SECRETARIAS - INSTITUTO DE PREvidência MUNICIPAL
| Data de publicação | 14 Maio 2022 |
| Section | Caderno Cidade |
24 – São Paulo, 67 (90) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sábado, 14 de maio de 2022
6. Deliberações: (a) a Sra. Presidente deu início aos trabalhos,
recebendo os servidores da Ouvidoria: Liliane Aparecida Carrilo
e Giselle Melo, responsáveis pela apresentação do assunto
da ordem do dia. Ao longo da apresentação foram realizados
esclarecimentos. (b) A seguir, a Sra. Presidente deu início a apre-
sentação da proposta de Trabalho aos Conselheiros que deverá
ser entregue na próxima reunião; (c) A sra. Presidente iniciou a
deliberação para a definição pelo modo presencial ou remoto/
virtual das próximas
https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/contro-
lador.php?acao=documento_visualizar&id_
documento=67631746&infra_sistema=100000100&infra_unid
1/2 13/05/2022 12:23 SEI/PMSP - 063198168 - Ata de
Reunião
reuniões. Os Conselheiros presentes votaram pela conti-
nuação do modo remoto/virtual; e (d) os presentes decidiram
pela realização de reunião extraordinária presencial, em horário
comercial, com data a ser definida pela Sra. Presidente.
7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Secretário
Executivo lavrou a presente ata e deu a reunião por encerrada.
Maria Cristi na Lucchesi
Assessor(a) Técnico(a) II
Vagner Pinheiro dos Santos
Assessor(a) I
Carlos Cezar Mariano
Assessor(a)
Pedro Caique Leandro do Nascimento
Assessor(a) Especial
Juliana Saad de Marchi
Coordenador(a) Geral
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
DESPACHO EXARADO
6013.2022/0000756-0 - Gestão de Pessoas: Processo
Seletivo para Programa de Residência. Processo seletivo
público. Edital n. 01/2022. Programa de Residência em Gestão
Pública e Jurídica, criada pela Lei Municipal nº 17.673/2021, com
as alterações dadas pela Lei nº 17.727/2021, regulamentada pela
Portaria nº 14/2022-SGM/SEGES (Residência em Gestão Pública)
e pela Portaria nº 131/2021-PGM.G (Residência Jurídica). Auto-
rização para convocação imediata dos aprovados no Programa
de Residência Jurídica. Diante do relatório apresentado pela
Coordenadoria de Gestão da PGM (doc. SEI 063340542) e da
Homologação do resultado do Processo Seletivo Público referente
ao Programa de Residência em Gestão Pública e Jurídica (Edital
n. 01/2022), criada pela Lei Municipal nº 17.673/2021, com as
alterações dadas pela Lei nº 17.727/2021, regulamentada pela
Portaria nº 14/2022-SGM/SEGES (Residência em Gestão Públi-
ca) e pela Portaria nº 131/2021-PGM.G (Residência Jurídica),
AUTORIZO a convocação imediata de 150 (cento e cinquenta)
aprovados no Programa de Residência Jurídica, conforme vagas
previstas no Edital n. 01/2022 deste Programa.
TERMO DE CONVOCAÇÃO
A Procuradoria Geral do Município, no uso de suas
atribuições legais, considerando o edital nº 01/2022 para Seleção
Pública para o Programa de Residência Jurídica e Gestão Pública
CONVOCA PARA MATRÍCULA NO PROGRAMA DE RESIDÊN-
CIA JURÍDICA.
As matrículas acontecerão presencialmente nos dias
17/05/22 a 24/05/22, das 10 horas às 16 horas, na Divisão
de Recursos Humanos da CGGM/PGM, localizada na Rua
Maria Paula, 270 – 10º andar – Bela Vista, portando os
seguintes documentos (em conformidade com o ponto 13.4 do
edital):
a) Documento de identidade tais como Registro Geral (RG),
Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de
Trabalho e Previdência Social, Identificação fornecida por ordens
ou conselhos de classes que por lei tenha validade como docu-
mento de identidade e, no caso de estrangeiro, Carteira de Re-
gistro Nacional Migratório ou Documento Provisório de Registro
Nacional Migratório. Serão aceitas cópias de documentos digitais
(Carteira de Trabalho - CTPS digital, CNH digital, RG digital, entre
outros) desde que extraídos dos aplicativos oficiais e passíveis
de validação.
