SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2018 (REPUBLICAÇÃO)

Data de publicação04 Junho 2018
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27273

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 45 e 54, da Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, que trata da concessão do Adicional por Jornada de Trabalho em Regime de Plantão e da concessão do Adicional por Trabalho Noturno, respectivamente;

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Avaliação e Controle Interno nº 001/2017, que aponta a necessidade de regulamentação da concessão do adicional por jornada de trabalho em regime de plantão; e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes para reorganizar, sistematizar e qualificar a Concessão do Adicional por Trabalho Noturno (ATN) e do Adicional por Jornada em Regime de Plantão (AJTRP) aos servidores efetivos e contratados temporariamente, no Âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regras complementares acerca dos critérios de fixação para concessão do Adicional por Jornada de Trabalho em Regime de Plantão (AJTRP) e do Adicional por Trabalho Noturno (ATN), no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, na forma dos anexos que integram a presente Instrução normativa.

Art. 2º A concessão de AJTRP e ATN visa garantir a cobertura de serviços considerados essenciais à assistência dos pacientes que ingressarem nas Unidades de atendimento de urgência e emergência, das unidades de terapia intensiva, dos centros cirúrgicos e obstétricos, das centrais de esterilização, dos serviços de apoio diagnóstico e das demais unidades especializadas envolvidas na assistência direta dos referidos pacientes.

Parágrafo único. Somente será autorizada e realizada a concessão do AJTRP e ATN ao servidor lotado nas áreas de assistência ao usuário, mantendo o funcionamento das atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluídos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, qual seja:

I. Hospitais Regionais: Recepção de Pronto Atendimento, Internação, UTI, Farmácia, CME, Laboratório, Banco de Sangue, Manutenção Predial, Transporte, Almoxarifado, Serviço de Nutrição e Dietética, Sala de Gesso e Tecnologia da Informação;

II. CIAPS - Adauto Botelho/ Unidade III/“Lar Doce Lar”: Recepção de Pronto Atendimento/CEAC, Internação, Farmácia, Almoxarifado, Serviço de Nutrição e Dietética e Tecnologia da Informação;

III. Superintendência de Regulação de Urgência e Emergência - SAMU: CME, TARM e Ambulâncias;

IV. MT Hemocentro: Gerência de Produção, Estoque e Distribuição de Hemocomponentes;

V. Superintendência de Vigilância à Saúde: Gerência do Serviço de Verificação de Óbitos - SVO e Gerência de Vigilância em Doenças Imunopreviníveis - Rede de Frio.

VI. Superintendência de Regulação: Coordenadoria de Urgência e Emergência e Coordenadoria de Transplantes;

Art. 3º A autorização para pagamento da concessão do AJTRP e ATN será precedida da análise pela Superintendência de Gestão de Pessoas da SES-MT com a solicitação das respectivas Unidades em que os servidores se encontrem lotados, bem como a assinatura da Chefia imediata, do Secretário Adjunto da área e do Secretário de Estado de...

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