SECRETARIAS - SAÚDE

Data de publicação08 Fevereiro 2022
SeçãoCaderno Cidade
28 – São Paulo, 67 (25) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
Chefia imediata/mediata
Ciente:
_____________________________________
(Assinatura)
Servidora
PROCESSO: 6018.2022/0008635-2
PORTARIA Nº 063/2020-SMS.G
O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribui-
ções legais, e
Considerando o Contrato de Gestão nº R025/2021-
-SMS.G/CPCS, Processo nº 6018.2021/0004503-4 firmado
com a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco – SBCD
CNPJ:48.211.585/001-15 cujo objeto é o Gerenciamento e
Execução de Ações e Serviços de Saúde em unidades de saúde
da Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Santana/
Tucuruvi/Jaçanã/Tremembé, conforme publicação em DOC de 30
de outubro de 2021, Pg. 99;
Considerando o Contrato de Gestão nº R026/2021-
-SMS.G/CPCS, Processo nº 6018.2021/0004502-6 firmado
com a Associação Filantrópica Nova Esperança – AFNE CNPJ:
06.058.863/0001-04 cujo objeto é o Gerenciamento e Execução
de Ações e Serviços de Saúde em unidades de saúde da Rede
Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Santa Cecília,
Supervisão Técnica de Saúde Sé e Hospital Santa Dulce dos
Pobres- Bela Vista, conforme publicação em DOC de 04 de
dezembro de 2021, Pg. 153.
RESOVE:
Art. 1º Os servidores que prestam serviços nas unidades
pertencentes às Supervisões Técnicas de Saúde acima dis-
criminadas permanecem lotados nas mesmas unidades de
saúde, mantidos todos os direitos e deveres previstos na Leiº
14.132/2006 e Decreto nº 52.858/2011.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação de sua publicação.
PROCESSO: 6018.2021/0085108-1
DESPACHO DO SECRETÁRIO
À vista dos elementos contidos no presente e da mani-
festação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho e no
uso das atribuições a mim conferida, AUTORIZO, o Termo de
Comodato a ser firmado entre esta Pasta e a ASSOCIAÇÃO DOS
TRABALHADORES SEM TERRA DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ
sob o n° 62.027.537/0001-00 e a ASSOCIAÇÃO CONJUNTO
RESIDENCIAL ALPES DO JARAGUÁ, inscrita no CNPJ sob o n°
67.985.377/0001-01, do imóvel situado à Alameda dos Pinhei-
ros, 151 – Conjunto Residencial Alpes do Jaraguá, no Jardim
Ipanema – São Paulo, para Unidade Básica de Saúde Alpes
do Jaraguá, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar
da assinatura do Termo de Comodato, não havendo qualquer
encargo ou ônus a Municipalidade.
DESPACHO DE ADIANTAMENTO
Do Processo n° 6110.2022/0001070-4 - Com base na
Lei n° 14.669 de 15/01/08, no Decreto n° 50.478 de 10/03/09,
Título de Nomeação 204, de 15 de Março de 2021, AUTORIZO
a concessão do Adiantamento para o Hospital Municipal Dr.
Tide Setubal, em nome de Wernner Santos Garcia, RF 806.937-9
e CPF 287.082.358-48, referente ao período de Fevereiro/2022,
no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para fazer face às
despesas previstas no Artigo 2°, incisos I, II e III da Lei n°
10.513 de 11/05/88, observadas as disposições do Decreto
n° 48.592/07; Portaria SF nº 77 de 11/03/2019; onerando a
dotação 84.10.10.302.3026.2.507.33.90.39.00, assim como
o cancelamento do saldo não utilizado da Nota de Empenho.
PROCESSO: 6110.2019/0004694-0
APURAÇÃO PRELIMINAR
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
I – À vista dos elementos constantes do processo nº
6110.2019/0004694-0, em especial, a conclusão da Comissão
Permanente de Averiguação Preliminar do Hospital Municipal
Doutor Cármino Caricchio Municipal e o parecer da Assessoria
Jurídica desta pasta, que acolho e tomo como razão de decidir
DETERMINO:
II – A CONVALIDAÇÃO dos atos praticados no referido pro-
cesso de averiguação preliminar, visando o aproveitamento de
todo trabalho desenvolvido pela Comissão Permanente de Ave-
riguação Preliminar, em atendimento ao princípio da eficiência;
III - O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento
no artigo 102, inciso II, do Decreto Municipal nº 43.233/2003,
vez que não restou caracterizada qualquer responsabilidade
direta ou indireta de servidores quanto aos fatos noticiados
neste autos.
PROCESSO: 6110.2021/0010299-2
APURAÇÃO PRELIMINAR
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
À vista dos elementos constantes no processo nº
6110.2021/0010299-2, em especial, a manifestação da Asses-
soria Jurídica desta pasta, que acolho com razão de decidir,
DETERMINO que a Comissão Permanente de Averiguação
Preliminar do Hospital Municipal Doutor Ignácio Proença de
Gouvêa, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos,
com fulcro no artigo 201, da Lei Municipal nº 8.989/1979 c.c.
os artigos 96 e seguintes, do Decreto Municipal n.º 43.233/03,
apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo
sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101, do Decreto
Municipal nº 43.233/2003.
PROCESSO: 6110.2022/0001072-0
APURAÇÃO PRELIMINAR
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
À vista dos elementos constantes no processo nº
6110.2022/0001072-0, em especial, a manifestação da Asses-
sora Técnica da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho com
razão de decidir, DETERMINO que a Terceira Comissão Perma-
nente de Averiguação Preliminar da sede da Secretaria Muni-
cipal da Saúde, constituída através da Portaria nº 462.2021–
SMS.G, publicada no DOC de 21/10/2021, página 27, promova
a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo
201, da Lei Municipal nº 8.989/1979, apresentando, no prazo de
20 (vinte) dias, relatório conclusivo sobre o que for apurado, nos
termos do artigo 101, do Decreto Municipal nº 43.233/2003.
PROCESSO: 6110.2021/0006918-9
APURAÇÃO PRELIMINAR
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
À vista dos elementos constantes no processo nº
6110.2021/0006918-9, em especial, a manifestação da Asses-
sora Técnica da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho com
razão de decidir, DETERMINO que a Comissão Permanente de
Averiguação Preliminar do Hospital Municipal Dr. José Soares
Hungria, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos,
com fulcro no artigo 201, da Lei Municipal nº 8.989/1979 c.c.
os artigos 96 e seguintes, do Decreto Municipal n.º 43.233/03,
apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo
sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101, do Decreto
Municipal nº 43.233/2003.
PROCESSO: 6110.2021/0015911-0
APURAÇÃO PRELIMINAR
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
À vista dos elementos constantes no processo nº
6110.2021/0015911-0, em especial, a manifestação da Asses-
sora Técnica da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho com
6021.2019/0023064-0
001/2019/JUD
WILANA CÂNDIDO DE ANDRADE
169.805.224-34
2.800,00
6021.2020/0022632-7
001/2020/JUD
WILANA CÂNDIDO DE ANDRADE
169.805.224-34
6.000,00
DEPTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
DO PATRIMÔNIO
2014.0.267.263-9 - DEMAP – Interessado: Yuteng Wang
- Assunto: Ação cautelar - autos nº 1036205-61.2014.8.26.0053
- condenação do autor em honorários de sucumbência e
multa processual - pesquisa de bens realizada - inexistência
de patrimônio a ser executado - autor beneficiário da justiça
gratuita - valor devido não significativo - valor atualizado
inferior ao limite estabelecido pela Portaria nº 2/2021–
DEMAP-G para a autorização de desistência de cobranças
judiciais - caráter antieconômico da continuidade da cobrança
- autorização para a desistência da cobrança judicial e a
inclusão do crédito no rol de cobranças inviáveis. DESPACHO -
À vista dos elementos constantes dos autos, considerando-se a
ausência de bens em nome do autor beneficiário da gratuidade
judicial e a antieconomicidade de se prosseguir na cobrança do
valor devido, AUTORIZO, com fundamento no art. 1º da Portaria
nº 2/2021 DEMAP-G, a inclusão do valor de R$ 2.050,30 (dois
mil e cinquenta reais e trinta centavos), relativo a honorários
advocatícios sucumbenciais e a multa processual, no rol das
cobranças inviáveis.São Paulo, 3 de fevereiro de 2022. Luis
Felipe Ferreira Mendonça Cruz - Procurador Chefe -DEMAP-2
OAB/SP nº 278.201
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PROCESSO: 6018.2022/0006397-2
PORTARIA REPUBLICADA POR TER SAÍDO INCOMPLETA
NO DOC/SP DE 29/01/2022
PORTARIA Nº 039/2020-SMS.G
O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que remanesce a situação de emergência
de saúde pública no Município de São Paulo, decretada pelo
artigo 1º do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO a mudança no cenário epidemiológico,
com aumento rápido e significativo de casos confirmados para
covid-19, provocado pela circulação da variante Ômicron nesta
Capital;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o art.2º da Portaria nº 294/2021-SMS.G, de
30 de junho de 2021.
