Segunda câmara cível - Segunda câmara cível

Data de publicação24 Novembro 2020
Número da edição2745
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Maurício Kertzman Szporer
DESPACHO

0549252-67.2018.8.05.0001 Embargos De Declaração (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Nelson Macedo De Amorim
Advogado: Antonio Roberto Prates Maia (OAB:0004266/BA)
Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:0018921/BA)
Advogado: Cristiane Catarina Cintra Maia (OAB:4915900A/BA)
Advogado: Lucas De Almeida Maia (OAB:2781900A/BA)
Embargante: Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda
Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:4105600A/BA)
Embargado: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Vanessa De Barros Bevilaqua Rezende (OAB:0163556/RJ)
Advogado: Renato Faig Torres Pinto Da Rocha (OAB:0170097/RJ)
Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB:1199100A/RJ)
Embargado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda
Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:4105600A/BA)
Embargante: Nelson Macedo De Amorim
Advogado: Antonio Roberto Prates Maia (OAB:0004266/BA)
Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:0018921/BA)
Advogado: Cristiane Catarina Cintra Maia (OAB:4915900A/BA)
Advogado: Lucas De Almeida Maia (OAB:2781900A/BA)

Despacho:

Em respeito à ampla defesa e ao contraditório, em vista do art. 10, do CPC e em vista do caráter modificativo dos presentes aclaratórios, fica a parte recorrida intimada para, querendo, no prazo legal, oferecer resposta.

Decorrido o prazo: certifique-se e retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 6 de novembro de 2020.

Des. Maurício Kertzman Szporer

Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
DECISÃO

8032515-39.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: William Ferreira Rosas
Advogado: Eduardo Goncalves De Amorim (OAB:2931700A/BA)
Agravado: Banco Itaucard S.a.

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032515-39.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
AGRAVANTE: WILLIAM FERREIRA ROSAS
Advogado(s): EDUARDO GONCALVES DE AMORIM
AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s):


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por William Ferreira Rosas, contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 20ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação revisional aforada pelo agravante, contra Banco Itaucard S/a., indeferiu o pedido liminar, por entender ausentes os requisitos insertos no art. 300, do CPC.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, sob o argumento de desacerto da decisão objetada, haja vista que a abusividade dos encargos contratuais exigidos pelo banco réu justifica a concessão de antecipação da tutela, para exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como para autorizar o depósito em juízo, das parcelas nos valores incontroversos.

Destaca, ainda, que a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira, em percentual superior à Taxa Média de Mercado, pode ser inferida pela análise da planilha colacionada, Id. 11144514, fls. 18/20, elaborada por técnico contábil.

Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao agravo (tutela de urgência recursal), e, ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada. Pleiteou, ademais, o deferimento da justiça gratuita.

É o que impunha relatar. Decido.

Inicialmente, verifico que o douto a quo já deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, não havendo nada a ser modificado neste tópico.

Registro, ademais, que o presente recurso envolve pedido de tutela de urgência, circunstância que autoriza a imediata apreciação da matéria.

Outrotanto, entendo satisfeitos, numa análise preliminar e à luz dos artigos 1.015, I, e 1.017, do Código de Ritos, os pressupostos para a admissibilidade do recurso, porquanto a agravante logrou colacionar ao caderno processual os documentos tidos por obrigatórios, extraídos dos autos da ação originária, bem como apresentou sua irresignação tempestivamente, deixando, entretanto, de recolher o preparo devido, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Nestes termos, tenho que a concessão da medida pressupõe a verificação simultânea da probabilidade do direito controvertido e o risco de inutilidade do provimento final. Eis o teor do art. 300 do Códex novo:

CPC|Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Com efeito, examinando os autos, ainda que sob uma análise perfunctória da questão posta sub judice, verifica-se que os fundamentos invocados pelo agravante preenchem os requisitos legais tendentes à concessão da tutela recursal de urgência.

Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº. 1061530, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, posicionou-se favoravelmente à exclusão dos dados do consumidor de cadastros de inadimplentes, desde que: 1) esteja contestando através da ação a existência integral ou parcial do débito; 2) demonstre efetivamente que a cobrança é indevida, com amparo em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e 3) havendo valores incontroversos, realize o depósito judicial das respectivas prestações, vencidas e vincendas. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

(...).

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.

Ônus sucumbenciais redistribuídos. (Resp n. 1061530, do Rio Grande do Sul. Rela. Mina. Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008) [g.n.].

Desse modo, considerando que o agravante pretende, na origem, discutir toda a dívida cobrada pela instituição financeira – entendendo, inclusive, que é dela credora –, diante da abusividade dos encargos cobrados durante o período da "normalidade contratual" (juros remuneratórios, comissão de permanência, ...), lastreando seus pedidos em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, entendo presente, ao menos neste estágio processual, a relevância jurídica da tese recursal, por não ser razoável a manutenção dos dados do consumidor em cadastros de inadimplentes, quando o débito que lhe é atribuído está sendo integralmente impugnado.

O periculum in mora, por sua vez, mostra-se de pronto configurado, haja vista que o prosseguimento da demanda, sem que sejam sustados os efeitos da decisão agravada, poderá causar danos irreparáveis a agravante, com a suspensão do direito ao crédito que é inerente à manutenção de seus dados em rol de inadimplentes.

Por outro lado, sabe-se que é possível o depósito judicial do valor incontroverso, enquanto discutida a dívida em juízo, utilizando-se como parâmetro os juros remuneratórios pela Taxa Média de Mercado, definida pelo Banco Central, à época da pactuação, consoante entendimento uníssono deste egrégio Tribunal, sic:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DOS VALORES DO FINANCIAMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO. PAGAMENTO NA FORMA E TEMPO CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e §3º DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Já consolidou o Superior Tribunal de Justiça o...

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