b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), caso não contido no
documento de identidade apresentado;
c) Certificado de Conclusão acompanhado do respectivo
histórico escolar (com data de, no máximo, a da homologação
do resultado final da seleção) ou Diploma expedido por entidade
oficial ou oficializada.
d) No caso de graduação ter sido realizado em instituição
estrangeira, caberá ao candidato apresentar, até a data da
assinatura do contrato, a revalidação do diploma exigida pelo
Ministério da Educação (MEC), nos termos da legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996.
e) Comprovação de quitação eleitoral para candidatos com
idade igual ou maior que 19 anos;
f) Comprovação de quitação com o Serviço Militar para can-
didatos do sexo masculino;
g) Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em
nome do candidato. ATENÇÃO: não serão aceitas contas digitais
abertas por aplicativo por não terem as especificações necessá-
rias para movimentação da bolsa
h) Comprovante de residência atual (não emitido há mais
que 3 meses)
i) No caso dos aprovados na lista PcD, apresentar laudo
médico conforme exigido no item 5.7 (a) do edital do processo
seletivo.
LISTA HOMOLOGADA DOS SELECIONADOS PARA O
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, POR ORDEM ALFA-
BÉTICA
(com indicação de DIA para comparecimento para
matrícula)
Local: Rua Maria Paula, 270 – 10º andar – Bela Vista, das 10
horas às 16 horas, na Divisão de Recursos Humanos da CGGM/
PGM
CONVOCADOS:
Data Inscrição Nome do(a) Candidato(a)
17/05/2022 0416003941 ALAÍS DE SOUSA SANTOS
17/05/2022 0416003943 ALAN MATEUS SAMPAIO DE SOUZA
17/05/2022 0416003978 ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA
17/05/2022 0416003995 ALÍCIA CALHEIROS ESPINDOLA BOBROW
17/05/2022 0416004037 AMANDA DE CARVALHO SOUZA CHARIF
17/05/2022 0416004045 AMANDA MELZI COSTA
17/05/2022 0416004055 AMANDA TORRES SANTOS
17/05/2022 0416004056 AMANDA VIEIRA COSTA
17/05/2022 0416004064 ANA CAROLINA CHAMON
17/05/2022 0416004067 ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES
17/05/2022 0416004076 ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS
17/05/2022 0416004089 ANA CLAUDIA DE ALMEIDA CARVALHO
17/05/2022 0416004098 ANA FLAVIA DE ALMEIDA CARVALHO
17/05/2022 0416004134 ANA PAULA SILVA OLIVEIRA
17/05/2022 0416004135 ANA ROSA CUSSOLIM
17/05/2022 0416004138 ANANDA FERNANDES GARCIA
17/05/2022 0416004158 ANDRÉ LUCAS DELGADO SOUZA
17/05/2022 0416004179 ANDREIA DE OLIVEIRA MARTINS
17/05/2022 0416004210 ANGELO AUGUSTO CRUZ CHAVES
17/05/2022 0416004211 ANGELO FEITOSA DA SILVA
17/05/2022 0416004224 ANTONIO BATISTA GOMES
17/05/2022 0416004226 ANTONIO DE MEIRA SOUSA
17/05/2022 0416004238 ARIANE ROSSINI COSTA
17/05/2022 0416004247 ARTHUR BERSI ISHIKAWA
17/05/2022 0416004249 ARTHUR LORETO LEAL
da Portaria MPS nº 154/2008, publicada no DOU de 16 de maio
de 2008.
2 - Publique-se.
3 - A seguir, encaminhar à SME/DRE-JT/DIAF/BENEFI-
CIOS para os procedimentos complementares e entrega ao ex
servidor(a).
CGP/DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS RECEITAS
Processo SEI nº 6017.2022/0017427-2 - PMSP.
INT.: IGNACIO CUCCO JUNIOR - RF(s) nº(s) 548.207.1-01
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO
1 - De acordo com o Art. 23 do Decreto nº 60.393, de 22 de
julho de 2021 e o Título de Nomeação 26 - Ítem 11 publicada no
D.O.C. de 01 de Fevereiro de 2022, homologo a(s) Certidão(ões)
de Tempo de Contribuição nº(s) 539/IPREM/2022 emitida(s) em
08/04/2022, requerida(s) com fundamento nas disposições da
Portaria MPS nº 154/2008, publicada no DOU de 16 de maio
de 2008.
2 - Publique-se.
3 - A seguir, encaminhar à PGM/SAF/DRH para os procedi-
mentos complementares e entrega ao ex servidor(a).
CGP/DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS RECEITAS
Processo SEI nº 6016.2022/0025259-6 - PMSP.
INT.: JOANA D ARC DO AMPARO - RF(s) nº(s) 680.517.5-01
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO
1 - De acordo com o Art. 23 do Decreto nº 60.393, de 22 de
julho de 2021 e o Título de Nomeação 26 - Ítem 11 publicada no
D.O.C. de 01 de Fevereiro de 2022, homologo a(s) Certidão(ões)
de Tempo de Contribuição nº(s) 595/IPREM/2022 emitida(s) em
20/04/2022, requerida(s) com fundamento nas disposições da
Portaria MPS nº 154/2008, publicada no DOU de 16 de maio
de 2008.
2 - Publique-se.
3 - A seguir, encaminhar à SME/DRE-JT/DIAF/BENEFI-
CIOS para os procedimentos complementares e entrega ao ex
servidor(a).
CGP/DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS RECEITAS
Processo SEI nº 6018.2022/0013750-0 - PMSP.
INT.: CARLOS ALBERTO GASPARETTO GONCALVES - RF(s)
nº(s) 637.575.8-01
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO
1 - De acordo com o Art. 23 do Decreto nº 60.393, de 22 de
julho de 2021 e o Título de Nomeação 26 - Ítem 11 publicada no
D.O.C. de 01 de Fevereiro de 2022, homologo a(s) Certidão(ões)
de Tempo de Contribuição nº(s) 628/IPREM/2022 emitida(s) em
27/04/2022, requerida(s) com fundamento nas disposições da
Portaria MPS nº 154/2008, publicada no DOU de 16 de maio
de 2008.
2 - Publique-se.
3 - A seguir, encaminhar à SMS/DAP/AP para os procedimen-
tos complementares e entrega ao ex servidor(a).
CGP/DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS RECEITAS
Processo SEI nº 6016.2021/0130679-5 - PMSP.
INT.: ROSA MARIA DOS SANTOS - RF(s) nº(s) 667.039.3-01
e 667.039.3-02
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO
1 - De acordo com o Art. 23 do Decreto nº 60.393, de 22 de
julho de 2021 e o Título de Nomeação 26 - Ítem 11 publicada no
D.O.C. de 01 de Fevereiro de 2022, homologo a(s) Certidão(ões)
de Tempo de Contribuição nº(s) 252 e 253/IPREM/2022 emitida(s)
em 17/02/2022, requerida(s) com fundamento nas disposições
da Portaria MPS nº 154/2008, publicada no DOU de 16 de maio
de 2008.
2 - Publique-se.
3 - A seguir, encaminhar à SME/DRE-CL/DIAF/BENEFI-
CIOS para os procedimentos complementares e entrega ao ex
servidor(a).
CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
COORDENADORIA DE DEFESA DO
USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL
ATA DE REUNIÃO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo Conselho de Usuários
Viaduto do Chá, 15, 10 andar - Bairro Sé - São Paulo/SP - CEP
01002-900 Telefone: 31138089
Ata de Reunião
CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – CON-
DEUSP
6.ª Reunião Ordinária
1. Data, Hora e Local: 27.04.2022, às 18h00, por meio de
plataforma eletrônica (online).
2. Convocação: Conforme instrumento convocatório enviado
a todos os conselheiros e, ainda, divulgado no Portal da Controla-
doria Geral do Município.
3. Participantes: 3.1. Conselheiros Representantes da Socie-
dade Civil: (a) ZELADORIA E
URBANISMO: Erwin André Liebl (titular); (b) TRANSPORTE
E MOBILIDADE: Alexandre Gonçalves de Matos (titular); (c)
ASSISTÊNCIA SOCIAL: Adriano Abdo (titular); (d) SAÚDE: Marina
Cristina Mirasevich (1.ª suplente); (e) EMPREENDEDORISMO E
LICENCIAMENTO: Luiz Augusto Casseb
Nahuz (titular); (f) EDUCAÇÃO: Ailton Ferreira dos Santos
Amorim (titular); (g) SEGURANÇA E
DEFESA CIVIL: Arles Gonçalves Junior (titular). 3.2. Conselhei-
ros Representantes dos Órgãos
Municipais: (a) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Juliana Saad De Marchi (titular); (b)
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL: Pedro Caique Lean-
dro do Nascimento (1.º suplente); (c)
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA: Ausência Injustificada;
(d) SECRETARIA MUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA: Maria Cristina Lucchesi (titu-
lar); (e) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS: Vagner
Pinheiro dos Santos (titular); (f) SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA: Ausência Injustificada; e (g) CASA CIVIL: Carlos Cezar
Mariano (1° suplente). 3.3.