Art. 2º Autorizar, em caráter excepcional, o regime de
teletrabalho às servidoras gestantes e lactantes, enquanto
perdurar a situação de emergência instituída pelo Decreto nº
59.283/2020.
Parágrafo único - A lactante poderá ser submetida ao regi-
me de teletrabalho durante o período de 6 (seis) meses após o
parto, destinado ao aleitamento materno exclusivo, segundo re-
comendações da Organização Mundial de Saúde, do Ministério
da Saúde, da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 3º A execução do teletrabalho consistirá no desenvolvi-
mento, à distância, das tarefas habituais e rotineiras desenvol-
vidas pelas gestantes e lactantes, quando passíveis de serem re-
alizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano
de trabalho ou tarefas específicas, mensuráveis objetivamente,
desde que compatíveis com as atribuições do cargo ocupado e
com sua unidade de lotação.
Parágrafo único - Compete às chefias imediata e mediata
autorizar e realizar o acompanhamento e fiscalização das
atividades exercidas pelas servidoras submetidas ao regime
de teletrabalho de que trata o caput deste artigo, sob pena de
responsabilização funcional nos termos da legislação vigente.
Art. 4º As servidoras submetidas ao regime de teletrabalho
deverão observar as seguintes medidas:
I – permanecer em sua residência, à disposição da Admi-
nistração Pública Municipal durante o seu horário diário de
expediente, de acordo com a jornada normal de trabalho;
II – cumprir as tarefas nos prazos e condições assinaladas
pela chefia imediata, informando, sempre que solicitada, o
andamento dos trabalhos e apontando, tempestivamente,
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar
ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade;
III - cumprir diretamente as atividades que lhes forem de-
signadas, sendo vedada a utilização de terceiros para esse fim;
IV - manter telefones locais de contato e endereço eletrôni-
cos atualizados e ativos;
V - atender às solicitações de providências, informações e
outras demandas encaminhadas pela chefia imediata e mediata
pelos telefones de contato ou endereço eletrônico indicado;
VI – estar disponível para comparecimento à sua unidade,
durante o seu horário diário de expediente, bem como outras
providências sempre que houver convocação no interesse da
Administração;
Parágrafo único - A inobservância injustificada de qualquer
um dos requisitos previstos nos incisos do “caput” deste artigo
caracterizará falta injustificada, nos termos do artigo 92, incisos
I e III, da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Art. 5º As servidoras submetidas ao regime de teletrabalho
de que trata o Art. 2º deverão dar ciência ao Plano de Trabalho
ou tarefas específicas, estabelecidos pela chefia imediata ou
mediata conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 6º Deverão ser apontadas no campo “Observação” da
Folha de Frequência Individual – FFI da servidora, o período de
sua submissão ao regime de teletrabalho, com a indicação da
Portaria ora tratada.
Art. 7º O regime de teletrabalho é incompatível com a
concessão à servidora do Auxílio-Transporte e convocação de
horas suplementares.
Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO I
Plano de Trabalho ou designação de tarefa(s) especial(ais)
para servidora em regime de teletrabalho.
