SECRETARIAS - Serviço Funerário

Data de publicação14 Fevereiro 2023
SeçãoCaderno Cidade
28 – São Paulo, 68 (30) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO: 6410.2023/0001909-7
INTERESSADO: ARNALDO JOSÉ VISNARDI, RF 807.505-1
ASSUNTO : AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXTRA-
MUNICIPAL
DESPACHO: I - Averbe-se, para efeitos de aposen-
tadoria voluntária ou compulsória, nos termos da Lei nº
9.403/81, o tempo de 19/06/1973 a 23/08/1980, 01/09/1980
a 01/06/1983, 01/07/1983 a 26/12/1986, 05/01/1987
a 09/02/1994, 01/02/2004 a 31/03/2004 e 19/10/2009 a
07/03/2012. OBSERVAÇÃO: O servidor não conta com outra
averbação do gênero. Dessa forma, poderá o servidor obter
a averbação de 23 (vinte e três) anos e 26 (vinte e seis) dias,
nos termos da Lei n.º 9.403/81, para fins de aposentadoria
voluntária ou compulsória.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO:6410.2022/0016422-2
INTERESSADA: Maria de Fátima Oliveira dos Santos, Viúva
e pensionista do ex- servidor, Joãosito Sabino dos Santos RF
7615990, falecido em (10/10/2021).
ASSUNTO : Saldo salarial, 13º salário proporcional e
férias.
DESPACHO: Deferido.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO: 6410.2022/0015525-8
INTERESSADA: Amelia Akemi Mine dos Santos, Viúva e
a Ellen Midori Mine dos Santos, filha, do ex- servidor, ED-
VALDO ROBERTO DOS SANTOS - RF. 761.379-2, falecido em
(20/01/2022).
ASSUNTO : Saldo salarial, 13º salário proporcional e fé-
rias, referente o ex-servidor falecido Edvaldo Roberto dos San-
tos - Rf. 761.379-2, tem direito a receber, dividido 50% para a
viúva Amelia Akemi Mine dos Santos e 50% para a filha Ellen
Midori Mine dos Santos.
DESPACHO: Deferido.
Processo nº6410.2023/0000271-2.-Interessada: Pri-
me Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.-((CLL))
Assunto: Denúncia administrativa C/C pedido de apli-
cação de sanções.-DESPACHO-I- Em face dos elementos
constantes do presente processo, em especial o parecer
da Assessoria Jurídica desta Autarquia que acolho como
razão de decidir (Doc. SEI nº 078402877), em razão da
da ausência de elementos de verossimilhança entre os
fatos narrados, documentos apresentados e alegações
por parte da empresa Prime Consultoria e Assessoria
Empresarial LTDA., bem como ausência de coerência
entre os argumentos apresentados e o pedido final,
INDEFIRO os pedidos apresentados pela empresa Prime
Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.-II- PUBLI-
QUE-SE.-III- ARQUIVE-SE.
Processo nº6410.2022/0016753-1.-Assunto: Apuração
de Eventual responsabilidade funcional-Serviço Funerário do
Município de São Paulo.-DESPACHO-I– À vista dos elementos
constantes no presente processo, especialmente a manifestação
da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. SEI nº078306338),
que adoto como razão de decidir, DETERMINO A INSTAURAÇÃO
DE SINDICÂNCIA, nos termos dos artigos 203 e seguintes da Lei
Municipal nº8.989/79, visando a apuração dos fatos ocorridos e
eventual responsabilidade funcional.-II –PUBLIQUE-SE;-III– Em
seguida encaminhe-se à Comissão Permanente de Sindicância,
para as providências cabíveis.
