prazo de 05 (cinco) dias.
6310.2020/0002737-6 - MESSIAS PEDRO COUTO VI-
LELA - Para dar andamento com providências que lhe compete
ao pedido formulado no processo acima, fica convocada a Sra.
MESSIAS PEDRO COUTO VILELA, nos termos do art. 56, inciso II,
do Decreto nº 51.714/2010, a enviar os documentos faltantes a
este Instituto - IPREM, situado a Av. Zaki Narchi, nº 536 – Ca-
randiru-SP – CEP.: 02029000 ou por e-mail: iprembeneficios@
prefeitura.sp.gov.br, para o que lhe está assinalado o prazo de
05 (cinco) dias.
CERTIDÃO NEGATIVA DE BENEFICIÁRIOS DE
PENSÃO
6310.2021/0000380-0 - TERESINHA SIQUEIRA DO
NASCIMENTO - DEFIRO o pedido de Certidão Negativa.
EXTINÇÃO DE PENSÃO
6310.2020/0002917-4 - ELEANA MARIA DOS SANTOS
PINOTTI - À vista das informações e com base no artigo 16, I e
parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JUL-
GO EXTINTA a pensão, a partir de 15/09/2020.
6310.2020/0003106-3 - MARGARIDA MOR DE ALMEI-
DA SANTOS - À vista das informações e com base no artigo
16, I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90,
JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 21/09/2020.
6310.2020/0003118-7 - HILDA MACEIRA ABACHIONI -
À vista das informações e com base no artigo 23, I e parágrafo
único do artigo 24, todos da Lei n° 9.157/80, JULGO EXTINTA
a pensão, a partir de 30/05/2020.
6310.2020/0003119-5 - MARIA ALEXANDRE DE SAN-
TANA - À vista das informações e com base no artigo 16, I e
parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JUL-
GO EXTINTA a pensão, a partir de 19/05/2020.
6310.2020/0003120-9 - APARÍCIO DOS SANTOS - À vis-
ta das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo único
do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009, JULGO EXTINTA a
pensão, a partir de 20/05/2020.
6310.2020/0003122-5 - EVANGELINA SOARES LEITE -
À vista das informações e com base no artigo 23, I e parágrafo
único do artigo 24, todos da Lei n° 9.157/80, JULGO EXTINTA
a pensão, a partir de 18/05/2020.
6310.2020/0003165-9 - VAGNER ELOI VIANNA - À vista
das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo único
do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA a
pensão, a partir de 23/06/2020.
6310.2020/0003166-7 - ELISABETH PACHECO DE AL-
MEIDA - À vista das informações e com base no artigo 16,
I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90,
JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 05/06/2020.
6310.2020/0003167-5 - MARIA RITA MIRANDA DE
OLIVEIRA DE CASTRO - À vista das informações e com base
no artigo 16, I e parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n°
10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 16/06/2020.
6310.2020/0004040-2 - FERNANDO ALVES MEDEIROS
- À vista das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo
único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009, JULGO EX-
TINTA a pensão, a partir de 13/08/2020.
6310.2021/0000004-6 - ITAMAR FREIRE - À vista das
informações e com base no artigo 16, I e parágrafo único do ar-
tigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão,
a partir de 30/11/2020.
6310.2021/0000067-4 - MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO
RODRIGUES - À vista das informações e com base no inciso I,
do artigo 23, da Lei Municipal nº 9.157/80, JULGO EXTINTA a
cota parte de pensão, a partir de 14/12/2020, recalculando-se
o benefício nos termos do artigo 24, do mesmo diploma legal.
6310.2021/0000068-2 - BENEDITO BARBOSA DO VALE
- À vista das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo
único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009, JULGO EX-
TINTA a pensão, a partir de 26/12/2020.
6310.2021/0000171-9 - CLÁUDIO PEREIRA DE BRITO
- À vista das informações e com base no artigo 16, I da Lei n°
10.828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 30/10/2020,
recalculando-se o benefício nos termos do artigo 17 do mesmo
diploma legal.
6310.2021/0000201-4 - GERSINETE SILVA LOPES - À
vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA
a pensão, a partir de 12/01/2021.