1. Identificação da servidora
Nome
CPF
RF
Carreira
Cargo de provimento em comissão
E-mail
E-mail alternativo
Horário de expediente
Possui recurso disponível para videochamada?
Órgão da Administração
Unidade interna de atuação
Nome da chefia da unidade
2. Nome e objeto das atividades ou projetos a serem de-
senvolvidos em teletrabalho
3. Considerações complementares
São Paulo, ____/____/2022.
____________________________________
(Assinatura)
razão de decidir, DETERMINO que a Comissão Permanente de
Averiguação Preliminar do Hospital Municipal Dr. Ignácio Pro-
ença de Gouvêa, promova a apuração dos fatos noticiados nos
autos, com fulcro no artigo 201, da Lei Municipal nº 8.989/1979
c.c. os artigos 96 a 102, do Decreto Municipal n.º 43.233/03,
apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo
sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101, do Decreto
Municipal nº 43.233/2003.
COORDENADORIA FINANCEIRA E ORÇAMEN-
TÁRIA - CFO
DESPACHO DA CHEFIA DO GABINETE
PROCESSO SEI 6018.2022/0001399-1
À vista do constante deste processo, AUTORIZO a emissão
de Nota de Empenho do Auxílio-Refeição ao residente multipro-
fissional cadastrado no Sistema de Informações Gerenciais das
Residências do Ministério da Saúde, atendendo a Portaria nº
638/2016-SMS.G no seu Art. 1º e respeitando o critério da Lei nº
12.858/99 no seu Art. 3º, no valor estimado de R$ 141.002,40
(Cento e quarenta e um mil dois reais e quarenta centavos),
para cobertura da despesa no corrente Exercício de 2022, assim
como eventual cancelamento de saldo não utilizado, onerando-
-se a dotação 84.10.10.301.3003.2520.3.3.90.48.00.00.
DESPACHO DE ADIANTAMENTO
6110.2021/0016430-0 Nos termos do disposto no Artigo
16, do Decreto nº 48.592 de 06 de Agosto de 2007, APRO-
VO a prestação de contas do processo de adiantamento nº
6110.2021/0016430-0, do Hospital Municipal Dr. Ignácio Pro-
ença de Gouvêa, em nome de Reginaldo Pires de Toledo, CPF
061.145.418-12, RF 878.266.1/2, referente ao período de De-
zembro/2021, no valor total de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
PROCESSO: 6018.2022/0007289-0
GRUPO GESTOR DO CADASTRO MUNICIPAL ÚNICO
DAS ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS
DEFERIMENTO DE REINSCRIÇÃO NO CENTS
DESPACHO DA COORDENADORA
Considerando o estabelecido no Decreto nº 52.830
de 1º/12/11, nos termos do art. 5º, caput, e na Portaria nº
2235/2016-SMS.G, que delega para a Coordenação do Gru-
po Gestor a competência de deferir a reinscrição no CENTS,
com base na documentação apresentada e no parecer da
COJUR/SMS.G, SEI 058293074, DEFIRO a reinscrição da FUN-
DAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FFM, CNPJ sob o nº
56.577.059/0001-00, no Cadastro Municipal Único de Entidades
Parceiras do Terceiro Setor – CENTS.
PROCESSO: 6018.2020/0084251-0
Coordenadoria da Vigilância em Saúde - COVISA
DESPACHO DA COORDENADORA SUBSTITUTA
1 - À vista dos elementos constante dos autos do Processo
Administrativo SEI nº 6018.2020/0084251-0, em especial o
parecer dispensado por este Gabinete/COVISA, com base na
competência a mim delegada através das Portarias 727/2018,
CONHEÇO o Recurso em 2ªinstância interposto conforme pelo
documento SEI nº053230773 pela empresa POSITIVO FARMA
7 EIRELLI?, CNPJ/MF 37.178.425/0001-03, contra decisão pu-
blicada no DOC de 28/09/2021, pág.89, que manteve o Auto
de Imposição de Penalidade Série H nº 025670, porquanto
atendidos os pressupostos de admissibilidade, porém, no mérito
NEGO-LHE PROVIMENTO, visto que as razões apresentadas não
descaracterizam as infrações cometidas, tampouco, desconsti-
tuem a imposição da penalidade imposta.
2 - Mantenho o AIP nº Série H, nº025670, aplicando-lhe a
pnelidade de ADVERTÊNCIA.
3 - OBS: Advogado: Thiago Anselmo Vieira Barbosa, OAB/
SP nº 363.875.
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
SUDESTE
DESPACHOS DA COORDENADORIA REGIO-
NAL DE SAÚDE SUDESTE
ADIANTAMENTOS APROVADOS PELO TITULAR DA UNI-
DADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Nos termos do disposto do artigo 16, do Decreto 48.592
de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas dos
processos de adiantamento abaixo relacionados:
ADIANTAMENTO - DIRETO (Incisos IV e X do art. 2º da
Lei 10.513/88)
PROCESSO 6018.2021/0087889-3
NOME DO RESPONSÁVEL MÊS VALOR
VANESSA APARECIDA DA SILVA SOUZA DEZEMBRO/2021 R$ 2.500,00
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
LESTE
DESPACHO DA COORDENADORA REGIONAL DE
SAÚDE
6018.2017/0012601-0 – À vista dos elementos constan-
tes neste administrativo, e face as atribuições a mim conferidas
pela Portaria 727/2018-SMS.G, e a manifestação contida no link
058345277, que acolho como razão de decidir, e observadas as
cautelas de estilo, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho
no valor R$ 6.730,05 (seis mil setecentos e trinta reais e cinco
centavos), para cobrir despesas com pagamento de IPTU/
Exercício 2022, em favor de BRAHIM POLO AL SULEIMAN,
CPF 164.949.158-17, proprietário do imóvel onde se encontra
instalada a sede da SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE GUAI-
NASES, onerando a dotação 84.26.10.301.3003.2.520.3.3.90.47
.00.00, do orçamento vigente.
6018.2017/0003482-5 - À vista dos elementos constantes
neste administrativo, e face as atribuições a mim conferidas
pela Portaria 727/2018-SMS.G, e a manifestação contida no link
058349108, que acolho como razão de decidir, e observadas as
cautelas de estilo, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho
no valor R$ 7.339,40 (sete mil trezentos e trinta e nove reais
e quarenta centavos), para cobrir despesas com pagamento de
IPTU/Exercício 2022, em favor de TAMURA IMÓVEIS LTDA, CNPJ
04.307.981/0001-75, proprietário do imóvel onde se encontra
instalado o CAPS III SÃO MIGUEL, onerando a dotação 84.26.1
0.301.3003.2.520.3.3.90.47.00.00, do orçamento vigente.
6018.2018/0053328-9 - À vista dos elementos constantes
neste administrativo, e face as atribuições a mim conferidas
pela Portaria 727/2018-SMS.G, e a manifestação contida no link
058138700, que acolho como razão de decidir, e observadas as
cautelas de estilo, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho
no valor R$ 19.347,23 (dezenove mil trezentos e quarenta e
sete reais e vinte e três centavos), para cobrir despesas com
pagamento de IPTU/Exercício 2022, em favor de HELENE KAIS
EL HAOUAT, CPF 119.109.948-20, proprietária do imóvel onde
se encontra instalada a sede da Supervisão Técnica de Saúde
de Ermelino Matarazzo e UVIS Ermelino Matarazzo, onerando
a dotação 84.26.10.301.3003.2.520.3.3.90.47.00.00, do orça-
mento vigente.
