SECRETARIAS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
| Data de publicação | 12 Março 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (49) – 19
38.2020.8.26.0053, movida por UMBELINA GONÇALVES DE
ALMEIDA, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Publica,
objetivando a concessão de pensão por morte de ex-servidor
municipal, reti-ratificando cumprimento provisório de tutela
antecipada concedida nos termos do Despacho nº 034094759,
publicado no Diário Oficial da Cidade de 08/10/2020 - pag.
22, determino: a) tornar sem efeito a inscrição provisória da
autora UMBELINA GONÇALVES DE ALMEIDA, pensão nº 36941-
1/00, nascida em 22/04/1940, portadora da identidade RG nº
10.239.599-8 SSP/SP e do CPF/MF nº 914.221.598/68, do rol de
pensionistas deste Instituto, na condição de mãe do ex-servidor
municipal JAILSON JOSE DE ALMEIDA, falecido em 22/06/2019;
b) elaborar planilha contendo os valores pagos à autora provi-
soriamente, em razão de cadastramento anterior.
BENEFÍCIOS
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS
6310.2020/0003202-7 -JOÃO ANTONIO DE SANT’ANA
NETO - À vista das informações e documentos apresenta-
dos, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
036134015, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso I, §1º, observando o prazo de manutenção previsto no
seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
REVISÃO DE PENSÃO
6310.2021/0000807-1 - CAROLINA DO CARMO IFAN-
GER BOSELLI - À vista dos documentos juntados e informações
da Seção de Cadastro e Documentação, INDEFIRO o pedido
inicial, uma vez que os pagamentos vem sendo calculado e
pago corretamente pelo Instituto.
DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
HOMOLOGAÇÃO
6039.2021/0000369-7 - PMSP - CELIA APARECIDA DA
SILVA – RF(s): 632.980.2-01 - CTC(s) nº(s) 140/IPREM/2021
emitida(s) em 05/02/2021;
6018.2020/0087743-7 - PMSP – APARECIDO LUCIO VA-
LENTIM SOARES – RF(s): 564.762.2-01 - CTC(s) nº(s) 135/
IPREM/2021 emitida(s) em 03/02/2021;
6018.2019/0014848-4 - PMSP - ALEXANDRE KATALINIC
DUTRA – RF(s): 610.122.4-01 - CTC(s) nº(s) 192/IPREM/2021
emitida(s) em 22/02/2021;
6018.2020/0055907-9 - PMSP - MARIA JANE MOREIRA –
RF(s): 719.531.1-01 - CTC(s) nº(s) 258/IPREM/2021 emitida(s)
em 26/02/2021;
6018.2020/0011922-2 - PMSP - VANDA BATISTA SANTOS
SILVA – RF(s): 588.541.8-01 e 588.541.8-02 - CTC(s) nº(s) 241 e
242/IPREM/2021 emitida(s) em 26/02/2021;
6018.2020/0084196-3 - PMSP - DEISI DA LUZ SOUZA –
RF(s): 317.952.4-01 e 317.952.4-02 - CTC(s) nº(s) 243 e 244/
IPREM/2021 emitida(s) em 26/02/2021;
HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emi-
tidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS nº
154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
CANCELAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO
6018.2019/0014848-4- PMSP – ALEXANDRE KATALINIC
DUTRA – RF(s): 610.122.4-01 – CTC(s) nº(s) 1502/IPREM/2019
publicada(s) em 29/08/2019
CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO SEI Nº 6067.2019/0026268-3
Despacho da Comissão Processante CGM/CORR/CPP-
-PAR-ESPECIAL Nº 040833041
À vista do quanto exposto na defesa escrita apresentada
pela pessoa jurídica SERVENG CIVILSAN S/A - EMPRESAS
ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o n°
48.540.421/0001-31 (doc. SEI nº 032981834), verifica-se que
a empresa apresentou pedido genérico de produção de provas
com o seguinte teor:
“Protesta a SERVENG pela produção de todas as provas
em direito admitidas, especialmente a produção de perícia na
área econômica e a oitiva de testemunhas, a serem arroladas
oportunamente”.