Presentes, ainda, como participantes convidados, os Srs.:
Matheus Henrique Zanocelo (CGM/CODUSP); Claudia Rosa Lima
(CGM/CODUSP); Liliane Aparecida (Ouvidoria); Giselle (Ouvi-
doria). 3.4. Presentes, ainda, como suplentes ouvintes, os Srs.:
(i) Thiago Guimarães Rodrigues (2.º suplente de Transporte e
Mobilidade); (ii) Geraldo Aparecido Borin (1.º suplente de Em-
preendedorismo e Licenciamento); (iii) Thainá Oliveira N. da Silva
(2.ª suplente de Segurança e Defesa Civil); (iv) Elza Paulino da
Silva (2.ª suplente da Secretaria de Governo Municipal); (v) Rafael
Martins Fialho (1.º suplente da Secretaria Municipal de Inovação
e Tecnologia); (vi) Elaine do Valle Mello damatto (2.ª suplente da
Casa Civil); (vii) Silvio Pereira e Silva (1.º suplente da Zeladoria
e Urbanismo); e (viii) Esdras Barbosa da Silva (1.º suplente da
Assistência social).
4. Mesa: Como Presidente da Mesa, a Sra. Juliana Saad De
Marchi, Alexandre Gonçalves de Matos nomeado para atuar
como Secretário da Mesa e Erwin André Liebl como Coordenador
Geral.
5. Ordem do dia: (a) Apresentação da Ouvidoria Geral do
Município (direito à informação, transparência ativa e passiva,
Canais de Registro do Pedido e-SIC, Sistema Eletrônico de Infor-
mação ao Cidadão e-SIC, LAI e LGPD, atribuições do conselho,
avaliação dos serviços públicos, estrutura da Controladoria Geral
do Município, legislação, entre outros); (b) Deliberações; e (c)
Definição do escopo da próxima reunião.
I - Defiro, nos termos do parecer da Procuradoria desta
Autarquia.
II - Publique-se.
III - Após, encaminhe-se à Seção Técnica de Marcação de
Consulta para anotações cabíveis.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO SEI Nº 6021.2020/0044108-2
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1057398-30.2017.8.26.0053 - 3ª
VARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
INTERESSADO: JOVINO BARBOSA DOS SANTOS E OU-
TROS
CO-AUTORA : MARIA JOVITA DE OLIVEIRA
ASSUNTO : Pedido de alteração da base de cálculo do
adicional de insalubridade. Procedência da ação. PRAZO:
20/05/2022.
DESPACHO:
I - Nos termos de orientação do Departamento Judicial - JUD
21 por meio dos Encaminhamentos PGM/JUD-21 - Cumprimento
e RPV nº 035643540 e PGM/JUD-21 nº 063022880, constantes
do processo SEI nº 6021.2020/0044108-2 para cumprimento
definitivo de decisão judicial transitada em julgado nos autos
da Ação Ordinária nº 1057398-30.2017.8.26.0053, movida por
JOVINO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS , em tramitação
perante a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública em
São Paulo, objetivando alteração da base de calculo do adicional
de insalubridade nos termos da Lei Municipal nº 13.652/2003,
determino, em caráter definitivo, a) anotar a decisão havida no
prontuário da co-autora MARIA JOVITA DE OLIVEIRA , pensio-
nista nº 032005-6/00, nascida em 26/08/1938, portadora da iden-
tidade RG nº 57185402 SSP/SP e do CPF/ME nº 023.111.108/88,
na condição de beneficiária do ex-servidor municipal SEBASTIÃO
BENEDITO DOS SANTOS, falecido em 05/07/2015; b) alterar,
a partir de maio de 2022, a base de cálculo do adicional de
insalubridade sobre o padrão de vencimento do Pessoal de Nível
Básico- NB 01 (B1-J40) e não mais sobre o Nível Operacional
-"NO 01A"; c) elaborar demonstrativo das diferenças devidas
à pensionista, considerando o que foi pago e a nova forma de
cálculo definida pelo juízo, adotando-se como termo inicial data
inicio da pensão por morte (06/07/2015) e como termo final a
véspera do cadastramento.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO SEI Nº 6021.2022/0010403-9
AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA Nº 0615275-
97.2008.8.226.0053 - 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO
DERCI DE SOUZA GALVÃO (ou DARCI DE SOUZA GAL-
VÃO)
ASSUNTO: Cumprimento definitivo de decisão judicial
transitada em julgado.