6018.2017/0007415-0 - À vista dos elementos constantes
do presente, e, no exercício das atribuições a mim conferidas
pela Portaria 727/2019-SMS.G, e ainda, a manifestação con-
tida no link 058385577, que acolho como razão de decidir, e
observadas as cautelas de estilo, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO
do Contrato 01/2000-ARS.6, pelo período de 12 (doze) meses,
a partir de 29/03/2022, referente ao imóvel de propriedade de
CATHARINA GUILLEN GORNI, CPF 591.078.558-34 e PAULA
REGINA GORNI DIAS, CPF 262.653.618-05, onde se encontra
instalado o CAPS Adulto Ermelino Matarazzo, pertencente a
esta Coordenadoria Regional de Saúde Leste, com fundamento
no §3.º, inciso I do artigo 62 c/c a Lei Municipal 13.278/02 e
Decreto Municipal 44.279/03 e demais legislações atinentes à
matéria. Outrossim, AUTORIZO o empenhamento de recursos,
em favor de CATHARINA GUILLEN GORNI, CPF 591.078.558-34,
para cobrir o período de 29/03/2022 à 31/12/2022, no valor de
R$ 25.424,38 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro
reais e trinta e oito centavos), principal e de R$ 4.477,30 (qua-
tro mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos),
reajuste, e PAULA REGINA GORNI DIAS, CPF 262.653.618-05,
para cobrir o período de 29/03/2022 à 31/12/2022, no valor de
R$ 25.424,38 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro
reais e trinta e oito centavos), principal e de R$ 4.477,30 (qua-
tro mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos),
reajuste, em consonância com a disponibilidade de cotas defi-
nidas por CGO/SEMPLA, por força do disposto nos arts. 58 e 60
da Lei Federal 4.320/64, e Decreto Municipal 61.004/2022 c/c
em consonância com a disponibilidade de cotas definidas por
CGO/SEMPLA, visando a cobertura de despesas com locação de
imóvel, onerando a dotação 84.26.10.301.3003.2.509.3.3.90.36
.00.00, do orçamento vigente.
6018.2018/0004640-0 - À vista dos elementos constantes
do presente, e, no exercício das atribuições a mim conferidas
pela Portaria 727/2018-SMS.G, e ainda, a manifestação con-
tida no link 058391074, que acolho como razão de decidir,
AUTORIZO a PRORROGAÇÃO do Contrato 04/2012-CRS.Leste,
pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/03/2022, re-
ferente ao imóvel de propriedade de MARIO MASTROPAULO,
CPF 220.870.878-49, onde se encontra instalado o CTA Guaia-
nases, pertencente a esta Coordenadoria Regional de Saúde
Leste, com fundamento no §3.º, inciso I do artigo 62 c/c a Lei
Municipal 13.278/02 e Decreto Municipal 44.279/03 e demais
legislações atinentes à matéria. Outrossim, AUTORIZO o em-
penhamento de recursos, em favor de MARIO MASTROPAULO,
CPF 220.870.878-49, para cobrir o período de 01/03/2022 à
31/12/2022, no valor de R$ 26.870,70 (vinte e seis mil oito-
centos e setenta reais e setenta centavos), principal e de R$
5.618,53 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e
três centavos), reajuste, em consonância com a disponibilidade
de cotas definidas por CGO/SEMPLA, por força do disposto
nos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e Decreto Municipal
61.004/2022 c/c em consonância com a disponibilidade de
cotas definidas por CGO/SEMPLA, visando a cobertura de des-
pesas com locação de imóvel, onerando a dotação 84.26.10.30
1.3003.2.509.3.3.90.36.00.00, do orçamento vigente. Destarte,
AUTORIZO a inserção em termo aditivo de cláusula resolutiva,
tão logo seja concluído o SEI 6018.2021/0051066-7, e sua
respectiva assinatura contratual.
PORTARIA 18/2022 CRS.Leste
Sra. Nilza Maria Piassi Bertelli, Coordenadora Regional
de Saúde-Leste, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.325, de 08 de fe-
vereiro de 2002, que dispõe sobre a organização do Conselho
Gestor do CAPS Infanto Juvenil II;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º do Decreto
44.658/04, que regulamenta a Lei 13.325, de 2002, com alte-
rações introduzidas pelos artigos 20, 21 e 22 da Lei 13.716, de
07 de janeiro de 2004.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o Conselho Gestor do CAPS Infanto Juve-
nil II, da Supervisão técnica de Saúde de Guaianases.