Processo n.º6410.2022/0011078-5.-Interessa-
do: Sra. Silvana Baierl, inscrita no CPF/MF sob o nº
006.993.048-14.-Objeto: Devolução de valor relativo à exu-
mação (exumação não realizada)-DESPACHO-I– Diante da pre-
visão do inciso I, do artigo 1º da Resolução n.º02/2017, à vista
dos elementos que instruem o presente, e a manifestação da
Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. SEI nº078400076),
que adoto como razão de decidir, DEFIRO o pedido formu-
lado pela Sra. Silvana Baierl, inscrita no CPF/MF sob o nº
006.993.048-14, quanto à devolução do valor de R$ 534,17
(quinhentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos),
pago por meio de Guia de Arrecadação nº 31943, referente à
exumação não realizada.-II–PUBLIQUE-SE, em seguida ao DAF
para demais providências;-III– ARQUIVE-SE;.
Processo Eletrônico n.º 6021.2022/0060168-7.-Cre-
dor: Coelho & V. Silva Advogados, inscrito no CNPJ sob
o n.º 42.123.600/0001-97.-Assunto: Requisição de Pequeno
Valor. RPV. Processo n° 1038261-28.2018.8.26.0053. 3ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São
Paulo.-Referência: Ofícios/no/TJESP/2022.-Número de ordem:
RPV 8017/2022.-DESPACHO-I- À vista do contido no presente
processo, em especial a manifestação da Procuradoria Geral
do Município (SEI n.º 078358994) e da Assessoria Jurídica
desta Autarquia (SEI n.º 078377696), que adoto como razão
de decidir, fundamentada nos artigos 8º e 9º da Portaria da
PGM n.º 50/2019, AUTORIZO o pagamento da Requisição
de Pequeno Valor n.º 8017/2022, Ofícios s/no/TJESP/2022,
referente ao processo n° 1038261-28.2018.8.26.0053, que
tramita pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Comarca de São Paulo/SP, estando o presente revisado e
em termos para pagamento;-II – DETERMINO o pagamento
a Coelho & V. Silva Advogados, inscrito no CNPJ sob o n.º
42.123.600/0001-97, da quantia de R$ 8.199,06 (oito mil,
cento e noventa e nove reais e seis centavos), a ser atua-
lizada a partir da data-base de 17/02/2022 até o efetivo
pagamento;-III – Encaminhe-se à Seção Técnica de Contabi-
lidade para que todos os procedimentos necessários ao pa-
gamento sejam efetuados, procedendo com o cadastramento
no SCCP e encaminhamento dos autos à unidade responsável
pelo acompanhamento da ação.
PROCESSO Nº 6410.2022/0005490-7.-INTERES-
SADO: SERVIÇO FUNERARIO DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO.-FISCALIZADA: EMPRESA RENASCER SERVIÇOS
FUNERÁRIOS LTDA–CNPJ: 43.396.511/0001-87.-ASSUNTO:
APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE-Recurso Administrativo.-
-DESPACHO-I- Em face dos elementos constantes do presente
processo, em especial os pareceres da Assessoria Jurídica
desta Autarquia que acolho como razão de decidir (docs. SEI
n.077520398) INDEFIRO o Recurso Administrativo (doc. SEI
n.077139900???????) e MANTENHO a aplicação da penalida-
de de MULTA na empresa Empresa Renascer Serviços Funerá-
rios LTDA–CNPJ: 43.396.511/0001-87.-II- Encaminhe-se o pre-
sente Processo à DAF para nova intimação para pagamento.
PROCESSO Nº6410.2022/0005490-7.-INTERESSADO:
SERVIÇO FUNERARIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.-FIS-
CALIZADA: EMPRESA RENASCER SERVIÇOS FUNERÁRIOS
LTDA–CNPJ: 43.396.511/0001-87.-ASSUNTO: APURAÇÃO
DE IRREGULARIDADE-Recurso Administrativo.-DESPACHO-I-
Em face dos elementos constantes do presente processo, em
especial os pareceres da Assessoria Jurídica desta Autarquia
que acolho como razão de decidir (docs. SEI n.078472388)
INDEFIRO a defesa apresentada (doc.SEI n.077744957) e
MANTENHO a aplicação a penalidade de MULTA na em-
presa Empresa Renascer Serviços Funerários LTDA–CNPJ:
43.396.511/0001-87.