DESPACHO:
I - Nos termos de orientação do Departamento Judicial - JUD-
21 por meio dos Encaminhamentos PGM/JUD-21 nº 059380191 e
PGM/JUD-21 - Cumprimento e RPV nº 059380911, bem como do
contido na Informação SMS/DAP nº 063250366 e Encaminha-
mento IPREM/CGB/DCB/DPB nº 062179491, todos constantes do
processo SEI nº 6021.2022/0010403-9, para cumprimento defini-
tivo de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação
Ordinária Coletiva nº 0615275-97.2008.8.26.0053, movida pelo
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ,
em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública em São Paulo,
visando o recálculo do adicional de insalubridade nos termos da
Lei Municipal nº 13.652, de 2003, determino, em caráter definiti-
vo: a) anotar a decisão havida no prontuário da co-autora DERCI
DE SOUZA GALVÃO , pensionista nº 023917-8/00, nascida em
18/05/1948, portadora da identidade RG nº 173482508 SSP/
SP e do CPF/ME nº 185.509.648/08, beneficiária do ex-servidor
municipal JOSÉ ELIAS GALVÃO , falecido em 02/11/2006; b) al-
terar, a partir de maio de 2022, a base de cálculo do adicional de
insalubridade sobre o padrão de vencimento do Pessoal de Nível
Básico - NB 01(B1-J40) e não mais sobre o nível operacional NO
01A, independentemente da jornada cumprida pelo instituidor
da pensão por morte; c) elaborar demonstrativo de diferenças
devidas à autora, considerando o que foi pago e a nova forma
de cálculo definido pelo Juízo, adotando-se como termo inicial
26/11/2013, expressamente determinado no título executivo e
como termo final a véspera do cadastramento.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1139
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ENDERECO: AVENIDA ZAKI NARCHI, 536
Assunto : Pedido de Vistas e Cópias
Processo : 6310.2022/0002771-0
Interessado : Adeilson Saraiva Barreto
1- Defiro o pedido de Vistas e Cópias do nº correto do pro-
cesso nº 6310.2021.000.3449-8.
2- Após a Coordenadoria de Beneficios para publicação.
CGP/DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS RECEITAS
Processo SEI nº 6410.2021/0010081-8 - SFMSP.
INT.: JOAO CARLOS DE NARDI - RF(s) nº(s) 2957/2
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO
1 - De acordo com o Art. 23 do Decreto nº 60.393, de 22 de
julho de 2021 e o Título de Nomeação 26 - Ítem 11 publicada no
D.O.C. de 01 de Fevereiro de 2022, homologo a(s) Certidão(ões)
de Tempo de Contribuição nº(s) 1201/IPREM/2021 emitida(s)
em 24/09/2021, requerida(s) com fundamento nas disposições
da Portaria MPS nº 154/2008, publicada no DOU de 16 de maio
de 2008.
2 - Publique-se.
3 - A seguir, encaminhar à SFMSP/DAF/DP para os procedi-
mentos complementares e entrega ao ex servidor(a).
CGP/DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS RECEITAS
Processo SEI nº 6016.2021/0127896-1 - PMSP.
INT.: EDSON GUIMARAES MENDONCA - RF(s) nº(s)
539.563.1-01, 539.563.1-02 e 539.563.1-03
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO
1 - De acordo com o Art. 23 do Decreto nº 60.393, de 22 de
julho de 2021 e o Título de Nomeação 26 - Ítem 11 publicada no
D.O.C. de 01 de Fevereiro de 2022, homologo a(s) Certidão(ões)
de Tempo de Contribuição nº(s) 553, 554 e 555/IPREM/2022
emitida(s) em 11/04/2022, requerida(s) com fundamento nas
disposições da Portaria MPS nº 154/2008, publicada no DOU de
16 de maio de 2008.