6310.2021/0000243-0 - JOSÉ FUMIHIRO NARASAKI - À
vista das informações e com base no artigo 16, V e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA
a pensão, a partir de 01/01/2021.
6310.2021/0000321-5 - MARIA VERISSIMA DA SILVA -
À vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA
a pensão, a partir de 04/01/2021.
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS
6310.2020/0002460-1 - LUIZ GUSTAVO SILVA AL-
VES DUTRA - ADVOGADO: Sinezio Marques Rocha - OAB/
MG 133.799 - À vista das informações e documentos apre-
sentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
032821814, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso III da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso II, §1º.
6310.2020/0002529-2 - TYDE BORGES AMADOR - AD-
VOGADO: Antonio de Oliveira Junior - OAB/SP 225.595 - À vista
das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido
constante no documento SEI nº 033641150, com base nos De-
cretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos artigos
2º, inciso I e 12, inciso III da Lei Municipal n° 15.080/2009, e
na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo De-
creto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso II, §1º, a partir de
31/08/2020.
6310.2020/0002534-9 - ARTUR BOTELHO - À vista das
informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido
constante no documento SEI nº 034212535, com base nos De-
cretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos artigos
2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n° 15.080/2009, e na
Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto
58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º, observando o prazo
de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0002702-3 - CARLOS JORGE UVINHAS - À
vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO
o pedido constante no documento SEI nº 033154301, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
6310.2020/0002707-4 - MARIA ANGELA MACAUDA
DE CARVALHO - À vista das informações e documentos apre-
sentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
034642312, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, que essa empresa encontra-
-se na iminência de ser apenada com multa de 10% sobre o
valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) correspondente
a R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em virtude da inexecução
total na entrega do item constante na Nota de Empenho nº
3094/2020, conforme previsto no subitem 9.1.5 do item 9.1
da CLÁUSULA IX – DAS PENALIDADES da ATA DE REGISTRO
DE PREÇO nº 035/2019 – HSPM, Processo Administrativo nº
6210.2020/0010804-6.
Outrossim, informamos que o prazo para oferecimento de
Defesa Prévia, se assim o desejar, é de 5 (cinco) dias úteis, nos
e suas alterações, a qual poderá ser enviada para o e-mail
hspmprotocolo@hspm.sp.gov.br ou ser protocolizada junto a
Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo, desta Autarquia na
Rua Castro Alves, nº 60, 2º andar, Aclimação, São Paulo.
EMPRESA: VALE DIAGNOSTICOS LTDA
ASSUNTO: Notificação de Penalidade - Nota Fiscal 4904
Notificamos Vossa Senhoria, que esta empresa encontra-
-se na iminência de ser apenada com multa de 6% sobre o
valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) correspondente
a R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), em virtude do
atraso na entrega do ítem constante na Nota Fiscal nº 4904,
Nota de Empenho nº 3096/2020, Processo Administrativo nº
6210.2021/0000421-8.
Outrossim, informamos que o prazo para oferecimento de
Defesa Prévia, se assim o desejar, é de 5 (cinco) dias úteis, nos
e suas alterações, a qual poderá ser enviada para o e-mail
hspmprotocolo@hspm.sp.gov.br ou ser protocolizada junto a
Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo, desta Autarquia na
Rua Castro Alves, nº 60, 2º andar, Aclimação, São Paulo.
Empresa: HOSPI BIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
HOSPITALARES LTDA
Assunto: Defesa prévia - Nota Fiscal 9410
ATA DE RP Nº 104/2020 - HSPM
NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, que essa empresa encontra-
-se na iminência de ser apenada com multa de 13% sobre
o valor de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos
reais) correpondente a R$ 14.742,00 (quatorze mil setecentos
e quarenta e dois reais) em virtude do atraso na entrega do
item constante na Nota Fiscal nº 9410, conforme previsto no
subitem 9.3.5 do item 9.3 da CLÁUSULA IX - DAS PENALIDA-
DES da ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 104/2020 – HSPM,
Nota de Empenho nº 3200/2020, Processo Administrativo nº
6210.2021/0000940-6.
Outrossim, informamos que o prazo para oferecimento de
Defesa Prévia, se assim o desejar, é de 5 (cinco) dias úteis, nos
e suas alterações, a qual poderá ser enviada para o e-mail
hspmprotocolo@hspm.sp.gov.br ou ser protocolizada junto a
Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo, desta Autarquia na
Rua Castro Alves, nº 60, 2º andar, Aclimação, São Paulo.
EMPRESA: MOBKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
EIRELI.
ASSUNTO: Notificação de Penalidade - Nota Fiscal 7329
NOTIFICAMOS Vossa Senhoria que essa empresa encontra-
-se na iminência de ser apenada com multa no montante
de 0,9% sobre o valor de R$ 47.379,84 (quarenta e sete mil
trezentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)
correspondente a R$ 426,42 (quatrocentos e vinte e seis reais
e quarenta e dois centavos), em virtude do atraso na entrega
do ítem constante na Nota Fiscal nº 7329, previsto no inciso
II do art. 5º do ANEXO IV do PREGÃO ELETRÔNICO SESP n.°
027/2019, Nota de Empenho nº 3222/2020, Processo Adminis-
trativo nº 6210.2021/0000649-0.
Outrossim, informamos que o prazo para oferecimento de
Defesa Prévia, se assim o desejar, é de 5 (cinco) dias úteis, nos
e suas alterações, a qual poderá ser enviada para o e-mail
hspmprotocolo@hspm.sp.gov.br ou ser protocolizada junto a
Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo, desta Autarquia na
Rua Castro Alves, nº 60, 2º andar, Aclimação, São Paulo.
Empresa: SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODU-
TOS HOSPITALARES LTDA- ME
Assunto: Defesa prévia - Nota Fiscal 5544
ATA DE RP 061/2019-HSPM
NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, que essa empresa encontra-
-se na iminência de ser apenada com multa de 20% sobre o
valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais)
correspondente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) em
virtude do atraso na entrega do item constante na Nota Fiscal
nº 5544, conforme previsto no subitem 9.1.4 do item 9.1 da
CLÁUSULA IX – DAS PENALIDADES da ATA DE REGISTRO DE
PREÇO nº 061/2019 – HSPM, Nota de Empenho nº 2604/2020,
Processo Administrativo nº 6210.2021/0000318-1.
Outrossim, informamos que o prazo para oferecimento de
Defesa Prévia, se assim o desejar, é de 5 (cinco) dias úteis, nos
e suas alterações, a qual poderá ser enviada para o e-mail
hspmprotocolo@hspm.sp.gov.br ou ser protocolizada junto a
Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo, desta Autarquia na
Rua Castro Alves, nº 60, 2º andar, Aclimação, São Paulo.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
RECURSO /PENSÃO POR MORTE
Processo SEI n.º 6310.2020/0000639-5 - MARIA DAS
GRAÇAS PEREIRA E LUCAS BATISTUZO GURGEL MARTINS
(OAB 251.822/SP) I - À vista das informações contidas no pro-
cesso e da manifestação da Comissão Permanente de Análise
Opinativa de Recursos de Pensão, instaurada pela Portaria n.º
044/2017, recebo o recurso interposto de fl. 037133495 e no
mérito nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão quanto
ao indeferimento do pedido, por não atender as condições
previstas nos artigos 3º e 4°, da Lei n.º 15.080/2009 e Orienta-
ção de Serviço n.º 01/12-IPREM/SUP, exaurindo-se a instância
administrativa.
II - Intime-se o advogado LUCAS BATISTUZO GURGEL
MARTINS (OAB 251.822/SP), bem como a recorrente, por carta.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO SEI Nº 6021.2021/0005121-9 – Mandado
de Segurança n.º 0049673-80.2012.8.26.0053 – Ação de
Cumprimento n.º 0001377-12.2021.8.26.0053 - 7ª VARA
FAZENDA PÚBLICA. Ação nº 1003027-77.2021.8.26.0053.