Processo nº6410.2022/0004553-3.-Interessa-
do: Renascer Serviços Funerários LTDA.–CNPJ nº
43.396.511/0001-87.-Assunto: Intimação para pagamen-
to de multa–Contranotificação.-DESPACHO-I-Em face dos
elementos constantes do presente processo, em especial o Pa-
recer da Assessoria Jurídica desta Autarquia que acolho como
razão de decidir (Doc. SEI nº076714735???????), MANTENHO
a aplicação da penalidade de multa a empresa a Renascer
Servicos Funerarios LTDA – CNPJ nº 43.396.511/0001-87.-II-
Encaminhe-se o presente Processo ao setor de Fiscalização
para ciência, bem como à DAF para nova intimação para
pagamento;-III–Na hipótese de inércia da apenada no prazo
estipulado, retorne-se o processo à Assessoria Jurídica.
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
SUL
TERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS 004/
CRSSUL/2023.
PROCESSO: 2017-0.074.992-3.
DONATÁRIA: Prefeitura de São Paulo – Coordenadoria
Regional de Saúde Sul
DOADORA: Associação Saúde da Família – CNPJ
68.311.216/0003-73.
OBJETO: Bens diversos, na sua maior parte constituídos
por mobiliários, constantes na planilha às fls. 108 do Processo
Administrativo 2017-0.074.992-3.
VALOR: R$ 17.883,60 (dezessete mil oitocentos e oitenta e
três reais e sessenta centavos).
Contrato de Gestão: 002/SMS-G/NTCSS/2014.
TERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS 003/
CRSSUL/2023.
PROCESSO: 2017-0.137.342-0.
DONATÁRIA: Prefeitura de São Paulo – Coordenadoria
Regional de Saúde Sul
DOADORA: Associação Saúde da Família – CNPJ
68.311.216/0003-73.
OBJETO: Um monitor multiparâmetro MX 500; um kit larin-
goscópio conv adulto e infantil; uma autoclave Stermax Extra
75 litros; duas balanças Welmy W200A; um destilador de água
Cristofoli; duas cadeiras de rodas até 120 kg; duas cadeiras de
rodas até 160 kg; um cilindro de alum. 3L para O² com válvula,
umidificador, carrinho.
VALOR: R$ 24.523,59 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte
e três reais e cinquenta e nove centavos).
Contrato de Gestão: 002/SMS-G/NTCSS/2014.
TERMO ADITIVO Nº 072/2023 - SMS.G
DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R012/2015-
-SMS.G
PROCESSO: 2014-0.321.800-1 SEI
6018.2022/0103783-5
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE
CONTRATADA: OS ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE
AZUL
OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO
DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DO
DISTRITO ADMINISTRATIVO JARDIM SÃO LUIZ DA SUPERVISÃO
TÉCNICA DE SAÚDE M’ BOI MIRIM.
OBJETO DO ADITAMENTO: Inclusão de recurso de CUSTEIO
para ações de contingenciamento no combate da pandemia
decorrente do coronavírus, para o período de 01 a 31 de Janeiro
de 2023.
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
NORTE
UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PIRI-
TUBA.
A Unidade de Vigilância em Saúde Pirituba, de acordo com
o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140,145 e 149 da Lei
Municipal 13725 de 09/01/2004, torna Público os seguintes
despachos e procedimentos administrativo relativos a Infração
Sanitária:
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
6018.2022/0002481-0 / Minimercado Firmino LTDA (ME) /
R: Marcela Alves de Cassia Nº 46 – Jardim Jaraguá / Série H/
Nº 028225.
