Segurados da Previdência Social

AutorRonaldo Belmonte
Ocupação do AutorFiscal de Contribuições Previdenciárias em São Paulo. Especialista e Mestre em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Universidade de São Paulo
Páginas44-54

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3.1. Empregados

O empregado torna-se segurado obrigatório da Previdência Social no momento do início da relação de trabalho com a empresa.

A definição de empregado encontramos na legislação trabalhista, sendo que a CLT, segundo a qual trata-se de "pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário" (art. 3º). Esta definição refere-se apenas aos trabalhadores urbanos, pois os rurais têm suas nor·mas contidas na Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, cujo conceito encontramos no art. 2º: "Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário".

A lei previdenciária conceituou empregado de maneira mais ampla, ou seja, diferente em diversos itens da legislação trabalhista, inovando em alguns casos.

A Lei n. 8.212/91 considera empregado:

  1. aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive o diretor-empregado;

  2. aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;

  3. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

  4. aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a eles subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente

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    no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

  5. o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio;

  6. o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

    A inovação quanto ao conceito é a de ter configurado como empregado o diretor de sociedade anônima, sendo que o Decreto n. 612/92 o considera como "aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego".

    Quando afirmamos que a lei previdenciária inovou, considerando o diretor de sociedade anônima, que não é dono do negócio ou seu acionista controlador, como empregado, foi porque no Direito do Trabalho, tanto a doutrina como a jurisprudência divergem sobre o assunto. Délio Maranhão afirma que "o diretor ou administrador de sociedade anônima, representante legal da pessoa jurídica, não como mandatário (o mandato pressupõe dois sujeitos), mas como pessoa física, da qual depende o funcionamento da própria pessoa jurídica, não pode ser (...) empregado da sociedade de cujos órgãos integra".23 Trajano de Miranda Valverde assevera que "o administrador ou diretor presta inquestionavelmente serviços. Mas a simples prestação de serviços, ainda quando remunerada, não basta para configurar o contrato de trabalho".24 Em sentido contrário encontramos a opinião de Octavio Bueno Magano, segundo a qual, "como homens de trabalho, subordinados ao Conselho de Administração, que os pode destituir a qualquer tempo, hão de ser necessariamente os diretores classificados como empregados, já que a subordinação é o traço característico do contrato de trabalho".25

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    Quanto à Jurisprudência encontramos Acórdão da 1ª Turma do TST, processo n. 6.902/54, ReI. Ministro Delfim Moreira Júnior: "O exercício de cargo eletivo, em sociedade anônima, não configura a relação de emprego, eis que seu titular está subordinado às conseqüências jurídicas da própria investidura, nos termos expressos do art. 116 da Lei das Sociedades por Ações".26

    Em sentido contrário encontramos o Acórdão do Proc. TST, RR
    5.166/75, de 20.5.76, ReI. Renato Machado: "O diretor de empresa que não participa da formação de seu capital e dá à mesma tempo integral, é empregado para todos os efeitos de direito".27

3.2. Trabalhador Avulso

Os trabalhadores avulsos, segundo Wladimir Novaes Martinez, "compõem uma das mais antigas categorias de segurados. Foi a primeira dos não-empregados a ser arrolada entre os segurados obrigatórios da Previdência Social urbana".28

O trabalhador avulso, mesmo sendo subordinado, não pode ser considerado empregado, pois existe a intermediação do sindicato. Não manterá vínculo empregatício com a organização sindical, tampouco com o tomador de seus serviços. Raimundo Cerqueira AI/y distingue duas categorias de trabalhadores avulsos: "O que trabalha individual ou isoladamente e o que presta serviços com a intermediação do sindicato. Citando Catharino observa que a distinção é deveras importante porque o avulso individual pode ser realmente eventual, ou até verdadeiro empregado, enquanto que o avulso sindical, trabalhando em grupo, jamais pode ser empregado da empresa tomadora de serviços. Também é claro que o avulso sindicalizado não pode ser empregado do próprio sindicato, porquanto a intermediação sindical é normalmente necessária para a percepção dos direitos que lhe são outorgados. Em termos previdenciários o avulso individuai será segurado empregado, enquanto que o avulso sindical será segurado trabalhador avulso".29

A Previdência Social considera trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, sem

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vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, assim considerados:

  1. o estivador, inclusive o trabalhador de estiva em carvão e minério;

  2. o trabalhador em alvarenga;

  3. o conferente de carga e descarga;

  4. o consertador de carga e descarga;

  5. o vigia portuário;

  6. o amarrador de embarcação;

  7. o trabalhador em serviço de bloco;

  8. o trabalhador em capatazia;

  9. o arrumado r;

  10. o ensacador de café, cacau, sal e similares;

    I) o trabalhador na indústria de extração de sal;

  11. o carregador de bagagem em porto;

  12. o prático de barra em portos;

  13. o guindasteiro;

  14. o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadoria;

  15. outros que forem classificados pelo Ministério da Previdência Social.

3.3. Empregado Doméstico

A CLT define empregado doméstico como sendo, de um modo geral, "os que prestam serviços de natureza não econômica...

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