Face ao quanto constatado, com fundamento no art. 8º do
Decreto Municipal nº 55.107/2014 e em observância ao contra-
ditório e à ampla defesa, fica intimado via DOC a pessoa jurídi-
ca ora processada, através de seus advogados constituídos nos
autos, Joaquim Nogueira Porto Moraes, inscrito na OAB/SP sob
o n.º 163.267 e Gabriel Vinicius Carmona Gonçalves, inscrito na
OAB/SP sob o n.º 399.765, para que arrole as testemunhas que
pretende ouvir nos autos, justificando a pertinência das suas
oitivas, bem como apresente, no prazo de 30 dias, o laudo de
perícia econômica citado na sua peça defensiva.
Anote-se, porém, a suspensão dos prazos processuais
dos processos administrativos do Município de São Paulo,
pelos sucessivos períodos previstos nos Decretos Municipais
nºs 59.283/2020, 59.348/2020, 59.449/2020, 59.560/2020,
59.603/2020, 59.644/2020, 59.665/2020, 59.728/2020,
59.766/2020, 59.809/2020, 59.844/2020, 59.905/2020,
59.966/2020, 59.999/2020, 60.050/2021, 60.055/2021 e, atu-
almente, pelo Decreto Municipal nº 60.101/2021, até o dia
15.03.2021, sem prejuízo da eventual edição de novos atos
normativos que venham a prorrogar a situação de suspensão
dos prazos dos processos administrativos do Município de São
Paulo.
ADVOGADOS: Joaquim Nogueira Porto Moraes - OAB/
SP n.º 163.267 e Gabriel Vinicius Carmona Gonçalves - OAB/
SP n.º 399.765
PROCESSO SEI Nº 6067.2019/0025871-6
Despacho da CGM/CORR/CPP-PAR-8
Fica intimada a patrona para ciência e manifestação sobre
os termos do Despacho SEI 039899422.
A concessão de acesso, bem como vista à íntegra do
presente Processo Administrativo de Responsabiliza-
ção (PAR) de pessoa jurídica, constante do Processo SEI nº
6067.2019/0025871-6 poderá ser obtida mediante contato pelo
nosso e-mail institucional (cpp-par-corregedoriageral@prefeitu-
ra.sp.gov.br), em função do estado de emergência, decorrente
da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).
ADVOGADA: Aline Fernanda Costa Ribeiro - OAB/SP n.º
338.690-D
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E
MODERNIZAÇÃO
DESPACHO EXARADO PELO PROCURADOR COORDE-
NADOR
6021.2020/0056825-0. PGM e Departamento Fiscal. Termo
de Cooperação-2007/ARISP/PGM. Ressarcimento aos cartórios
HABITAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SEHAB/GABINETE
ASSUNTO: Autorização para celebração do 3º Termo de
Aditamento contratual para fazer constar: Prorrogação do
prazo de vigência contratual por mais 3 meses. Adoção do
novo cronograma Financeiro. Adoção nova Planilha Orçamen-
tária e Alteração do valor contratual. Rerratificar o despacho
autorizatorio (Doc. SEI 038359741) bem como o 2º Termo de
Aditamento (Doc. SEI 038622967) para que conste Alteração
do Valor contratual.
PROCESSO N. 6014.2020/0000214-5
CONTRATO N. 001/2020 - SEHAB
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de São Paulo /
SEHAB
CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESEN-
TAÇÕES LTDA
DESPACHO:
1. A vista das informações constantes neste processo admi-
nistrativo, em especial a solicitação técnica favorável apresenta-
da pelo Departamento SEHAB/OBRA, constante no documento
SEI n.039811466 , 039850197 e 040649208, ratificadas pelo
Sr. Coordenador SEHAB/CFT, no documento SEI n. 032985214 ,
034778290 e 040652895.
2. Considerando a avaliação sobre a repercussão das modi-
ficações feitas no Contrato sobre as parcelas da Administração
Local nos termos da jurisprudência do TCU acima colacionada,
conforme justificativa constante no Doc. SEI 040724960.
3. Considerando, Carta apresentada pela Empresa Con-
tratada, constante no documento SEI n. 039642835 – pag. 15.
4. Considerando o Parecer de SEHAB/AJ constante no
documento. SEI 040540872, que acolho, pelos poderes outor-
gados pelos poderes outorgados pelo Titulo de nomeação n.°
585, de 02 de setembro de 2020, pela competência delegada
por meio da Portaria n. 064/20-SEHAB.G, publicada no DOC de
09.09.2020;
5. AUTORIZO com fundamento no artigo art. 57, inciso I e
§ 2º e artigo 65, I, alínea b da Lei n. 8666/93 e alterações pos-
teriores, a celebração do 3º ADITAMENTO DO CONTRATO N.