2 - Publique-se.
3 - A seguir, encaminhar à SME/DRE-JT/DIAF/BENEFI-
CIOS para os procedimentos complementares e entrega ao ex
servidor(a).
CGP/DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS RECEITAS
Processo SEI nº 6016.2022/0029929-0 - PMSP.
INT.: ROSEMARY KAMINSKI - RF(s) nº(s) 584.863.6-01 e
584.863.6-02
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO
1 - De acordo com o Art. 23 do Decreto nº 60.393, de 22 de
julho de 2021 e o Título de Nomeação 26 - Ítem 11 publicada no
D.O.C. de 01 de Fevereiro de 2022, homologo a(s) Certidão(ões)
de Tempo de Contribuição nº(s) 667 e 668/IPREM/2022 emitida(s)
em 04/05/2022, requerida(s) com fundamento nas disposições
próprio TRE, ele consiga que isso não venha acontecer, ou pelo
menos minimizar o máximo essa situação. Iremos colocar isso
também da PRODAN para eles terem equipamentos disponíveis
para se algo acontecer com as urnas. Enfim, vamos evitar ao
máximo qualquer ocorrência com relação a possíveis proble-
mas, essa é a nossa intenção. Alguém mais? Deixe-me dar uma
olhada aqui no chat, vários Conselheiros desejando feliz Páscoa
a todos. André, pelo que você colocou no chat de usar urna ele-
trônica, não é pelo prazo exíguo, em época de eleição eles não
emprestam mesmo. Se não houver mais nada com relação a
esse item, falo para o Secretário, só que aguardamos um mo-
mento, que nós finalizamos a nossa pauta. E o último item seria
assuntos gerais, se alguém tiver alguma pergunta, alguma colo-
cação a fazer ao Secretário. Manoel. Sr. Manoel: João, sou o
Manoel, sou suplente da Mariza e sou do Movimento de Defesa
do Favelado. Só queria saber com você, se você pode me res-
ponder agora. Quem está respondendo hoje pelo setor da Regu-
larização Fundiária? Que sabemos que antes era a Sílvia, mas
depois mudou, não sei quem hoje está respondendo. Sr. João
Farias: Você lembra do Ricardo que foi meu Secretário Adjun-
to? Ele hoje é o novo Coordenador de Regularização Fundiária.
Ricardo, por favor, apresente-se. Sr. Manoel: Deixe-me ver
quem é, que eu preciso de mandar um e-mail para ele pedindo
uma reunião. Está bom então, João, já entendi o processo, já
mudou mesmo, aí quando formos fazer um documento, tem que
encaminhar então para o Ricardo. É Ricardo do que? Sra. Ana
Maria: Ferreira Alvarez. Sr. André: Já que é para fechar sobre
outros assuntos, aproveitando essa fala do Manoel da Regulari-
zação Fundiária tão importante, nós tivemos uma lei que foi
publicada dia 11 de janeiro, se já tem prazo para a reunião do
GT de Regularização para tratar a questão do decreto que regu-
lamenta, porque nós verificamos uma ou duas portarias, até
pela questão do excesso, houveram alguns probleminhas aí nos
processos de Regularização de Fundiária. Então, queria saber se
tem data para o GT se reunir para tratar da questão da regula-
mentação da nova de regularização fundiária. Sr. João Farias:
O Ricardo está sem som, André, depois dá uma ligadinha para
ele, e vê com ele se tem data marcada a reunião. Nada mais
havendo a tratar Senhor Secretário João Farias encerra a
reunião desejando feliz Páscoa a todos e agradecendo a
presença de todos.
HOSPITAL DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
PROCESSO Nº 6210.2022/0001541-6
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE I – A vista dos
elementos constantes nestes autos e pela competência que me
foi delegada através da Portaria nº 21/2017 – HSPM, publicada
no D.O.C. de 07 de fevereiro de 2017, APLICO à empresa SSM
COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, CNPJ: 28.040.796/0001-25, a pena-
lidade de multa no montante de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis
reais) que corresponde a 20% sobre o valor de sobre o valor de
R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais), em virtude da inexecução
total na entrega do item constante na Nota de Empenho nº
942/2022, conforme previsto no subitem 9.3.3 do item 9.3 da
Cláusula IX do Termo de Contrato nº 069/2021 - HSPM.