TERMO DE INUTILIZAÇÃO
6018.2022/0002481-0 / Minimercado Firmino LTDA (ME)
/ R: Marcela Alves de Cassia Nº 46 – Jardim Jaraguá / Série F/
Nº 016276.
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
6018.2022/0100115-6 / João Batista de Oliveira Camargo /
R: Padre Eduardo Lustosa, Nº 85 - Jaraguá / Série H/Nº 013460.
TERMO DE INUTILIZAÇÃO
6018.2022/0100115-6 / João Batista de Oliveira Camargo /
R: Padre Eduardo Lustosa, Nº 85 - Jaraguá / Série F/Nº 016272.
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
6018.2022/0086356-1 / Restaurante o Merlhor Sabor de
Minas LTDA / R: Freidrich Von Voith, Nº 720 - Jardim Jaraguá /
Série H/Nº 016939.
TERMO DE INUTILIZAÇÃO
6018.2022/0086356-1 / Restaurante o Merlhor Sabor de
Minas LTDA / R: Freidrich Von Voith, Nº 720 - Jardim Jaraguá /
Série F/Nº 016296.
TERMO DE INUTILIZAÇÃO
6018.2022/0086356-1 / Restaurante o Merlhor Sabor de
Minas LTDA / R: Freidrich Von Voith, Nº 720 - Jardim Jaraguá /
Série F/Nº 016297.
TERMO DE PENALIDADE
2014-0.357.497-5 / Associação Saúde da Familia / R: Ma-
tilde Carlos Montesanti, Nº 400 - Jardim Cidade Pirituba / Série
H/Nº 014446.
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
6018.2022/0076300-1 / Judy Monalisa Correia Arrais /
AV: Cabo Adão Pereira Nº 289 - Vila Pereira Barreto / série H/
Nº 016937.
TERMO DE INUTILIZAÇÃO
6018.2022/0076300-1 / Judy Monalisa Correia Arrais /
AV: Cabo Adão Pereira Nº 289 - Vila Pereira Barreto / série F/
Nº 016293.
TERMO DE INTERDIÇÃO
6018.2022/0076300-1 / Judy Monalisa Correia Arrais /
AV: Cabo Adão Pereira Nº 289 - Vila Pereira Barreto / série F/
Nº 014748.
TERMO DE DESINTERDIÇÃO
6018.2022/0076300-1 / Judy Monalisa Correia Arrais /
AV: Cabo Adão Pereira Nº 289 - Vila Pereira Barreto / série D/
Nº 07743.
SERVIÇO FUNERÁRIO
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1335
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ENDERECO: VIADUTO DONA PAULINA
Processos da unidade SFMSP/DAF
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO: 6410.2022/0016445-1
INTERESSADO: Sueli de Almeida, RF: 8898189
ASSUNTO : Adiantamento Bancário/Despesas
DESPACHO: I - APROVAR as contas apresentadas pela
servidora, Sueli de Almeida, RF: 8898189, correspondente ao
mês de Janeiro de 2023, conforme (Nota de Empenhodoc SEI
077704615), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja
execução apresentou despesas pagas no total de R$ 2.807,98,
comprovadas (doc SEI 078035622) e do saldo não utilizado,
conforme a Guia de Arrecadação: R$ 7.192,02, Transferências
bancárias (doc. SEI 078035943) e DRD n° 01/2023 (doc. SEI
078325505), nos termos expostos pela Seção Técnica de Con-
tabilidade ( doc SEI nº 078355035).
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
OESTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I – 2014-0.321.761-7 (Processo SEI nº
6018.2022/0035403-9) – À vista do noticiado no presente
processo administrativo, considerando a impossibilidade de
solução de continuidade dos serviços objeto do presente
ajuste, AUTORIZO, AUTORIZO com efeitos retroativos, a
celebração do Termo Aditivo n. 136/2023-CRSO ao Contrato
de Gestão n. 007/2015 – NTCSS/SMS, firmado entre a Coor-
denadoria Regional de Saúde Oeste, por força das Portarias
nº 702/2018-SMS.G, 819/2018-SMS.G, 877/2018-SMS.G,
128/2019-SMS.G, 198/2019-SMS.G, 683/2019-SMS.G,
1046/2019-SMS.G, 1377/2019-SMS.G, 471/2020-SMS.G,
585/2021-SMS.G, e 732/2022-SMS.G, e a entidade ASSO-
CIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA, inscrita no CNPJ sob o n.