001/2020-SEHAB, firmado com a empresa HE ENGENHARIA
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 62.533.278/0001-81, objetivando a: “CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA
COMPLEMENTO E FINALIZAÇÃO DAS OBRAS REMANES-
CENTES DO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SO-
CIAL, A QUAL ESTÁ DENOMINADA COMO ESTEVÃO BAIÃO
– 2ª ETAPA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO - SEHAB.”, para fazer constar:
a) Rerratificação do Despacho Autorizatorio constante no
Doc. SEI 038359741, para fazer constar:
Alteração do valor contratual vigente, passando de R$
19.239.438,69 (dezenove milhões, duzentos e trinta e nove
mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centa-
vos), para R$ 18.539.322,37 (dezoito milhões, quinhentos e
trinta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete
centavos), ou seja, uma supressão de R$ 700.116,32 (setecen-
tos mil, cento e dezesseis reais e trinta e dois centavos), decrés-
cimo contratual equivalente ao percentual de 3,63%.
b) Rerratificação do 2º Termo de Aditamento constante no
Doc. SEI 038622967, para fazer constar:
CLAUSULA QUARTA: Alteração do valor contratual vigente,
passando de R$ 19.239.438,69 (dezenove milhões, duzentos e
trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e
nove centavos), para R$ 18.539.322,37 (dezoito milhões, qui-
nhentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e trin-
ta e sete centavos), ou seja, uma supressão de R$ 700.116,32
(setecentos mil, cento e dezesseis reais e trinta e dois centavos),
decréscimo contratual equivalente ao percentual de 3,63%.
c) Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 3
(três) meses a partir de 10.03.2021.
d) Adoção do cronograma Fisico - Financeiro, constante
no Anexo 9, pag. 60 e 61, constante no Documento SEI n.
039642835, o qual passa a fazer parte integrante do Contrato
n. 001/2020-SEHAB.
e) Adoção da Planilha Orçamentaria, constante no Anexo 7,
pag. 32 a 56, constante no Documento SEI n. 039642835, o qual
passa a fazer parte integrante do Contrato n. 001/2020-SEHAB.
f) Alteração do valor contratual vigente, passando de
18.539.322,37 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e nove
mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos),
para R$ 18.726.355,57 (dezoito milhões, setecentos e vinte e
seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete
centavos), ou seja, um acréscimo de R$ 187.033,20 (cento e
oitenta e sete mil, trinta e três reais e vinte centavos), aumento
contratual equivalente ao percentual de 0,72%; resultando no
acréscimo acumulado de 68,51% do valor contratual inicial.
Conforme Doc. SEI 039810893.
g) Considerando o Decreto 60.052 que rege sobre a Exe-
cução Orçamentária 2021, o qual estabelece que os empenhos
poderão ser emitidos até o final do primeiro quadrimestre
de 2021, podendo ser retroagidos para janeiro/2021 (artigo
49, parágrafo único), desde que aprovado e liberado por SF.
Consigna-se que a área técnica SEHAB/OBRA e CFT em momen-
to oportuno informara no presente a dotação orçamentaria que
cobrira as despesas do exercício.
São Paulo, 09 de Março de 2021
ALBERTO NAOYOSHI OHNUKI JUNIOR
CHEFE DE GABINETE
HOSPITAL DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 832
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ENDERECO: RUA CASTRO ALVES, 60
PROCESSO nº 6210.2021/0002310-7
Interessado (a): Sheila Alice Forestieri
Assunto: Exclusão de Registro Hospitalar
Despacho Deferido
I - Defiro, nos termos do parecer da Procuradoria desta
Autarquia.
II - Publique-se.
III - Após, encaminhe-se à Seção Técnica de Marcação de
Consulta para anotações cabíveis.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DESPACHO
Ação Ordinária n° Ação Ordinária nº 1049577-
38.2020.8.26.0053 - 5ª VARA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO
SEI Nº 6021.2020/0038091-1 – UMBELINA GONÇALVES
DE ALMEIDA. Nos termos de orientação do Departamento
Judicial - JUD 21 por meio da Solicitação PGM/JUD 21 nº
04082114, constante do processo SEI nº 6021.2020/0038091-1,
considerando a improcedência Ação Ordinária nº 1049577-
Interessado: José Eguinaldo.
O processo de número 1267-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002451-4
Interessado: Luís Antônio Passoni.
O processo de número 1278-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002452-2
Interessado: EVANDRO PACHECO.
O processo de número 1291-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002453-0
Interessado: EVANDRO PACHECO.
O processo de número 1292-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002454-9
Interessado: leandro destro.
O processo de número 1316-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002455-7
Interessado: Tiveron Tropico Sul Arquitetura Eireli
Trópico Sul Arquitetura.
O processo de número 1356-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002456-5
Interessado: WELBER OLIVEIRA.
O processo de número 1394-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002457-3
Interessado: Douglas de Carvalho.
O processo de número 1402-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002458-1
Interessado: EVANDRO PACHECO.
O processo de número 1412-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002459-0
Interessado: EVANDRO PACHECO.
O processo de número 1496-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
SECRETARIA-EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS
SMUL.ATECC.
1010.2021/0001857-9
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/046/ATECC/2021
Em face da documentação, das peças gráficas apresentadas
e da MANIFESTAÇÃO nº 046/ATECC/2021:
I. Considerada ADMISSÍVEL a aplicação do procedimento
‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto.
SMUL.ATECC.
6068.2021/0001461-1
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/048/ATECC/2021
Em face da documentação e das peças gráficas apresenta-
das, e da MANIFESTAÇÃO/048/ATECC/2021:
I. Considerada INADMISSÍVEL a aplicação do procedimento
‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto, com base no
seguinte motivo:
a. Inobservância ao disposto nos Art. 3º do Decreto nº
57.521/16 (a aplicação dos recuos mínimos de frente obrigató-
rios não resulta em área edificável inferior àquela resultante da
aplicação do índice da taxa de ocupação máxima permitida).
DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS
CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO
URBANÍSTICA
CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO
VIVIANE STANKEVICIUS URIOSTE MAGALHÃES, Pre-
sidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística, CTLU/
SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONVOCA os(as) Senhores(as) representantes para a 38ª
Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Legislação
Urbanística, CTLU/SMUL, a ser realizada no próximo dia 17
de março de 2021, quarta-feira, às 14h00, através do aplica-
tivo “Microsoft Teams” ou outro que vier a substituí-lo e será
transmitida ao vivo para a população em geral por um serviço
de streaming disponibilizado no site da CTLU (Reuniões 2021),
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/
participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/ctlu/index.
php?p=292725, nos termos da PORTARIA Nº 19/2020/SMDU.G.
Os interessados nos processos em pauta deverão apresen-
tar manifestação de interesse em participar da reunião em até
03 dias úteis a contar desta convocação, enviando e-mail para
ctlu@prefeitura.sp.gov.br, indicando nome, número do processo,
cópia digitalizada do documento de identificação com foto (por
exemplo: RG ou CNH), e-mail a ser cadastrado para acesso ao
Microsoft Teams e telefone para contato, bem como justificando
o seu interesse no processo.
Sua manifestação será submetida à presidência que verifi-
cará a pertinência quanto à participação, que em caso de deferi-
mento, será encaminhado um e-mail com instruções.
PAUTA DA REUNIÃO
1. COMUNICAÇÕES GERAIS
1.01 Ciência da Ata da 100ª Reunião Ordinária
2. PROCESSOS
2.01 6068.2021/0001865-0 (Processo físico 2019-
0.033.183-3); PELOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AE-
ROPORTUARIA; SITIO AEROPORTUARIODO CAMPO DE MARTE
- AVENIDA BRAZ LEME, S/N, CASA VERDE; REVISÃO PRONUN-
CIAMENTO SMDU.AOC.CTLU/044/20 (PEDIDO DE ALVARÁ DE
APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA).
2.02 6068.2020/0002893-9; COMISSÃO REGIONAL DE
OBRAS - 2º REGIÃO MILITAR; AVENIDA OLAVO FONTOURA,
1.200/1.300 - CAMPO DE MARTE - SANTANA; TERMO DE
CONSENTIMENTO DA ATIVIDADE EDILÍCIA PÚBLICA (TCAEP)
– PROJETO - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NÃO RESIDENCIAL -
COLÉGIO MILITAR DE SÃO PAULO.
2.03 6051.2019/0004605-3; ALEX REMOÇÕES LTDA; RUA
EMÍLIO LESSORE, 159; AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 832
PORTAL DE LICENCIAMENTO
ENDERECO:
Processo SEI: 1020.2020/0014894-7
Interessado: THIAGO PAVAN BARBOSA.
O processo de número 514-20-SP-SAO e assunto Alvará
de Execução de Edificação Nova (HIS/ HMP) foi deferido.
Deferido nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16,
16.642/17 e Decretos 56.089/15, 57.377/16, 57.776/17.
Processo nº 1020.2020/0015504-8
DEFERIDO nos termos da Lei nº 17.202/2019 e respectivo
Decreto regulamentador. Expeça-seo CERTIFICADO DE REGULA-
RIZAÇÃO - LEI 17.202/2019.
Processo SEI: 1020.2020/0014961-7
Interessado: Beto Zabo Empreendimentos Imobiliá-
rios Ltda Beto Zabo.
O processo de número 488-20-SP-SAO e assunto Alvará
de Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi
deferido.
nos termos da Lei nº 16.050/14, Lei nº 16.402/16, Lei nº
16.642/17 e Decreto nº 57.521/16, Decreto nº 57.776/17
Processo SEI: 1020.2021/0000463-7
Interessado: Guilherme Sallum Nahas.
O processo de número 999-21-SP-SAO e assunto Alvará
de Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi
deferido.
nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 e
Decretos 57.521/16, 57.776/17.
Processo SEI: 1020.2021/0000337-1
Interessado: ANDERSON DA SILVA.
O processo de número 979-21-SP-SAO e assunto Alvará
de Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi
deferido.
nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 e
Decretos 57.521/16, 57.776/17.
Processo SEI: 1020.2020/0015987-6
Interessado: JARACATIA EMPREENDIMENTOS IMOBI-
LIÁRIOS LTDA JARACATIA EMPREENDIMENTOS IMOBILI-
ÁRIOS LTDA.
O processo de número 827-20-SP-SAO e assunto Alvará
de Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi
deferido.
nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 e
Decretos 57.521/16, 57.776/17.
Processo SEI: 1020.2021/0001474-8
Interessado: Guilherme Sallum Nahas.
O processo de número 1255-21-SP-SAO e assunto Alvará
de Execução de Edificação Nova (Exceto HIS/ HMP) foi
deferido.
nos termos das Leis 16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 e
Decretos 57.521/16, 57.776/17
Processo SEI: 1020.2021/0001062-9
Interessado: Ricardo Fratic Bacic Junior.
O processo de número 1184-21-SP-NEW e assunto Ca-
dastro de tanque de armazenagem, bomba, filtro de
combustível e equipamentos afins foi deferido.
Defiro o presente processo de Cadastro de Tanques, bom-
bas e Equipamentos Afins, em atendimento à Lei n° 16.642/17
e Decreto n° 57.776/17.
Processo SEI: 1020.2021/0002437-9
Interessado: ANTÓNIO HENRIQUE LICO GONÇALVES.
O processo de número 793-20-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002438-7
Interessado: MARCELO CONEGERO.
O processo de número 930-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002439-5
Interessado: EVANDRO PACHECO.
O processo de número 1101-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002440-9
Interessado: SILMAR ANTONIO DE ALMEIDA.
O processo de número 1110-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002441-7
Interessado: Fernanda Ferraresi Fernandes.
O processo de número 1117-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002442-5
Interessado: WELBER OLIVEIRA.
O processo de número 1175-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002443-3
Interessado: Luís Antônio Passoni.
O processo de número 1187-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002444-1
Interessado: Luís Antônio Passoni.
O processo de número 1192-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002445-0
Interessado: Luís Antônio Passoni.
O processo de número 1209-21-SP-NE e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002446-8
Interessado: Luiza Miyahara Bertoni.
O processo de número 1218-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002447-6
Interessado: SILMAR ANTONIO DE ALMEIDA.
O processo de número 1247-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002448-4
Interessado: José Eguinaldo.
O processo de número 1259-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002449-2
Interessado: José Eguinaldo.
O processo de número 1262-21-SP-NEW e assunto Alvará
de Aprovação e Execução de Edificação Nova - Processo
Declaratório foi deferido.
Ação originária do autodeclaratório.
Processo SEI: 1020.2021/0002450-6
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sexta-feira, 12 de março de 2021 às 11:50:00
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