Nos termos de Orientação traçada pelo Departamento Ju-
dicial - JUD 3 por meio do Encaminhamento PGM/JUD 3 nº
038509919 constante do processo SEI nº 6021.2021/0005121-
9, para cumprimento definitivo de decisão judicial transi-
tada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº
0049673-80.2012.8.26.0053, movida pela ASSOCIAÇÃO DOS
AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - AAFT, em tramitação perante a 7ª
Vara da Fazenda Pública, objetivando o recálculo do adicional
de quinquênio sobre os vencimentos integrais, determino, em
caráter definitivo, em face da Ação de Cumprimento nº 001377-
12.2021.8.26.0053, em andamento na 7ª Vara da Fazenda
Pública: a) anotar a decisão havida no prontuário da co-autora
MARCIA CAMERA, pensionista nº 27456/9-00, nascida em
22/06/1954, portadora da identidade RG nº 6.136.274-8 SSP/
SP e do CPF/MF nº 291.633.688/93, na condição de beneficiária
do ex-servidor ANTONIO GALINARI, falecido em 08/08/2007; b)
incluir no cálculo do quinquênio a Gratificação de Produtividade
Fiscal (código 31), a Gratificação de Produtividade Fiscal Meta
Global (código 168) e outras verbas de caráter não eventual
(gratificações e cargos já permanentes/incorporados).
de Habitação" e a Portaria nº 131/SEHAB.G/15, que estabelece
as alternativas de atendimento habitacional e fixa os valores
limites dos auxílios, e de acordo com a Portaria nº 63/19, a qual
delegou competência ao chefe de gabinete para responder pe-
los assuntos relacionados à execução orçamentária e financeira
da SEHAB, encaminhamos o presente para AUTORIZAÇÃO de
V.Sa., para a emissão de Nota de Empenho no montante de
R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), para
pagamento do auxílio de janeiro a dezembro de 2021 às fa-
mílias pertencentes à Operação Urbana Consorciada Águas
Espraiadas – Centro, onerando a dotação 37.30.16.451.300
2.3354.3.3.90.48.00 fonte 08 – Construção de Unidades
Habitacionais.
SEHAB/GABINETE
PROCESSO ELETRÔNICO: 6014.2021/0000067-5
Despacho:
Tendo em vista a solicitação de recursos por SEHAB/DIF
(038854834), de acordo com o Decreto nº 51.653/10, que
regulamenta a forma de pagamento da Verba de Atendimento
Habitacional, no âmbito do Programa "Ações de Habitação"
e a Portaria nº 131/SEHAB.G/15, que estabelece as alternati-
vas de atendimento habitacional e fixa os valores limites dos
auxílios, e de acordo com a Portaria nº 63/19, a qual delegou
competência ao chefe de gabinete para responder pelos as-
suntos relacionados à execução orçamentária e financeira da
SEHAB, encaminhamos o presente para AUTORIZAÇÃO de
V.Sa., para a emissão de Nota de Empenho no montante de
R$ 3.928.000,00 (três milhões novecentos e vinte e oito mil
reais), para pagamento do auxílio de janeiro a dezembro de
2021 às famílias pertencentes à Operação Urbana Consorcia-
da Águas Espraiadas - Sudeste, onerando a dotação 37.30
.16.451.3002.3354.3.3.90.48.00 fonte 08 – Construção de
Unidades Habitacionais.
HOSPITAL DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
PROCESSO Nº 6210.2021/0000944-9
DESPACHO I – À vista dos elementos constantes no pro-
cedimento administrativo e considerando a manifestação da
Procuradoria, que acolho pelos próprios fundamentos, com base
na Lei Municipal 12.858/1999, e alterações introduzidas pelas
leis 13.145/2001, 13.598/2003 e 13.652/2003, AUTORIZO a
emissão da nota reserva e nota de empenho para o pagamento
de Auxílio-Refeição para os servidores desta Instituição que
estiverem em serviço no período de 16/02/2021 a 01/03/2021,
devido a interdição parcial do Serviço de Nutrição e Dietéti-
ca no referido período, conforme justificativa constante dos
autos. A despesa será suportada pelo projeto 2100 - Admi-
nistração da Unidade, onerando a Dotação Orçamentária nº
02.10.10.122.3024 2.100 3.3.90.46.00 (Administração da Uni-
dade – Auxílio-Alimentação).
II – Publique-se.
PROCESSO Nº 6210.2021/0001063-3
DESPACHO I – À vista dos elementos constantes no pro-
cedimento administrativo em tela, no uso das atribuições con-
feridas no artigo 4º, da Lei Municipal 13.766, de 21 de janeiro
2004, considerando a manifestação da Procuradoria e com fun-
damento no do artigo 25 ”caput”, da Lei Federal nº 8.666/93,
AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho por estimativa para
o ano de 2021, no valor de 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais) a favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo -
METRÔ, CNPJ Nº 62.070.362/0001-06, para aquisição de passes
de metrô para serem dispensados pelo Serviço Social do HSPM
aos usuários/munícipes do Pronto Socorro Adulto, Pronto Socor-
ro Infantil e Pronto Socorro Obstétrico, onerando-se a dotação
02.10.122.3024.2.100.3.3.90.39.00, pela Nota de Reserva Nº
532/2021.
II – Autorizo ainda, a emissão da Nota de Empenho no
respectivo valor, bem como o cancelamento de eventual saldo
de empenho não utilizado.
III – Publique-se.
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Empresa: SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME
Assunto: Defesa prévia - Nota Fiscal 5545
ATA DE RP 86/2019-HSPM
NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, que essa empresa encontra-
-se na iminência de ser apenada com multa de 20% sobre o va-
lor de R$ 1.548,00 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais)
correspondente a R$ 309,60 (trezentos e nove reais e sessenta
centavos) em virtude do atraso na entrega do item constante
na Nota Fiscal nº 5545, conforme previsto no subitem 9.1.4
do item 9.1 da CLÁUSULA IX – DAS PENALIDADES da ATA DE
REGISTRO DE PREÇO nº 86/2019 – HSPM, Nota de Empenho nº
2703/2020, Processo Administrativo nº 6210.2021/0000557-5.
Outrossim, informamos que o prazo para oferecimento de
Defesa Prévia, se assim o desejar, é de 5 (cinco) dias úteis, nos
e suas alterações, a qual poderá ser enviada para o e-mail
hspmprotocolo@hspm.sp.gov.br ou ser protocolizada junto a
Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo, desta Autarquia na
Rua Castro Alves, nº 60, 2º andar, Aclimação, São Paulo.
EMPRESA: ON-X COMERCIO E SOLUCOES EDUCACIONAIS
EIRELI - EPP
ASSUNTO: Notificação de Penalidade - Nota Fiscal 3773
NOTIFICAMOS Vossa Senhoria que essa empresa encontra-
-se na iminência de ser apenada com multa no montante de
17% sobre o valor de R$ 3.082,80 (três mil oitenta e dois reais
e oitenta centavos) correspondente a R$ 524,08 (quinhentos
e vinte e quatro reais e oito centavos), em virtude do atraso
na entrega do ítem constante na Nota Fiscal nº 3773, previsto
no subitem 20.3.5 do item 20.3 da CLÁUSULA 20 - PENALI-
DADES do Termo 323/2020 de Contrato, Nota de Empenho nº
3216/2020, Processo Administrativo nº 6210.2021/0000757-8.
Outrossim, informamos que o prazo para oferecimento de
Defesa Prévia, se assim o desejar, é de 5 (cinco) dias úteis, nos
e suas alterações, a qual poderá ser enviada para o e-mail
hspmprotocolo@hspm.sp.gov.br ou ser protocolizada junto a
Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo, desta Autarquia na
Rua Castro Alves, nº 60, 2º andar, Aclimação, São Paulo.
EMPRESA: COMERCIAL OLIVEIRA PONTE EIRELI - ME
ASSUNTO: Notificação de Penalidade - Nota Fiscal 487
Notificamos Vossa Senhoria, que esta empresa encontra-
-se na iminência de ser apenada com multa de 7% sobre o
valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente
a R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), em virtude do
atraso na entrega do ítem constante na Nota Fiscal nº 487,
Nota de Empenho nº 3140/2020, Processo Administrativo nº
6210.2021/0000577-0.
Outrossim, informamos que o prazo para oferecimento de
Defesa Prévia, se assim o desejar, é de 5 (cinco) dias úteis, nos
e suas alterações, a qual poderá ser enviada para o e-mail
hspmprotocolo@hspm.sp.gov.br ou ser protocolizada junto a
Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo, desta Autarquia na
Rua Castro Alves, nº 60, 2º andar, Aclimação, São Paulo.
Empresa: VOLT MATERIAIS ELETRICOS EIRELI
Assunto: Defesa prévia - Nota de Empenho nº 3094/2020;
ATA DE RP Nº 035/2019 - HSPM
as disposições do Decreto nº 57.536/16 e demais disposições
legais pertinentes. Esta Declaração está registrada na folha 052,
livro 04 e substitui a Declaração de Potencial Construtivo Trans-
ferível SMDU/DEUSO 0156D/20 registrada na folha 24, no livro
04 de controle interno de declarações de potencial construtivo
transferível do DEUSO, em função da emissão da Certidão de
Transferência de Potencial Construtivo SMDU/DEUSO 016/20
registrada na folha 157 no livro de controle interno de certidões
de transferência de Potencial construtivo do DEUSO.
CERTIDÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONS-
TRUTIVO
SMUL.DEUSO 016/20
O Coordenador da Coordenadoria de Legislação de Uso e
Ocupação do Solo - DEUSO, da Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Licenciamento - SMUL, nos termos do que dispõem
os artigos 122 a 133 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014,
com base nas informações disponibilizadas pelo interessado
no Processo SEI nº 6068.2020/0003756-3, CERTIFICA que o
imóvel situado à Rua Dom Manuel, 166, Distrito de Campo
Belo, Subprefeitura de Santo Amaro, de propriedade REC SS GS
Bandeirantes Empreendimentos S.A., CNPJ. 29.639.947/0001-
29, integrante da zona de uso ZEU (Zona Estruturação Urbana)
pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, com área total de
1.391,60m², cadastrados sob SQLs 086.386.0009-7/ 0010-0/
0013-5 e 0026-7, registrado sob a matrícula Nº 269.310 no Li-
vro nº 2 do Registro Geral do 15º Oficial de Registro de Imóveis
da Capital de São Paulo, em vista da Declaração de Saldo de
Potencial Construtivo Passível de Transferência SMDU/DEUSO
0156D/20, previamente expedida:
1) recebe por transferência documentada no instrumento
público de cessão do potencial construtivo transferível, averba-
do na matrícula correspondente ao imóvel cedente enquadrado
como ZEPEC-BIR no Cartório de Registro de Imóveis competen-
te, o potencial construtivo de a 2.835,03m² (DOIS MIL, OITO-
CENTOS E TRINTA E CINCO METROS E TRÊS DECÍMETROS
QUADRADOS) de área a ser construída no imóvel receptor,
para uso Não Residencial da conversão do potencial construtivo
sob a égide das Leis nº 16.050/2014 e nº 16.402/2016.
2) esta área equivalente provém da área do imóvel CE-
DENTE enquadrado como ZEPEC-BIR, nos termos da Lei nº
16.050, de 2014, localizado na Avenida Higienópolis, 901,
SQL 011.092.0275-1, integrante da zona de uso ZM (Zona
Mista) pela Lei nº 16.402, de 2016, Subprefeitura da Sé, de
propriedade da COGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DE NOSSA
SENHO DE SION, CNPJ. 42.147.884/0001-51, correspondente ao
Potencial Construtivo de 957,46m² ( novecentos e cinquenta
e sete metros e quarenta e seis decímetros quadrados) do
terreno cedente, passível de transferência, e será subtraída do
total que consta da Declaração de Potencial Construtivo SMDU/
DEUSO 0156D/20, calculados nos termos do artigo 128 da Lei
n° 16.050, de 2014, dispondo ainda o imóvel cedente de
2.021,99m² (dois mil, vinte e um metros e noventa e nove
decímetros quadrados) de área de potencial construtivo
passível de transferência, objeto da Declaração de Saldo de
Potencial Construtivo Passível de Transferência SMDU/DEUSO
0156E/20.
3) a presente Certidão constando a área construída equi-
valente a ser recebida de 2.835,03m² deverá ser apresentada
no pedido de aprovação do projeto de edificação vinculado ao
imóvel receptor, sendo que esta área deverá ser utilizada inte-
gralmente nestes imóveis receptores, destinada exclusivamente
ao uso Não residencial, nos termos do que dispõe o inciso I do
artigo 3° do Decreto n° 57.536, de 15 de dezembro de 2016.
