Segunda câmara cível - Segunda câmara cível

Data de publicação11 Abril 2022
Gazette Issue3076
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
DESPACHO

8020104-27.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda
Advogado: Nelson Ribeiro Neiva (OAB:BA59247-A)
Advogado: Lucas Rocha Maia Gomes (OAB:BA31179-A)
Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A)
Agravado: Edinalva De Jesus Santos

Despacho:

Chamo o Feito à Ordem e, em observância a sistemática processual adotada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º) e da vedação à decisão surpresa (art. 10º), intime-se o Agravante, para se manifestar especificamente sobre o cabimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tendo em vista que a decisão agravada tem natureza de despacho, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Intimem-se.


Salvador/BA, 7 de abril de 2022.


Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

5

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
DESPACHO

8015435-28.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526-A)
Agravado: Evaneide Santana Nascimento

Despacho:

Em que pese o teor da certidão retro (Id n. 22443920), que noticia o transcurso do “prazo legal sem que o(a) interessado(a) se manifestasse sobre as custas”, não se vislumbra dos autos informações sobre débito, nem mesmo ato intimatório do recorrente sobre custas.

Destarte, devolvam-se os autos à Secretaria, para adoção das providências que entende pertinentes.

Salvador, 8 de abril de 2022.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

RELATOR

(assinado eletronicamente)

03


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DESPACHO

0000260-02.2011.8.05.0253 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Osvaldo Gomes Alves
Advogado: Ana Corina Dos Santos Correia (OAB:BA8735-A)
Advogado: Maria Alice Miranda Da Silva (OAB:BA6540)
Apelado: Municipio De Tanhacu
Advogado: Otaviano Caetano De Sousa Junior (OAB:BA20288)
Terceiro Interessado: Maria Alice Miranda Da Silva

Despacho:

Vistos, etc.

Compulsados os autos, verifica-se que o presente feito já se encontra julgado, conforme Acórdão de ID 22418497, bem como já foi apreciada a Remessa Necessária nos autos dos Embargos à Execução sob nº 0000523-92.2015.8.05.0253, conexos ao presente.

Sendo assim, determino à Secretaria que proceda à remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 08 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS02


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima
DECISÃO

8043707-32.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Diego Braga Moreira
Advogado: Jose Wilson Cardoso Diniz (OAB:PI2523)
Advogado: Jose Wilson Cardoso Diniz Junior (OAB:PI8250)
Agravado: Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.
Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:SP209551-A)

Decisão:

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 23002663), interposto por DIEGO BRAGA MOREIRA, onde figura como agravado SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 01ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha (ID 23003778), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão tombada sob o nº 8001709-53.2020.8.05.0248, deferiu liminar determinando a busca e apreensão de um automóvel, marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRVA4FD, ano/modelo 2017/2018, cor BRANCA, Código de RENAVAM 01139661148, Chassi n.º 8AJHA8CD9J2609458 e placa QNQ-4I09.

Irresignado, o agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida encontra-se eivada de nulidade porque a suposta comprovação da mora se deu através de instrumento de protesto via editalícia (ID 23002663, p. 09), não restando comprovado nos autos a realização de diligências infrutíferas para a localização do devedor no endereço constante do contrato. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para que seja revogada a decisão liminar de busca e apreensão por impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista faltar requisitos essenciais à demanda e por inépcia da inicial, ante a ausência de cartularidade na petição inicial (o título de crédito foi juntado em cópia). No mérito, requer o provimento do recurso, confirmando-se a decisão porventura concedida.

Recurso próprio, tempestivo. Custas recolhidas (ID 23485714).

É o Relatório. Decido.

Deixo de atribuir o efeito suspensivo previsto no artigo 1.019, inciso I, do CPC ao presente recurso, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para o sobrestamento da decisão recorrida.

Como cediço, a concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento pressupõe a coexistência dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso dos autos, o agravante insurge-se contra decisão que determinou a busca e apreensão do veículo respaldada em mora através de protesto de título emitido pelo devedor (ID 23003768, p. 02), por edital, sendo dispensada a notificação pessoal, caso não localizado o agravante no endereço apontado no contrato.

Sabe-se que nos contratos garantidos com alienação fiduciária, a comprovação da mora pode ser feita pelo protesto ou pela notificação, podendo esta ser envida pelo Cartório de Títulos e Documentos, por via postal, para o endereço do devedor, dispensando-se a assinatura deste no documento.

No caso dos autos restou, claro que o agravante não reside mais no endereço apontado no contrato, uma vez que na procuração outorgada ao seu patrono (ID 23003775, p. 02), em 12/01/2021, consta como sendo seu domicílio e residência a cidade de Pacatuba, no Ceará, e não mais a cidade de Serrinha, na Bahia, onde o contrato foi assinado e levado a protesto.

Destarte, por aparentemente haver justa causa para a notificação via edital do protesto, vislumbra-se a viabilidade da constituição em mora através de Cartório de Títulos e Documentos, não se exigindo o recebimento pessoal da correspondência emitida pela serventia, já que o oficial possui fé pública, bastando que certifique a entrega.

Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE. Sabe-se que a constituição em mora do devedor se faz por meio da notificação ou do protesto do título, ao qual se confere publicidade através de publicação de edital ou de intimação pessoal do devedor. Não sendo possível a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, deve ser considerado válido o protesto levado a efeito após não localizar o devedor. Se o credor atende aos requisitos da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT