A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
| Autor | Camilla de Freitas Pereira - Theanna de Alencar Borges |
| Cargo | Mestre em Direito pela ESDHC. Especialista em Direito Público Global pela Universidad de Castilla-La Mancha (UCLM) - Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) |
| Páginas | 181-205 |
Dom Helder - Revista de Direito, v.3, n.5, p. 181-205, Janeiro/Abril de 2020
A SEGURANÇA ALIMENTAR NO USO DE
AGROTÓXICOS E O DIREITO DE ESCOLHA
DO CONSUMIDOR
Camilla de Freitas Pereira1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
eanna de Alencar Borges2
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão)
1 Mestre em Direito pela ESDHC. Especialista em Direito Público Global pela Universidad de Castilla-La Mancha
(UCLM). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Graduada em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Advogada. E-mail: mila.frepe@gmail.com
2 Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL). Especialista em Derechos Huma-
nos Laborales y Gobernanza Global pela UCLM. Especialista em Direito do Trabalho pela UCAM. Graduada em
Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho
da 16ª Região (Maranhão). E-mail: theannaborges@hotmail.com
Este trabalho tem por objetivo in-
vestigar os prejuízos causados à saúde
humana pelo uso abusivo de agrotóxi-
cos e o direito de escolha do consumi-
dor entre utilizar ou não determinado
produto por meio de informações
adequadas em suas embalagens. Para
alcançar tal objetivo, traça-se a evolu-
ção histórica do uso dessas substâncias,
e, posteriormente, demonstram-se os
danos causados por seu uso. Por m,
elencam-se brevemente as normas na-
cionais e internacionais que cuidam
da segurança alimentar em perspectiva
à globalização, apontando a necessi-
dade de interesses públicos e privados
convergirem para regulá-las, incluindo
questões como direito à informação,
publicidade e comercialização segura
de produções que utilizem agrotóxicos.
A pesquisa utiliza-se da metodologia
dedutiva, pesquisa bibliográca, e da
legislação nacional e internacional.
Palavras-chaves agrotóxicos; direito à
informação; normas globais; segurança
alimentar.
Resumo
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v3i5.1836
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Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.5, p. 181-205, Janeiro/Abril de 2020
FOOD SECURITY IN THE USE OF PESTICIDES
AND THE CONSUMER´S RIGHT TO CHOOSE
is research paper aims to investigate
harm to human health caused by abu-
sive use of pesticides and the consumer’s
right to choose products using adequate
information on their packages. To reach
the objective the historical evolution of
the employment of these substances was
mapped, then damages caused by their
use were demonstrated. Lastly, national
and international norms regarding food
security and the perspective of globalizing
private relations to solve the impasse were
briey listed. Research utilized a deduc-
tive methodology, extensive bibliography,
and national and international legisla-
tion. In conclusion, elaboration of public
and private norms of security is necessary
as a result of the right to information,
guaranteeing the consumer’s right to
choose products containing pesticides.
Keywords: food security; global norms;
pesticides, right to information.
Abstract
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