II – O Conselho Gestor passa a ter a seguinte composição:
Gestores
Regiane Crispina de Almeida, RG 29.418.170.2, TITULAR
Camila Bispo dos Santos, RG 26.543.993.0, SUPLENTE
Trabalhadores
Elias Cesar de Barros, RG 33.465.824.X, TITULAR
Cicera Benicia da Silva, RG 46.239.029.9, SUPLENTE
Usuários
Karen Suelen Soares de Souza, RG 44.580.881.0, TITULAR
Vanessa Cristina Moraes Ferreira, RG 43.409.029.3, TITU-
LAR
Maria Lucineia de Araujo, RG 45.892.581.0, SUPLENTE
Claudia Cassula Cavalcante, RG 33.790.906.4, SUPLENTE
PORTARIA 19/2022-CRS.Leste
Sra. Nilza Maria Piassi Bertelli, Coordenadora Regional
de Saúde-Leste, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.325, de 08 de fe-
vereiro de 2002, que dispõe sobre a organização do Conselho
Gestor na UBS Vila Cosmopolita;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º do Decreto
44.658/04, que regulamenta a Lei 13.325, de 2002, com alte-
rações introduzidas pelos artigos 20, 21 e 22 da Lei 13.716, de
07 de janeiro de 2004.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o Conselho Gestor UBS VILA COSMOPO-
LITA, da Supervisão técnica de Saúde de Guaianases.
II – O Conselho Gestor passa a ter a seguinte composição:
Gestores
Camila Bezerra de Queiroz RG 460241710 TITULAR
Thais da Silva Lacava RG 357862661 SUPLENTE
Trabalhadores
Paula Custodia S. Quincas RG 33137240 TITULAR
Zuleide Araujo Leite RG 303727925 SUPLENTE
Usuários
Maria Concebida Veras RG 128201435 TITULAR
Sonia Marcia A. Pereira RG 241893161 TITULAR
Ângela Maria dos Santos Paixão RG 14821938x SUPLENTE
Aparecida Geanete Borges RG 202656937 SUPLENTE
PORTARIA 20/2022 - CRS. Leste
Sra. Nilza Maria Piassi Bertelli, Coordenadora Regional
de Saúde-Leste, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.325, de 08 de fe-
vereiro de 2002, que dispõe sobre a organização do Conselho
Gestor na UBS Jardim Aurora;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º do Decreto
44.658/04, que regulamenta a Lei 13.325, de 2002, com alte-
rações introduzidas pelos artigos 20, 21 e 22 da Lei 13.716, de
07 de janeiro de 2004.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o Conselho Gestor UBS JARDIM AURORA,
da Supervisão técnica de Saúde de Guaianases.
II – O Conselho Gestor passa a ter a seguinte composição:
Gestores
CAMILA SANTOS TOLEDO DA SILVA RG 35.130.453-8 TI-
TULAR
SANDRA MACHADO FERREIRA DIAS RG 27.603.063-1
TITULAR DO GESTOR
MICHELINE ANDRADE SERPA DE SOUZA RG 30.357.699-6
SUPLENTE
ELISA RIBEIRO SA FORTES RG 35.664.002-4 SUPLENTE
Trabalhadores
GILSON MELO RG 17.544.718-4 TITULAR
TAYANI ODIERNA RG 52.962.839-9 TITULAR
EMERSON SIMÃO DIAS JUNIOR RG 39.977.382-4 SU-
PLENTE
SILVANA GERMANA ALVES RG 42.945.554-9 SUPLENTE
Usuários
DEMESINA FELIX FERREIRA RG 34.102.108-8 TITULAR
SOLANGE LEAL VITORINO RG 99.758.647-X TITULAR
ROMILDO FERREIRA ARAÚJO RG 39.791.376-X TITULAR
JORGEVAL SANTOS RG 26.928.171-X TITULAR
LEANDRA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA RG 21.765.962-7
SUPLENTE
LUCIANA FEQUER LIMA RG 22.097.865-7 SUPLENTE
RUBENS ALVES DOS SANTOS RG 42.914.154-3 SUPLENTE
JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS RG 28.473.308-3 SUPLENTE
POR OMISSÃO
PORTARIA 62/2021 CRS. Leste
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 às 05:08:44

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