68.311.216/0001-01, cujo objeto é o gerenciamento e exe-
cução de ações e serviços de saúde em unidade da rede
assistencial Distrito Administrativo Perdizes, Lapa, Leopoldi-
na, Jaguaré, Jaguará da Supervisão Técnica de Saúde Lapa/
Pinheiros, para cobrir as despesas com aquisição de material
permanente – Contrapartida BID – UBS Vila Nova Jaguaré
– conforme relação de bens constantes no Anexo I, parte
integrante do Termo Aditivo, sendo o valor disponibilizado
na Nota de Reserva com transferência nº 12.306, dotação
orçamentária nº 8411.10.301.3003.5.204.4.4.50.52.00.00.1
.500.0003.0, no valor de R$ 183.076,27 (cento e oitenta e
três mil e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).
II – Em consequência, AUTORIZO a emissão da(s) Nota(s)
de Empenho nos valores correspondentes às despesas, de
acordo com o Decreto Municipal nº 62.147/2023, bem como o
cancelamento de saldo eventualmente não utilizado.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I – 2014-0.321.761-7 (Processo SEI nº
6018.2022/0103743-6) – À vista do noticiado no presente
processo administrativo, considerando a impossibilidade de
solução de continuidade dos serviços objeto do presente
ajuste, AUTORIZO, diante da vigência do prazo de execução
dos objetos ajustados no Contrato de Gestão n. 007/2015
– NTCSS/SMS, firmado entre a Coordenadoria Regional de
Saúde Oeste, por força das Portarias nº 702/2018-SMS.G,
819/2018-SMS.G, 877/2018-SMS.G, 128/2019-SMS.G,
198/2019-SMS.G, 683/2019-SMS.G, 1046/2019-SMS.G,
1377/2019-SMS.G, 471/2020-SMS.G, 585/2021-SMS.G, e
732/2022-SMS.G, e a entidade ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA
FAMÍLIA, inscrita no CNPJ sob o n. 68.311.216/0001-01, cujo
objeto é o gerenciamento e execução de ações e serviços de
saúde em unidade da rede assistencial Distrito Administrati-
vo Perdizes, Lapa, Leopoldina, Jaguaré, Jaguará da Supervi-
são Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, para cobrir as despesas
com o direcionamento de RH, aquisição de materiais de
consumo assistencial e prestação de serviços terceirizados,
visando a MANUTENÇÃO do contrato, de forma comple-
mentar, referente ao mês de fevereiro de 2023, a TÍTULO DE
CUSTEIO o valor disponibilizado na Nota de Reserva com
transferência nº 14.794, dotação orçamentária nº 8410.10.
301.3003.2.520.3.3.50.85.00, no valor de R$ 1.515.581,68
(um milhão quinhentos e quinze mil quinhentos e oitenta
e um reais e sessenta e oito centavos), e, Nota de Reserva
com transferência nº 14.831, dotação orçamentária nº 8410.
10.301.3003.2.520.3.3.50.85.00, no valor de R$ 531.250,00
(quinhentos e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais).
II – Em consequência, AUTORIZO a emissão da(s) Nota(s)
de Empenho nos valores correspondentes às despesas, de
acordo com o Decreto Municipal nº 62.147/2023, bem como o
cancelamento de saldo eventualmente não utilizado.
