Segurança Jurídica e Súmula Vinculante: considerações sobre a Súmula Vinculante n. 04.
| Autor | Mirna Natalia Amaral da Guia Martins |
| Cargo | Procuradora do Estado de São Paulo. Mestre em Saúde Pública pela FSP-USP. Especializanda em direito do Trabalho pela PUC/SP |
| Páginas | 191-207 |
Segurança Jurídica e Súmula Vinculante:
considerações sobre a Súmula
Vinculante n. 04.
Mirna Natalia Amaral da Guia Martins(*)
Resumo: Estudou-se a aplicação da súmula vinculante n. 04 às demandas
que versam sobre a base de cálculo do adicional de i nsalubridade, com o
objetivo de avaliar se a aplicação da sú mula acarretou segura nça jurídica
e isonomia para os ju risdicionados.
Nesse sentido, anal isou-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Tra-
balho e a do Tribunal Region al do Trabalho da 2ª Regiã o. O estudo con-
cluiu que a s úmula vinculante n. 04, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 2 ª Região, não pacic ou a questão devido às interpretaç ões
que os julgadores têm d ado à súmula.
Concluiu-se, aind a, que correta inte rpretação do coman do inserto na sú-
mula vinculante inclui a análise dos seus prec edentes, pois , embora a
força vinculante esteja na súmula, um coman do genérico e abst rato, a
aplicação ao caso concreto não pode se afastar do que restou decidido nos
precedentes que a or iginaram, sob pena de o in stituo se tornar inócuo.
Palavras-chave: Súmula v inculante. Súmula Vinculante n. 0 4. Seguran-
ça Jurídica. Adicional d e insalubridade.
Abstract: It was studied the applicabilit y of the binding precedent n. 4
to the cases involvi ng the health hazard allowance’s bases of calculat ion,
with the aim of veri fying if the applicability of the binding precedent led
to legal certai nty and isonomy to the plaintiffs.
Therefore, the Superior Labor Court precedents and the Sao Paulo’s Labor
Court of Appeals precedents were analyzed. The study concluded that the
binding precedent n. 4 d id not pacify the subject at the Sao Paulo’s Labor
Court of Appeals, due to the interpretation that the judges are giving to it.
(*) Procuradora do Estado de São Paulo. Mestre em Saúde Pública pela FSP-USP. Especiali-
zanda em direito do Trabalho pela PUC/SP.
192 Vol. 19 - Julho a Dezembro - 2010
It was also concluded that the c orrect interpretat ion of the rules provided
in the binding precedent involves the analysis of its precedents, since,
although the binding rule is inserted i n the binding pre cedent, a generic
and abstract com mand, its application i n the day-by-day cases can not
be separat ed from what was decided in the or iginal decisions, u nder the
penalty of becomi ng useless.
Keywords: Binding Pre cedent; Binding Precedent n. 4; Legal Cer tainty;
Health Hazard Al lowance
Sumário: 1. Introd ução; 2. Súmula Vinculant e; 3. A Súmula Vinculante
n. 0 4; 3.1 Os debates; 3.2. Os pr ecedentes; 4. Repercussão da Sú mula
Vinculante n. 04 no Tribunal Superior d o Trabalho; 5. Repercussão da
Súmula Vincu lante n. 04 no Tribunal Reg ional do Trabalho da Segunda
Região; 6. Discussão; 7. Conclusões; 8. Referências Bibliogr ácas.
1. Introdução
A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasi-
leiro pela emenda constitucional n. 45 de 20041, com o objetivo de sal-
vaguardar a segurança jurídica, a isonomia e a celeridade processual. Ao
estabelecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre matérias
constitucionais de direito, tornando a exegese xada obrigatória para os
Poderes Judiciário e Executivo, objetivou-se resgatar a efetividade do de-
vido processo legal2.
A súmula vinculante “tem como nalidade primordial eliminar a
insegurança jurídica decorrente da aplicação concomitante por juízos di-
versos de variantes interpretativas de um mesmo comando normativo”3.
Acredita-se que a adoção da súmula de efeito vinculante poderá trazer
certeza e segurança às relações jurídicas4.
1 E disciplinada pela lei 11.417/2006.
2 FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Súmula Vinculante e a lei 11.417 de 2006: apontamentos
para compreensão do tema. Rev. Bras. Dir. Público, Belo Horizonte, ano 5, n. 16, p. 111-123,
jan/mar 2007.
3 LAURINO, S.F.L. O princípio do duplo grau de jurisdição, a súmula vinculante e transcen-
dência no recurso de revista. In: Princípios de Direito e Processo do Trabalho: questões
atuais. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2009. p. 99-117.
4 AZEVEDO, Marco Antonio Duarte. Súmula Vinculante: o precedente como fonte do di-
reito. Série Estudos. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo, 2009.
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