II – Prazo Recursal de 05 (cinco) dias úteis.
III – Publique-se.
PROCESSO Nº 6210.2022/0000865-7
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE I – A vista dos
elementos constantes nestes autos e pela competência que me
foi delegada através da Portaria nº 21/2017 – HSPM, publicada
no D.O.C. de 07 de fevereiro de 2017, APLICO à empresa ANDES
COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 10.242.040/0001-01, a penali-
dade de multa no montante de R$ 2.979,90 (dois mil, novecentos
e setenta e nove reais e noventa centavos), que corresponde a
9,9% sobre o valor da Nota Fiscal nº 1212, em virtude do atraso
na entrega do material, conforme previsto no subitem 14.2.2 do
item 14.2 da Cláusula 14 - Das Sanções Administrativas do Edital
de Pregão Eletrônico nº 60/BABE/2021.
II – Prazo Recursal de 05 (cinco) dias úteis.
III – Publique-se.
PROCESSO Nº 6210.2022/0002509-8
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE I – A vista dos ele-
mentos constantes nestes autos e pela competência que me foi
delegada através da Portaria nº 21/2017 – HSPM, publicada no
D.O.C. de 07 de fevereiro de 2017, APLICO à empresa ABSOLUTA
SAÚDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODU-
TOS PARA SAÚDE EIRELI, CNPJ: 30.082.076/0001-74, a penalida-
de de multa no montante de R$ 14,49 (quatorze reais e quarenta
e nove centavos), que corresponde a 5% sobre o valor da Nota
Fiscal nº 6436, e a penalidade de multa no montante de R$ 57,95
(cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), que corres-
ponde a 20% sobre o valor da Nota Fiscal nº 6472. Valor total da
multa: R$ 72,44 (setenta e dois reais e quarenta e quatro centa-
vos), em virtude do atraso na entrega dos materiais, conforme
previsto no subitem 8.1.3 do item 8.1 da Cláusula Oitava - Das
Penalidades da Ata de Registro de Preços nº 268/2020 – SMS.G.
II – Prazo Recursal de 05 (cinco) dias úteis.
III – Publique-se.
PROCESSO Nº 6210.2022/0003512-3
DESPACHO I - Considerando os termos do parecer da Asses-
soria Jurídica desta Autarquia, constante destes autos, que adoto
como fundamento desta decisão, CONHEÇO da Defesa Prévia
apresentada por AIRMED EIRELI EPP., CNPJ: 23.637.718/0001-99,
e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, deixando de aplicar a
multa no valor de R$ 1.138,80 (um mil, cento e trinta e oito reais
e oitenta centavos).
II - Publique-se.
PROCESSO Nº 6210.2021/0011841-8
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE I – A vista dos
elementos constantes nestes autos e pela competência que me
foi delegada através da Portaria nº 21/2017 – HSPM, publicada
no D.O.C. de 07 de fevereiro de 2017, APLICO à empresa DI-
VCOM S.A., CNPJ: 03.755.215/0005-34, a penalidade de multa
no montante de R$ 41,76 (quarenta e um reais e setenta e seis
centavos), que corresponde a 20% sobre o valor da Nota Fiscal nº
212083, em virtude do atraso na entrega do material, conforme
previsto no subitem 8.1.3 do item 8.1 da Cláusula Oitava - Das
Penalidades da Ata de Registro de Preços nº 338/2020 – SMS.G.
II – Prazo Recursal de 05 (cinco) dias úteis.
III – Publique-se.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1139
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ENDERECO: RUA CASTRO ALVES, 60
PROCESSO nº 6210.2022/0004289-8
Interessado (a): Benedito Antonio Rodrigues
Assunto: Exclusão de Registro Hospitalar
Despacho Deferido
I - Defiro, nos termos do parecer da Procuradoria desta
Autarquia.
II - Publique-se.
III - Após, encaminhe-se à Seção Técnica de Marcação de
Consulta para anotações cabíveis.
PROCESSO nº 6210.2022/0004330-4
Interessado (a): Fernando Alessio Nascimento
Assunto: Exclusão de Registro Hospitalar
Despacho Deferido
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 14 de maio de 2022 às 05:03:08
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