DESPACHO
I – 2014-0.354.871-0 (Processo SEI nº
6018.2023/0001637-2) – À vista do noticiado no presente
processo administrativo, considerando a impossibilidade de
solução de continuidade dos serviços objeto do presente
ajuste, AUTORIZO com efeitos retroativos, a celebração
do Termo Aditivo n. 085/2023-CRSO ao Contrato de Ges-
tão n. 016/2015 – NTCSS/SMS, firmado entre a Coorde-
nadoria Regional de Saúde Oeste, por força das Portarias
nº 702/2018-SMS.G, 819/2018-SMS.G, 877/2018-SMS.G,
128/2019-SMS.G, 198/2019-SMS.G, 683/2019-SMS.G,
1046/2019-SMS.G, 1377/2019-SMS.G, 471/2020-SMS.G,
585/2021-SMS.G, e 732/2022-SMS.G, e a entidade ASSO-
CIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA, inscrita no CNPJ sob o n.
68.311.216/0001-01, cujo objeto é gerenciamento e execu-
ção de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da
rede assistencial dos Distritos Administrativos Jardim Pau-
lista, Pinheiros, Alto de Pinheiros e Itaim Bibi da Supervisão
Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, em razão da aprovação do
novo Plano de Trabalho e Plano Orçamentário para cobrir as
despesas com AÇÕES EXTRAS DE ENFRENTAMENTO A PAN-
DEMIA PELO COVID-19 PARA ATENÇÃO BÁSICA, referente
ao período de 01/01/2023 a 31/03/2023, com o dimensio-
namento da prestação de serviços terceirizados, tendo como
diretrizes consideradas os valores para previsão de exames
RT-PCR para o referido período, de acordo com a Portaria
nº 005/2023-SMS.G, e, em concordância aos Decretos de
COVID-19 nº 59.283/20, nº 59.291/20 e nº 59.362/20, a TÍ-
TULO DE CUSTEIO o orçamento global estimado no valor de
R$ 9.890,00 (nove mil oitocentos e noventa reais), onerando
a dotação orçamentária nº 84.10.10.301.3003.2.520.3.3.5
0.85.00.21.1.602.1168 em conformidade com o Plano de
Trabalho e Orçamentário que passa a fazer parte integrante
do presente instrumento, desde que haja a devida prestação
de contas.
II – Em consequência, AUTORIZO a emissão da(s)
Nota(s) de Empenho nos valores correspondentes às des-
pesas, de acordo com o Decreto Municipal nº 62.147/2023,
bem como o cancelamento de saldo eventualmente não
utilizado.
DESPACHO
I – 2014-0.354.871-0 (Processo SEI nº
6018.2022/0103751-7) – À vista do noticiado no presente
processo administrativo, considerando a impossibilidade de
solução de continuidade dos serviços objeto do presente
ajuste, AUTORIZO, diante da vigência do prazo de execução
dos objetos ajustados no Contrato de Gestão n. 016/2015
– NTCSS/SMS, firmado entre a Coordenadoria Regional de
Saúde Oeste, por força das Portarias nº 702/2018-SMS.G,
819/2018-SMS.G, 877/2018-SMS.G, 128/2019-SMS.G,
198/2019-SMS.G, 683/2019-SMS.G, 1046/2019-SMS.G,
1377/2019-SMS.G, 471/2020-SMS.G, 585/2021-SMS.G, e
732/2022-SMS.G, e a entidade ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA
FAMÍLIA, inscrita no CNPJ sob o n. 68.311.216/0001-01, cujo
objeto é o gerenciamento e execução de ações e serviços
de saúde em unidade da rede assistencial Distrito Adminis-
trativo Jardim Paulista, Pinheiros, Alto de Pinheiros, Itaim
Bibi da Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, para
cobrir as despesas com o direcionamento de RH, aquisição
de materiais de consumo assistencial e prestação de serviços
terceirizados, visando a MANUTENÇÃO do contrato, refe-
rente ao mês de fevereiro de 2023, a TÍTULO DE CUSTEIO o
valor disponibilizado na Nota de Reserva com Transferência
nº 14.795, dotação orçamentária nº 8410.10.301.3003.2.52
0.3.3.50.85.00, no valor de R$ 471.846,18 (quatrocentos e
setenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito
centavos).