4) O proprietário do imóvel cedente deverá atender às
disposições do Termo de Compromisso 009/19 nos termos
do P.A. nº 2017-0175.650-8.
5) a presente Certidão é entregue ao interessado contra a
apresentação dos seguintes documentos:
a) vias originais ou cópias autenticadas das matrículas
atualizadas dos imóveis cedente e receptor contendo as aver-
bações dos valores referentes à transferência de potencial
construtivo efetuada;
b) devolução da via original da Declaração de Potencial
Construtivo Passível de Transferência que originou o processo
de transferência, conforme alínea “g” do inciso
I do artigo 8º Decreto n° 57.536, de 15 de dezembro de 2016.
E para constar, foi lavrada a presente Certidão aos / / ,
que lida e achada conforme segue assinada pelo Coordenador
da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo -
DEUSO da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
- SMUL.
Publique-se e, após retirada dos documentos, arquive-se. A
não retirada dos mesmos implicará na anulação das 4 (quatro)
vias, bem como no indeferimento da solicitação conforme arti-
go 7º do Decreto nº 57.536, de 2016.
6068.2020/0002671-5 - Urbanismo e licenciamento -
Enquadramento de atividades econômicas
Despacho indeferido
Interessados: UNITAH EMPREEENDIMENTOS E PARTICI-
PAÇÕES SPE S.A.
DESPACHO:
Indeferida a solicitação inicial, face o resolvido no Preces-
so SEI nº 6068.2020/0002669-3, conforme despacho documen-
tal nº 038240353. Nada mais havendo a ser tratado no pre-
sente, aguarde-se o prazo recursal de “15 dias”
disposto no artigo 36 da Lei Municipal 14.141/2006. Arquive-se.
6068.2020/0002667-7 - Uso e ocupação do solo: Cer-
tidão de Uso e Ocupação do Solo
Despacho indeferido
Interessados: UNITAH EMPREEENDIMENTOS E PARTICI-
PAÇÕES SPE S.A.
DESPACHO:
Indeferida a solicitação inicial, face o resolvido no Preces-
so SEI nº 6068.2020/0002669-3, conforme despacho documen-
tal nº 038240353. Nada mais havendo a ser tratado no pre-
sente, aguarde-se o prazo recursal de “15 dias”
disposto no artigo 36 da Lei Municipal 14.141/2006. Arquive-se.
HABITAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SEHAB/GABINETE
PROCESSO ELETRÔNICO: 6014.2021/0000063-2
Despacho:
Tendo em vista a solicitação de recursos por SEHAB/DIF
(038858191), de acordo com o Decreto nº 51.653/10, que
regulamenta a forma de pagamento da Verba de Atendimento
Habitacional, no âmbito do Programa "Ações de Habitação" e
a Portaria nº 131/SEHAB.G/15, que estabelece as alternativas
de atendimento habitacional e fixa os valores limites dos
auxílios, e de acordo com a Portaria nº 63/19, a qual delegou
competência ao chefe de gabinete para responder pelos as-
suntos relacionados à execução orçamentária e financeira da
SEHAB, encaminhamos o presente para AUTORIZAÇÃO de V.Sa.,
para a emissão de Nota de Empenho no montante de R$
1.608.000,00 (um milhão seiscentos e oito mil reais), para pa-
gamento do auxílio de janeiro a dezembro de 2021 às famílias
pertencentes à Operação Urbana Consorciada Faria Lima
- Sul, onerando a dotação 37.50.16.451.3002.3354.3.3.90.
48.00 fonte 08 – Construção de Unidades Habitacionais.
SEHAB/GABINETE
PROCESSO ELETRÔNICO: 6014.2021/0000065-9
Despacho: Tendo em vista a solicitação de recursos
por SEHAB/DIF (038856644), de acordo com o Decreto nº
51.653/10, que regulamenta a forma de pagamento da Verba
de Atendimento Habitacional, no âmbito do Programa "Ações
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
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terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 às 00:55:55

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