II – Em consequência, AUTORIZO a emissão da(s)
Nota(s) de Empenho nos valores correspondentes às des-
pesas, de acordo com o Decreto Municipal nº 62.147/2023,
bem como o cancelamento de saldo eventualmente não
utilizado.
bem como receber os relatórios das Comissões e/ou Grupos de
trabalho para inserção na pauta;
d) Elaborar informações, notas técnicas, relatórios aos
órgãos competentes;
e) Manter atualizado o cadastro dos conselheiros e de re-
cursos sociais/institucionais de interesse do conselho;
f) Acompanhar o encaminhamento dado às resoluções,
recomendações e qualquer ato do Conselho, informando os
procedimentos e resultados;
g) Organizar, promover e acompanhar os cursos, da escola
da secretaria municipal de saúde, da escola municipal de saúde,
da escola de formação da coordenadoria leste e outros progra-
mas e atividades concernentes a formação de Conselhos no
âmbito da Supervisão Técnica de Saúde de São Mateus;
h) Submeter ao Pleno, relatórios das atividades do conselho
do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;
i) Exercer outras atribuições designadas pelo Pleno do
Conselho.
j) Eleger seu Coordenador/a e secretario/a.
Art. 24° - Ao Coordenador (a) da Comissão Executiva
compete:
a) Coordenar as reuniões da respectiva comissão tendo
como referência a conduta determinada pelo art. 15 e alíneas
deste Regimento Interno. Também competirá coordenar as reu-
niões do Pleno, na ausência de seu Coordenador.
b) Auxiliar na articulação com os (as) coordenadores das
demais Comissões, Grupos de Trabalho e promover medidas de
ordem administrativas necessárias ao seu funcionamento;
c) Representar o Conselho, na ausência do coordenador do
pleno, nos entendimentos com dirigentes das unidades da Su-
pervisão Técnica de São Mateus ou de outros órgãos do Poder
Público, no interesse dos assuntos comuns e em suas relações
internas e externas.
Art. 25° - São Atribuições do (a) Secretário (a): Secretaria
do conselho.
a) Promover e praticar atos de gestão administrativa ne-
cessários ao desempenho das atividades do Conselho, suas
Comissões e Grupos de Trabalho;
b) Acompanhar e agilizar as homologações, publicações
das resoluções do Pleno, quando determinado;
c) Comunicar aos conselheiros através dos meios de co-
municação existentes, data, horário e local das reuniões ordi-
nárias e extraordinárias, bem como das Comissões e Grupos
de Trabalho;
d) Exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo
pleno do Conselho.
Seção III - Comissões e Grupos de Trabalho
Art. 26° - A critério do Conselho poderão ser criadas co-
missões intersetoriais e/ou grupos de trabalho, cuja finalidade
será de elaborar planos de trabalhos ou aprofundar temas
articulando várias áreas ou programas para pautar e subsidiar
as discussões e deliberações do Conselho. Seu funcionamento
será estabelecido pelos seus membros, em consonância com o
presente Regimento e normativas pertinentes.
Art. 27° - As Comissões são de caráter permanente, forma-
das para tratar de temas amplos e abrangentes e seus compo-
nentes serão escolhidos no pleno do Conselho, de acordo como
interesse a área de atuação de cada um. Terão as seguintes
competências:
a) Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo
campo temático ou área de atividade, podendo promover, em
seu âmbito, conferencia, exposição, seminário ou evento congê-
nere, mediante prévia autorização do Pleno do Conselho;
b) Elaborar relatórios e emitir pareceres em assuntos de
sua área temática, apresentando ao Pleno para deliberações e
encaminhamentos;
c) Propor resoluções, estudos e pesquisas no âmbito de
sua área temática e requisitar auxílio técnico-administrativo,
se necessário;
d) Estabelecer normas e procedimentos operacionais inter-
nos para a realização de suas atividades, buscando subsidiar o
Pleno e a Comissão Executiva;
e) Eleger seu Coordenador/a e Secretario/a, elaborar e
apresentar plano de trabalho e relatório final de atividades ao
Pleno do Conselho;
f) Encaminhar, através da Comissão Executiva, pedido de
informação a qualquer órgão se necessário;
g) Solicitar a colaboração de profissionais especializados
para esclarecimento de dúvidas com relação às matérias estu-
dadas, através da Comissão Executiva.
h) Receber as propostas de inclusão de pauta, analisar e
se posicionar favorável ou contrariamente sobre a urgência e
encaminhar para deliberação do pleno;
i) O Conselheiro/a das Comissões Internas do Conselho
Gestor, e Grupos de Trabalho, fará jus a declaração de compa-
recimento que trata o caput do artigo 3º, no acompanhamento
das reuniões;
Art. 28° - Os Grupos de Trabalho são de natureza técnica
e de caráter provisório, constituídos por aprovação do Pleno
destinado ao estudo e elaboração de propostas de temas espe-
cíficos. Seu funcionamento será fixado em até 60 dias, podendo
ser prorrogado a critério do Pleno do Conselho.
Parágrafo 1º - As Comissões e Grupos de Trabalho serão
formados com no mínimo 04 (quatro) e no máximo 12 (doze)
conselheiros sem suplentes, respeitando a paridade e os seg-
mentos. Convidados, conselheiros ou não, poderão participar
das comissões e grupos de trabalho com direito a voz e sem
direto a voto. No caso de ausência do Conselheiro titular da
comissão ou GT, este poderá ser substituído eventualmente por
outro do mesmo segmento, a fim de garantir o quórum exigido
para a respectiva reunião.
Parágrafo 2º - Em caso de excesso de faltas, definidas em
Resolução específica, ou impedimento de qualquer ordem de
um membro componente da Comissão ou Grupo de Trabalho,
o Pleno indicará outro membro respeitando a paridade e os
segmentos.
Seção IV – Do Processo Eleitoral
Art. 29° - A eleição dos conselheiros representantes dos
segmentos trabalhadores e usuários deverá acontecer ao final
do mandato ou quando for necessário a renovação de seus
titulares, sendo a data da eleição amplamente divulgada, com
antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias e publicado no
Diário Oficial da Cidade – DOC e concordância com a legislação
vigente.
Parágrafo Único – Caso seja necessário à renovação dos
conselheiros de um ou mais segmento, o mandato será por
tempo complementar a eleição inicial.
Art. 30° - Os representantes de todos os segmentos serão
indicados por seus pares, quando da falta de suplentes para
ocupar a vaga dos titulares, garantindo seu grau de resoluti-
vidade.
Art. 31° - O pleno do Conselho formará uma Comissão
Eleitoral, com composição paritária, para coordenar o processo
eleitoral tanto da Supervisão quanto das Unidades de Saúde da
região que será publicada em Diário Oficial da Cidade – DOC,
em consonância com a legislação vigente. O processo eleitoral
das unidades só poderá ser iniciado por esta Comissão.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32° - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na apli-
cação do presente Regimento Internam poderão ser dirimidas
pelo Plenário do Conselho em primeira instância e pelo Conse-
lho Municipal de Saúde em segunda instância.
Art. 33° - A presente resolução foi aprovada em reunião or-
dinária do Pleno realizada em 03 de outubro de 2019 e entrará
em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da
Cidade – DOC, podendo ser modificado pelo quórum de maioria
absoluta dos membros do Conselho Gestor da Supervisão Técni-
ca de Saúde São Mateus, a qualquer tempo.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 às 05:01:08

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT